norma nº 634/2008

 
 
LEI Nº. 634, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 583, DE 29 DE JUNHO 
DE 2007.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 583, de 29 de junho de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 1º - Declara em âmbito municipal, que o loteamento conhecido 
como Marina Porto, localizado dentro do bairro Brasilinha, em Itacuruça, no 3º Distrito 
deste Município, passe a ser denominado de BAIRRO MARINA PORTO 
ITACURUÇA.” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 27 de junho de 2008. 
Aarão de Moura Brito Neto 
Prefeito