norma nº 663/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 663 DE 24 DE JUNHO DE 2009. 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO 
DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – 
INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo aprovou e eu 
promulgo a seguinte 
 LEI: 
 Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o 
imóvel de propriedade do Município, objeto da matrícula n° 102819-01 e 
com as seguintes confrontações: Terreno de esquina medindo 19,80 m 
para a Rua Projetada 01 e 34,00 m à esquerda para a Rua do Canal do 
Leitão, fazendo fundos de 19,00 m para a área da Defesa Civil e de 
35,47 m à direita, perfazendo o total de 700,00 m² (Setecentos metros 
quadrados) 
 Artigo 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a 
construção de prédio para utilização do INSS. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Aarão de Moura Brito Neto 
Prefeito Municipal