norma nº 1487/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.487, DE 19 DE MAIO DE 2023 
Dá nome a Próprio Municipal. 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que aCamara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica denominado o "CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA 
IDADE — JAYME FERREIRA JORDÃO FILHO", localizado na Rua Eloy 
Machado Duque, Lote 04, Quadra 16, em Conceição de Jacarei, Mangaratiba — 
RJ. 
Art.2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
Mangaratiba, 19 de rnaio de 2023. 
ALAN CA S DA COSTA 
Prefeito 
Mensagem n.° 05, de 1. 0 de fevereiro de 2023.