norma nº 1037/2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO: INFORMATIVO OFICIAL DA CMM
Câmara Municipal de Mangaratiba ano: TZ ED.Nº 056 PAG: OL
LEI N.º 1037, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
“CRIA O “DIA MUNICIPAL DO
MOTOCICLISTA E DO TRABALHADOR
MOTOCICLISTA | — MANGARATIBA
BIKE FEST” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador
Motociclista”, caracterizado pelo nome “Mangaratiba Bike Fest”.
Art. 2º - Esta data passa a ser comemorada sempre no segundo final de semana do mês
de agosto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 17 de agosto de 2017.
Ppésidente
Projeto de Lei nº 04/2017 — Vereador Fernando Luiz P. Freijanes