norma nº 1505/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.505, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 
Denomina-se Próprio Municipal. 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Picarddenominada "Carlos Eduardo Perissé", oCEO— 
Centro de Especialidades Odontológicas localizado na R. Domingos Jannuzzi, 
54, Centro - Mangaratiba/RJ. 
Art.2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias. 
Mangaratiba, 14 de agosto de 2023. 
ALAN CA OS DA COSTA 
Prefeito 
/Projeto de Lei n.° 35/2023 — Vereador autorAlessandroda Silva Portugal.