norma nº 1490/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.490, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Reconhece e denomina logradouro público 
municipal, sob a denominação que 
menciona e dá outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
Lei: 
Art.1.° A Rua R.F, localizada no Bairro Nova Mangaratiba (próximo à Rua da 
Amizade), 1.0 Distrito,serareconhecida pelo Poder Executivo como logradour9 público 
municipal e terá a seguinte denominação: 
I — Rua Ricardo do Carmo Gomes. 
Art.2.° Para melhor especificação desse logradouro, fica fazendo parte 
integrante desta Lei, o croqui em anexo. 
Art.3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrarias. 
Mangaratiba, 2 maio de 2023. 
ALAN C S S DA COSTA 
Prefeito 
/Projeto de Lei n.° 85/2022 — VereadorAlessandroda Silva Portugal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
Croqui referente a Lei n.° 1.490/2023 (Projeto de Lei n° 85/2022 — VereadorAlessandro 
da Silva Portugal) 
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