norma nº 64/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
"1 /BLICADO EM: 02,22
º NO JORNAL DC MH
RESOLUÇÃO Nº 64 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. amglU on” Zma 32
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ESPORTES E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA DIRETORA
PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Esportes e Lazer no âmbito da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com três membros.
Parágrafo Único —- A Comissão de Esportes e Lazer ficará desmembrada da Comissão
Permanente de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa, instituída pela Resolução nº. 02
de 19 de março de 2020.
Art. 2º - Compete à Comissão de Esportes e Lazer:
| - difundir os valores do desporto e do lazer, especialmente os relacionados com a
preservação da saúde, a promoção do bem-estar e a elevação da qualidade de vida da
população;
Il - incentivar e apoiar a pesquisa na área desportiva;
|I| - estimular o direito à prática esportiva da população;
IV - participar das conferências municipais de desporto e lazer;
V- opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao esporte e lazer;
VI - receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
VII - colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua
competência;
VIII - estimular ações da sociedade em relação à matéria de sua competência e realizar
audiências públicas;
IX - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;
X — Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas atribuições;
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 08 de novembro de 2022.
WLADIMIR DA C ÇÃO PEREIRA
Vice idente
CECÍLIA RI O CABRAL NIELSON
1º Secretária 2º