norma nº 636/2008

 
 
LEI N° 636, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O 
PERÍODO DE 2009/2012”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a 
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte 
 LEI: 
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mangaratiba, 
referido no art. 29, inciso V, no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e com base na 
Lei n.º 11.143, de 26 de julho de 2005 será de R$ 21.500,00 (Vinte e um mil e quinhentos 
Reais) a partir de 1º de janeiro de 2009. 
Art. 2º – O subsídio mensal de Vice-Prefeito Municipal de Mangaratiba, 
referido no art. 29, inciso V e no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, será de R$ 
9.500,00 (Nove mil e quinhentos Reais) a partir de 1º de janeiro de 2009. 
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, referido no art. 29, 
inciso V e no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, será fixado por Decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal obedecendo o limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais) até 
R$ 7.000,00 (Sete mil Reais). 
Art. 4º - Os subsídios fixados nos artigos supracitados serão atualizados na 
mesma época e proporção dos reajustes que forem aplicados aos servidores públicos do 
Município de Mangaratiba. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 27 de junho de 2008. 
Aarão de Moura Brito Neto 
Prefeito