norma nº 1462/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.462, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 — LOA
2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a receita do Município ds Mangaratiba para o exercício
financeiro de 2023 no montante de R$ 543.561.639,98 (Quinhentos e Quarenta a Três
Milhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Seisconios e Trinta e Nove Reais e Noventa e
Oito Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do & 5º do
art. 165 da Constituição Federal e do art. 139 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba:
I - O Orçamento Fiscal, referente 20s Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público:
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração pública direta e indireta, bem como fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO Il - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo 1 - DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º A receita total orçamentária é estimada em R$ 543.561.639.98 (Quinhentos e
Quarenta e Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Nove
Reais e Noventa e Oito Centavos), desdobrada em:
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I - Orçamento Fiscal em R$ 448.420.240,60 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Milhões,
Quatrocentos e Oitenta Mil e Sessenta Centavos): e
H - Orçamento da Seguridade Social em R$ 95.081.399.38 (Noventa e Cinco Milhões,
Oitenta e Um Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos).
Capítulo Il - DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3.º A despesa total orçamentária fixada é de R$ R$ 543.561.639,98 (Quinhentos e
Quarenta e Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Nove
Reais e Noventa e Oito Centavos), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no
Anexo III desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal em R$ 380.995.267,21 (Trezentos e Oitenta Milhões, Novecentos e
Noventa e Cinco Mil e Vinte e Um Centavos): e
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 152.566.372,77 (Cento e Sessenta e Dois
Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e
Sete Centavos).
Parágrafo Único. O valor constante no inciso | deste artigo compreende o que trata o
art. 169 da Constituição Federal e o Parágrafo Único do art. 148 da Lei Orgânica
Municipal.
Capítulo III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei e em créditos adicionais,
para realocações (transposições, rermanejamentos e transferências) e reforços de recursos,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022;
II - Excesso de arrecadação;
HI - Anulação de dotações orçamentárias, incluindo a que trata o inciso III do art. 5º da
LRE: e
IV - Operações de crédito autorizadas.
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Parágrafo Único. As dotações consignadas nesta Lei ou em créditos adicionais
classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros e encargos da
dívida, bem como as financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
serão excluídas da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 5.º As realocações e reforços de recursos não serão computados para fins de
apuração do limite autorizado no art. 4º desta Lei nas seguintes situações:
I— para dotações classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros e
encargos da dívida:
II — para dotações cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito;
HI — quando ocorrerem entre grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo
projeto/atividade e unidade orçamentárias;
IV — para o atendimento de dotações classificadas com Indicador de Resultado Primário
“(RP D);
V — quando da mudança de classificação institucional (órgão e/ou unidade), mantidas os
demais atributos da categoria de programação. no caso de reestruturação organizacional
do Poder Executivo ou de transferência de atribuições de unidade, órgão ou entidade,
extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado, de acordo com o
previsto no art. 6º desta Lei;
VI — quando houver compensação recíproca de fontes de recursos entre dotações
orçamentárias;
VI — quando a origem dos recursos for a Reserva de Contingência;
VIII — para ajuste até o limite autorizado no art. 29-A da Constituição Federal;
IX — para alteração nas codificações orçamentárias, desde que não impliquem em
mudança de valores e na finalidade da programação:
X — quando a origem dos recursos for de dotações com as mesmas categorias de
programação, para mudança de elemento de despesa ou modalidade de aplicação.
XI — quando a origem dos recursos for excesso de arrecadação ou superávit financeiro;
XII — para dotações destinadas a sentenças judiciais e relacionadas a convênios;
XIII — para dotações referentes a ações e serviços públicos de saúde;
XIV — para dotações referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino;
XV — para ações destinadas à mitigação de calamidade pública declarada em lei federal,
estadual ou municipal.
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Parágrafo Único. Na abertura dos créditos de que trata o caput, poderão ser incluídas
fontes de recursos, modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa e elemento
de despesa, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as
dotações orçamentárias constantes desta Lei, em virtude de alteração na estrutura
organizacional do Poder Executivo ou na co
npetência legal ou regimental de unidades
da Administração direta e das entidades da Adrrinistração indireta.
$1.º Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar c orçamento e a programação
governamental à modificação administrariva ocorrida. inclusive criando unidades
orçamentárias e programas de trabalho necessários.
$82.º Ações que estejam no Plano Plurianual » na Le Diretrizes Orçamentárias, mas
não tenham sido aprovadas nesta Lei. poderã executadas mediante crédito adicional.
TÍTULO HI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 7.º Os programas e as ações constantes desta Lei atualizam a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual correntes.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo ani
ca realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro, observados os
preceitos legais em vigor, conforme inciso I! do rt. 145 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados
nesta Lei, bem como oferecer as garantias necessárias para a realização destes
financiamentos, com prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10. O Poder Executivo desdobrará 2s receitas previstas em metas bimestrais de
arrecadação.
Art. 11. Integram esta Lei de Orçamento:
I - Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas Anexo I;
H — Receita Segundo as Categorias Econômicas por órgão Anexo IA:
HI - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por órgão Anexo II B;
IV — Programa de Trabalho Anexo VI:
V - Programas de Trabalho dó Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas por Projeto/ Atividade Anexo VIH
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VI - Demonstrativo da Despesa por Funções. Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos Anexo VIH:
VII - Demonstrativo da Despesa por Função Anexo IX;
VI - Relatórios Complementares.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 26 de oujubro de 2022.
ALAN CAM
Prefeito