norma nº 1464/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.464, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 — LOA
2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a receita do Município de Mangaratiba para o exercício
financeiro de 2023 no montante de R$ 543.561.639,98 (Quinhentos e Quarenta a Três
Milhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e
Oito Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do 85º do
art. 165 da Constituição Federal e do art. 139 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
IH - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração pública direta e indireta, bem como fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I- DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º A receita total orçamentária é estimada em R$ 543.561.639,98 (Quinhentos e
Quarenta e Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Nove
Reais e Noventa e Oito Centavos), desdobrada em:
I - Orçamento Fiscal em R$ 448.480.240,60 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Milhões,
Quatrocentos e Oitenta Mil e Sessenta Centavos); e
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II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 95.081.399,38 (Noventa e Cinco Milhões,
Oitenta e Um Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos).
Capítulo II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3.º A despesa total orçamentária fixada é de R$ R$ 543.561.639,98 (Quinhentos e
Quarenta e Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Nove
Reais e Noventa e Oito Centavos), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no
Anexo HI desta Lei e assim distribuída:
1 - Orçamento Fiscal em R$ 380.995.267,21 (Trezentos e Oitenta Milhões, Novecentos e
Noventa e Cinco Mil e Vinte e Um Centavos); e
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 162.566.372,77 (Cento e Sessenta e Dois
Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e
Sete Centavos).
Parágrafo Único. O valor constante no inciso 1 deste artigo compreende o que trata o
art. 169 da Constituição Federal e o Parágrafo Único do art. 148 da Lei Orgânica
Municipal.
Capítulo III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS.
SUPLEMENTARES
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o li
de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei e em créditos adicionais,
para realocações (transposições, remanejamentos e transferências) e reforços de
recursos mediante a utilização de recursos provenientes de: (Emenda Modificativa n.º
04/2022 ao Projeto de Lei Capeado pela Mensagem n.º 49/2022)
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I- Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022;
II - Excesso de arrecadação;
III - Anulação de dotações orçamentárias, incluindo a que trata o inciso III do art. 5º da
LRF; e
IV-Operações de crédito autorizadas. (Emenda Supressiva n.º 01/2022 ao Projeto de
Lei capeado pela Mensagem n.º 49/2022)
Parágrafo Único. As dotações consignadas nesta Lei ou em créditos adicionais
classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros e encargos da
dívida, bem como as financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
serão excluídas da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 5.º As realocações e reforços de recursos não serão computados para fins de
apuração do limite autorizado no art. 4º desta Lei nas seguintes situações:
I — para dotações classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros e
encargos da dívida;
II — quando da mudança de classificação institucional (órgão e/ou unidade), mantidas
os demais atributos da categoria de programação, no caso de reestruturação
organizacional do Poder Executivo ou de transferência de atribuições de unidade,
órgão ou entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado, de
acordo com o previsto no art. 6º desta Lei; (Emenda Supressiva n.º 01/2022 ao Projeto
de Lei capeado pela Mensagem n.º 49/2022)
eo .
>
IV — para ajuste até o limite autorizado no art. 29-4 da Constituição Federal; (Emenda
Supressiva n.º 01/2022 ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º 49/2022)
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V — para alteração nas codificações orçamentárias, desde que não impliquem em
mudança de valores e na finalidade da programação; (Emenda Supressiva n.º 01/2022
ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º 49/2022)
VI-—guando houver compensação reefproca-de fontes -de recursos-entre dotações
VI - para ações destinadas à mitigação de calamidade pública declarada em lei federal,
estadual ou municipal. (Emenda Supressiva n.º 01/2022 ao Projeto de Lei capeado
pela Mensagem n.º 49/2022)
estadual ou-municipak (Emenda Supressiva n.º 01/2022 ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem n.º 49/2022)
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Parágrafo Único. Na abertura dos créditos de que trata o caput, poderão ser incluídas
fontes de recursos, modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa e elemento
de despesa, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as
dotações orçamentárias constantes desta Lei, em virtude de alteração na estrutura
organizacional do Poder Executivo ou na competência legal ou regimental de unidades
da Administração direta e das entidades da Administração indireta.
ShºFica-o-Poder Executivo autorizado -a-adaptar o orçamento-e-a programação
—(Emenda Supressiva n.º 01/2022 ao
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º 49/2022)
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar o orçamento e a
programação governamental à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando
unidades orçamentárias e programas de trabalho necessários. (Emenda Supressiva n.º
01/2022 ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º 49/2022, mudando o $ 1.º para
Parágrafo único)
(Emenda Supressiva n.º 01/2022 ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º
49/2022)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7.º Os programas e as ações constantes desta Lei atualizam a Lei de Diretri
Orçamentárias e o Plano Plurianual correntes.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro, observados os
preceitos legais em vigor, conforme inciso II do art. 145 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados
nesta Lei, bem como oferecer as garantias necessárias para a realização destes
financiamentos, com prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 10. O Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de
arrecadação.
Art. 11. Integram esta Lei de Orçamento:
I— Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas - Anexo T;
II — Receita Segundo as Categorias Econômicas por órgão Anexo II A;
II - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por órgão Anexo II B;
IV — Programa de Trabalho Anexo VI;
V - Programas de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas por Projeto/ Atividade Anexo VII:
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos Anexo VII;
VII - Demonstrativo da Despesa por Função Anexo IX;
VIII — Relatórios Complementares.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei n.º 1.462, de 26 de outubro de 2022.
Mangaratiba, 9 de novembro de 2022.
ALAN CA IS DA COSTA
Prefeito
(mensagem 49/2022 com Emenda Modificativa 04/2022 e Supressiva 01/2022.