norma nº 641/2008

 
LEI N° 641, DE 15 DE JULHO DE 2008.
“ATRIBUI NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a 
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica denominada “GILMAR RODRIGUES DA SILVA” a 
sala principal do Centro de Atendimento Integral a Criança e ao Adolescente – 
CAICA, localizado na Rua João Bondim, no Distrito de Muriqui, Município de 
Mangaratiba. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 15 de julho de 2008. 
Aarão de Moura Brito Neto 
Prefeito