norma nº 1633/2025

Prefe 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
Edição (D.O.M.): rgeiga 
DataLIVaa/ 
Fls. c( kÇ 
LEI N° 1.633, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Institui a Política de Educação em Tempo 
Integral no âmbito do Sistema Municipal de 
Ensino de Mangaratiba e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, conformeart.92, I, da Lei Orgânica do município faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.1° Fica instituída a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema 
Municipal de Ensino de Mangaratiba, nos termos desta Lei e do documento constante no 
Anexo I. 
Art.2° A Política de Educação em Tempo Integral tem por objetivo garantir o direito A. 
aprendizagem, ao desenvolvimento integral e à equidade, por meio da ampliação da 
jornada escolar e da diversificação das práticas pedagógicas, culturais, esportivas e 
formativas, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino. 
Art.3° A implementação da Política de Educação em Tempo Integral observará: 
I — os princípios da gestão democrática, da equidade e da inclusão social; 
II — a articulação entre o currículo escolar e atividades complementares, visando à 
formação integral dos estudantes; 
III— a valorização da cultura local e a integração com a comunidade escolar; 
IV — a observância as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação, do Plano 
Nacional de Educação e do Programa Escola em Tempo Integral do Governo Federal. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mangaratiba, 11 de embro de 2025. 
LUIZ CLAUDIO DE OUZA RI IRO 
/mensagem n.° 042, de 25 de setembro de 2025 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 
EM TEMPO INTEGRAL 
E COLA em 
Tenvointegral 
Município de Mangaratiba — RJ 
2023 
Este documento foi elaborado pela Secretaria 
Municipal de Educação de Mangaratiba, com a 
colaboração de profissionais da rede municipal de 
ensino e membros da comunidade escolar, no contexto 
da ampliação e fortalecimento da Educação em Tempo 
Integral no município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
Prefeito: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro 
Vice-Prefeito: Lucas da Silva Venito 
AUTORIA TÉCNICA 
Coordenação Geral 
• Secretário Municipal de Educação: Renato Delmiro Cabral 
Equipe Gestora da SME 
• Subsecretária de Gestão Administrativa: Thirley Reink de Vasconcelos 
• Subsecretário de Orçamento e Finanças: Alexandre Senna 
• Subsecretária de Gestão Pedagógica: Eliane Maia 
Equipe Técnica 
• Diretoras de Ensino: Elaine Gonçalves e Márcia Maia de Miranda 
• Diretora de Legislação e Normas: Fernanda de Souza Lima 
• Diretor de Projetos Educacionais e Diversidade: DanielMartinez 
• Coordenadora Municipal da Educação em Tempo Integral (ETI): Maria das Graças Martins 
• Supervisora Educacional: Jheniffer Vieira de Almeida 
Colaboração Direta de Representantes da Rede Municipal 
• Coordenadora de Legislação e Normas: Ariane Rossane de Oliveira 
•Gestoras das Unidades de Ensino em Tempo Integral (7h e 8h): 
Anderluce Conceição de Oliveira Rezende e JosiSachsGualandi 
• Coordenadora Pedagógica: Maristela Gonçalves da Silva 
• Supervisora Educacional: MichelleSantos Rocha 
• Professora Regente: Nóbia Rodrigues da Silva 
• Representante da Comunidade Escolar: Elaine Gonçalves 
• Representante do Conselho Municipal de Educação: Cristiane dos Santos Pereira de Freitas 
Participação Informativa e Diagnóstica 
• Participação ativa dos setores da SME: 
Educação Especial, Legislação e Normas, Gestão e Estrutura, Ensino/Pedagógico, Projetos Educacionais 
e Diversidade, Finanças, Compras, Programas, Nutrição e Transporte Escolar. 
• Todas as unidades de ensino que ofertam atendimento em horário integral participaram de pesquisas e 
levantamentos diagnósticos, que subsidiaram a construção desta política. 
Ano de elaboração: 2023/ Publicação 2025 
SUMÁRIO 
APRESENTAÇÃO 5 
CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 6 
DEFINIÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 7 
MARCOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DO TEMPO INTEGRAL 7 
Panorama recente 9 
BREVE HISTÓRICO DO ENSINO INTEGRAL 9 
DIAGNÓSTICO DA REDE DE ENSINO 10 
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS E OPERACIONAIS 13 
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ETI 13 
- Distribuição de matriculas 13 
- Organizações da oferta da educação em tempo integral 15 
- Infraestrutura para Educação em Tempo Integral 16 
MATRIZES CURRICULARES E PROPOSTA PEDAGÓGICA DIVERSIFICADA 18 
CONSOLIDAÇÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 18 
- Adequação curricular a realidade local 18 
- Elaboração de documento orientador 19 
- Reestruturação da proposta pedagógica 19 
- Reorganização do tempo e dos espaços escolares 19 
- Elaboração de planos de trabalho pedagógico 19 
- Fomento ás oficinas interdisciplinares e busca de parcerias 20 
- Avaliação das oficinas na educação em tempo integral 20 
- Avaliação do processo de aprendizagem 20 
- Avaliação do responsável pela oficina 21 
ORGANIZAÇÃO ALOCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 21 
Grade de formação 22 
GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 24 
- Materiais didáticos e pedagógicos 25 
- Materiais de limpeza e higiene pessoal 26 
- Alimentação escolar 26 
-Transporte escolar 26 
- Formação docente para toda a rede de Ensino 27 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA 27 
DISPOSIÇÕES FINAIS 29 
Referências 29 
APRESENTAÇÃO 
A Secretaria Municipal de Educação de Mangaratiba, por meio da Política de Educação Integral em Tempo 
Integral, tem como objetivo promover a formação humana e social dos estudantes em suas múltiplas dimensões, 
com foco na elevação da qualidade do ensino na rede pública municipal. Considerando que a ampliação do 
tempo de permanência do estudante na escola é um dos caminhos para a efetivação de uma educação integral, 
busca-se atribuir novos sentidos A. prática pedagógica, ampliando as oportunidades de aprendizagem e 
ressignificando saberes, por meio do acesso e da permanência em uma jornada escolar de, no mínimo, 35 horas 
semanais. 
Como estratégia para garantir a melhoria da qualidade da educação, o município aderiu ao Programa Escola em 
Tempo Integral (Programa ETI), instituído pela Lei n° 14.640, de 31 de julho de 2023, cujo objetivo é fomentar 
a criação de matriculas em tempo integral na educação básica, visando contribuir para o cumprimento da Meta 
6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei n° 13.005/2014), que estabelece a ampliação da oferta 
de educação em tempo integral. Além da assistência financeira, o programa prevê estratégias de apoio técnico 
voltadas para o aprimoramento da eficiência alocativa das redes, a reorientação curricular, a diversificação de 
materiais pedagógicos e a criação de indicadores de avaliação continua. 
Reconhecendo a diversidade de contextos e realidades presentes na rede municipal de ensino, a Secretaria de 
Educação de Mangaratiba apresenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, que, por 
meio da adesão ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI), tem como objetivo garantir o cumprimento da 
Meta 6 do Plano Municipal de Educação (Leis n° 963/2015 modificada pela Lei n° 1483/2023), voltada A 
ampliação da oferta do ensino integral, contribuindo efetivamente para a melhoria da qualidade da educação no 
município. 
Com este documento, pretende-se estruturar e organizar uma ação estratégica envolvendo diferentes agentes 
politicose educacionais do município, com o propósito de garantir a efetivação de políticas voltadas A melhoria 
da qualidade da educação pública, ao desenvolvimento integral dos estudantes e a elevação dos resultados de 
aprendizagem. 
Serão apresentados neste documento norteador: a concepção de educação integral, o marco legal da educação 
em tempo integral, um breve diagnóstico da rede municipal de ensino, plano estratégico de distribuição de 
matriculas, orientações para adequações da Proposta Pedagógica Curricular e do ProjetoPolitico-Pedagógico 
das escolas, organização e alocação dos profissionais da educação, gestão dos recursos financeiros, parcerias 
intersetoriais e diretrizes para o acompanhamento e avaliação da expansão da jornada em tempo integral. 
5 
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CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 
A concepção de Educação Integral pressupõe o pleno desenvolvimento das pessoas nas diferentes etapas da 
vida, a centralidade do sujeito nas propostas educativas e a convicção de que a aprendizagem é fruto das relações 
do sujeito com tudo que o cerca. 
Assim a Educação Integral visa o desenvolvimento integral dos alunos, por intermédio dos mais variados 
campos do conhecimento considerando o sujeito em sua condiçãomultidimensional: intelectual, fisica, afetiva, 
emocional, social e cultural, dentre outros, possibilitando seu pleno desenvolvimento, como parte indissociável 
do processo de aprendizagem e de uma formação comprometida com o exercício da cidadania, visando a 
aprendizagem de crianças e adolescentes por meio da mobilização e integração em diferentes espaços, tempos 
educativos, interações sociais e diversificação de oportunidades educativas e experiências. 
Dimensão Intelectual: Refere-se ao desenvolvimento das capacidades cognitivas dos estudantes, promovendo 
o acesso ao conhecimento, o pensamento critico, a criatividade, a resolução de problemas e o protagonismo 
intelectual. Valoriza-se a aprendizagem significativa, a construção colaborativa do saber e a ampliação do 
repertório cultural, visando formar sujeitos autônomos, reflexivos e socialmente engajados. 
Dimensão Física: Relaciona-se ao cuidado com o corpo, à saúde, à alimentação, ao descanso e ao 
desenvolvimento motor. Essa dimensão é promovida por meio de atividades esportivas, corporais, recreativas e 
rítmicas que incentivam hábitos saudáveis, consciência corporal e valorização da qualidade de vida, integrando 
movimento, disciplina e prazer. 
Dimensão Emocional: Abrange o reconhecimento, a expressão e a gestão das emoções, o fortalecimento da 
autoestima, o autoconhecimento e o desenvolvimento da empatia. A educação emocional favorece relações 
saudáveis, o respeito As diferenças e a capacidade de enfrentar desafios pessoais e coletivos com equilíbrio e 
sensibilidade. 
Dimensão Social: Diz respeito A vivência coletiva, A participação, à cooperação e ao sentimento de 
pertencimento. Valoriza-se o aprendizado por meio da interação com o outro, da atuação em grupo, do exercício 
da cidadania e do engajamento em ações que transformem a realidade. Essa dimensão contribui para a formação 
de sujeitos ativos na construção de uma sociedade mais justa e solidária. 
Dimensão Cultural: Refere-se ao reconhecimento e A valorização da diversidade cultural, dos saberes locais e 
das múltiplas expressões artísticas. Essa dimensão promove o pertencimento, a identidade, o respeito As 
diferenças e o acesso A produção cultural como direito. Ao integrar a cultura como campo formativo, a escola 
amplia o repertório simbólico dos estudantes e fortalece vínculos comunitários. 
A Educação Integral 6, desta forma, uma concepção de educação comprometida com a construção de 
conhecimentos com sentido e significado por meio de aprendizagens que sejam relevantes, acessíveis, 
pertinentes e transformadoras para os estudantes. 
A Educação Integral compreende o ser humano em sua totalidade e busca promover o desenvolvimento pleno 
de crianças e adolescentes, considerando suas múltiplas dimensões. Nesse sentido, a educação em tempo 
integral, não trata apenas da ampliação do tempo na escola, mas da ampliação das oportunidades de 
aprendizagem e de vivência, reconhecendo que a formação humana ultrapassa os limites do cognitivo. 
DEFINIÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 
0 tempo integral é uma das estratégias que possibilita a materialização da proposta de um currículo de Educação 
Integral. E para esta estratégia propõe-se uma escola que oferece experiências educativas significativas e 
diversificadas, conectadas ao território, aos interesses dos alunos e aos desafios contemporâneos, promovendo 
assim um encontro entre os saberes acadêmicos e populares para o desenvolvimento integral e o exercício da 
cidadania. 
essencial que a ampliação e organização do tempo integral seja consequência do ProjetoPolitico-Pedagógico 
e do Currículo escolar, associado aos espaços dentro e fora da escola, considerando a diversidade de materiais 
que são ofertados nas experiências educativas, atento as interações e organizações de agrupamentos entre os 
estudantes, promotora de saberes de diferentes matrizes étnico-raciais no currículo escolar, assim como 
asseguradora da escuta e participação dos estudantes e comunidades escolares nos processos educativos e na 
gestão escolar. 
com provado que a educação em tempo integral promove benefícios acadêmicos, sociais e econômicos, a 
melhora do desempenho acadêmico nas diferentes áreas do currículo, particularmente para os estudantes mais 
pobres e diminui a exposição à vulnerabilidade social. Assim traz beneficios para toda a sociedade. 
MARCOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DO TEMPO INTEGRAL 
A Educação Integral encontra respaldo nos principais marcos legais da legislação brasileira, uma vez que o 
direito ao pleno desenvolvimento humano é um principio constitucional e uma diretriz das políticas públicas 
educacionais. 
A Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Mangaratiba está alinhada aos marcos legais nacionais 
e locais, entre os quais destacam-se: 
- Constituição Federal de 1988 (Artigos 205 e 206): reconhece a educação como direito de todos e dever do 
Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e 
sua qualificação para o trabalho. Também estabelece a gestão democrática e a promoção da equidade, princípios 
diretamente relacionados à concepção da Educação Integral. 
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n° 8.069/1990: em seu artigo 53, assegura à criança e ao 
adolescente o direito A. educação, com garantia de acesso, permanência e desenvolvimento integral, propondo 
uma rede articulada de proteção, na qual a escola desempenha papel central. 
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996): prevê, em diversos artigos, o 
desenvolvimento integral dos estudantes, alem de regulamentar a jornada escolar. Para o Ensino Fundamental, 
estabelece a obrigatoriedade de no mínimo quatro horas diárias, devendo ser progressivamente ampliada para o 
tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. Na Educação Infantil, define o mínimo de quatro horas para o 
turno parcial e sete horas para o tempo integral. 
- Plano Nacional de Educação (PNE) — Lei n° 13.005/2014: estabelece, em sua Meta 6, a ampliação da oferta 
da educação em tempo integral, com atendimento de pelo menos 25% dos estudantes da educação básica em 
50% das escolas públicas, até o final da vigência do plano (2024). Também aponta, em outras metas, a 
importância da jornada ampliada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. 
- Plano Municipal de Educação de Mangaratiba (Lei n° 963/2015 alterada pela Lei n° 1483/2023): reforça 
o compromisso com a Meta 6, que trata da ampliação da educação em tempo integral no município, prevendo 
estratégias e metas para sua implementação. 
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Integral: orientam os sistemas de ensino para a 
organização curricular que promova o desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões, a partir de 
práticas interdisciplinares e da articulação com a comunidade. 
- PNETI — Politica Nacional de Educação em Tempo Integral (Portaria MEC n° 646/2023): define diretrizes 
para a consolidação da educação em tempo integral como política de Estado, integrando ações intersetoriais, 
formação de professores e apoio à infraestrutura escolar. 
Programas e instrumentos federais de fomento 
Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE —2007): com destaque para o Programa Mais Educação, que 
incentivou a oferta de educação integral em escolas públicas, articulando educação, cultura, esporte e assistência 
social. 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb): já desde 2007 contempla recursos 
específicos para matriculas em tempo integral com jornadaminimade sete horas. 
Programa Escola em Tempo Integral (Lei n° 14.640/2023): criado com o objetivo de fomentar a ampliação 
de matriculas em tempo integral na educação básica, especialmente nas redes que atendem estudantes em 
situação de vulnerabilidade. A lei é acompanhada por um conjunto de normativas que regulamentam sua 
operacionalização: 
- Portaria MEC n° 1.495/2023: - estabelece regras para adesão, pactuação de metas e repasse de recursos no 
âmbito do Programa Escola em Tempo Integral 
- Resolução FNDE n° 18/2023: - define critérios operacionais de repasse e prestação de contas dos recursos. 
- Portaria MEC n° 2.036/2023: estabelece diretrizes para a ampliação da jornada escolar na perspectiva da 
educação integral. 
- Portaria MEC n° 64/2023: altera o anexo da Portaria n° 1.495, atualizando metas e diretrizes do programa. 
Panorama recente 
Segundo o 4° Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE (2022), o Brasil apresentava, em 2021, 15,1% de 
matriculas em tempo integral na rede pública, com 22,4% das escolas oferecendo essa modalidade. Para atingir 
a meta do PNE até 2024, seria necessário ampliar em 27,6% o número de escolas com atendimento em tempo 
integral. 
Diante desse cenário, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Mangaratiba, reafirma o 
compromisso com a equidade, a qualidade social da educação e a superação das desigualdades. A escola, nesse 
contexto, torna-se um espaço de formação ampliada, de fortalecimento de vínculos e de construção de uma 
cidadania plena. 
BREVE HISTÓRICO DO ENSINO INTEGRAL 
A Educação Integral, que visa à formação completa do ser humano em suas diversas dimensões, tem como 
primeiro marco no Brasil o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova (1932), que defendia uma escola pública, 
gratuita, laica e integral. Anisio Teixeira, nos anos 1950, idealizou a Escola Parque, em Salvador, com jornada 
ampliada e atividades culturais. Na década de 1960,DarcyRibeiro reforçou essa proposta ao planejar a educação 
emBrasilia.Já nos anos 1980, os CIEPs, no Rio de Janeiro, representaram uma tentativa de expansão dessa 
ideia. 
Com a LDB (1996) reconhecendo a educação integral na legislação, a partir dos anos 2000 surgiram experiências 
inovadoras em várias cidades brasileiras. Em 2007, o Programa Mais Educação buscou ampliar a jornada escolar 
e, em 2014, a Meta 6 do PNE estabeleceu metas concretas para sua implementação. Em 2016, foi lançado o 
Programa Novo Mais Educação, como reformulação do Mais Educação (de 2007), com foco no 
acompanhamento pedagógico no contraturno. Em 2023, a Lei n° 14.640 instituiu o Programa Escola em Tempo 
Integral, com a meta de criar 3,2 milhões de novas matriculas até 2026. 
Em Mangaratiba, o marco de atendimento da Educação em Tempo Integral na rede pública de Educação 
municipal teve inicio em 2005, com a institucionalização da Educação Infantil. Nesse momento, as unidades 
anteriormente denominadas CAPEs e CRECHES, sob responsabilidade da Ação Social, passaram a integrar a 
Secretaria de Educação, sendo renomeadas como Centros de Educação Infantil Municipal (CEIMs). Esses 
centros atendiam crianças de 4 meses a 3 anos e 11 meses, em tempo integral. A partir de 2005 houve a 
ampliação do número de CEIMs. 
Com a adesão aos Programas Mais Educação e Novo Mais Educação (2010-2016), o município passou a atender 
em horário estendido em dez unidades de ensino, alunos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil (Pré￾escolar). Com a elaboração do Plano Municipal de Educação, visando sua implementação, esse atendimento foi 
se consolidando e, em 2017, ocorreu a elaboração da primeira Proposta Pedagógica e da Matriz Curricular para 
essa modalidade de ensino, democraticamente e de forma coletiva, com representatividade das unidades 
envolvidas. 
0 PME propôs estratégias voltadas A ampliação e qualificação da Educação em Tempo Integral no município, 
para assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, currículo ampliado, gestão pedagógica e 
articulação com espaços educativos diversos. Essas estratégias se consolidam parcialmente e permanecem como 
diretrizes importantes que serão redirecionadas neste documento. 
DIAGNOSTICO DA REDE DE ENSINO 
Mangaratiba conta com 42 unidades escolares, entre Centros Municipais de Educação Infantil, escolas de 
Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental, agrupadas naareaurbana earearural. 
Dentre essas unidades, 12 oferecem atendimento em tempo integral com carga horária de 40 horas semanais 
para a etapa creche da Educação Infantil, e outras 11 funcionam com jornada de 35 horas semanais, atendendo 
diferentes etapas da Educação. 
Em meio a esse universo educativo, a rede atende a Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e 
Educação do Campo. 
De acordo com o PME, a Educação do Campo do município de Mangaratiba contempla 11 Unidades Escolares, 
sendo duas Unidades Escolares localizadas no Primeiro Distrito — Mangaratiba, contemplando os espaços de 
florestas, agricultura e pecuária; uma Unidade Escolar localizada no Segundo Distrito — Conceição de Jacareí, 
contemplando os espaços de floresta, pesqueira e caiçara; quatro Unidades Escolares localizadas no Terceiro 
Distrito — Itacuruça, contemplandoAreasquilombola, pesqueira e caiçara; duas Unidades Escolares localizadas 
no Quinto Distrito — Serra do Piloto, contemplando os espaços de florestas, agricultura e pecuária; duas Unidades 
Escolares localizadas no Sexto Distrito — Praia Grande, contemplando os espaços de floresta, pesqueira e caiçara. 
Dessas, somente uma ainda atende em horário parcial. Logo, o atendimento em horário Integral para a Educação 
do Campo contempla 91% dessas unidades escolares. 
Todas as unidades de ensino que ofertam em tempo integral em Mangaratiba, atendem ou poderão atender 
estudantes com deficiência, entendendo-se que a matricula e a permanência desses estudantes devem ser 
garantidas, assim como o direito de acesso a tratamentos médicos ou terapêuticos. 
Em relação A. Meta 6 do PNE (PME), em 2023 Mangaratiba teve um alcance de 55% no total das escolas da 
rede, com 23 unidades escolares atendendo em tempo integral, porém, ainda é considerado um desafio para o 
município, a garantia de pelo menos 25% em matriculas da educação básica. De acordo com o censo de 2023, 
10 
atingiu 21% das matriculas em tempo integral, mas ainda não há um equilíbrio de permanência das matriculas 
no percurso da educação básica. 
MATRICULAS 
ENSINO REGULAR 
EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL 
CRECHE PRE-ESCOLA ANOS INICIAIS ANOS FrNAIS TOTAL Percentual de 
atendimento ETI 
2022 DA REDE 993 1 020 2 845 2 188 7 046 
ETI 890 (89%) 174 (17%) 21% 375 (13%) -(0%) 1.439 
2023 DA REDE 1 059 1 043 2 838 2 156 7 073 
ETI 945 (89%) 187 (20%) 351 (14%) (0%) 1 483 21% 
*Fonte: Censo Escolar, 2022, 2023, 2024. 
*Para saber mais: httos://wwvv.aov.beinevint-briareas-de-atuacao/oesouisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar - acesso em 30 de mai.2025 
A estratégia 6.4 do PME prevê atendimento em horário integral a partir da demanda criada ou adquirida, em 
todos os distritos do município. Segue relação das escolas públicas que ofertam educação em tempo integral 
com o total de alunos atendidos em 2023, por distrito: 
Unidade de Ensino do 1° distrito - 
Mangaratiba 
Quantitativo de alunos 
CRECHE - El PRE-ESCOLA - El ANOS INICIAIS EF ANOS FINAIS 
EF 
Total 
CEIM Davi de Oliveira Brojo 30 - - - 30 
CEIM Norma Pinheiro Cardoso 100 - - - 100 
CEIM ProfessoraCybeleRéa Jannuzzi Ruzzi 51 - - - 51 
CEIM ProfessoraLauraJacobinaLacombe 42 - - - 42 
CEIMProfMarcia Laurentino F Moreira 18 - - - 18 
CEIM Professora SaraCamarada Rocha 116 - - - 116 
CEIM Santa Justina 30 - - - 30 
E M Antônio Conceição da Costa 27 41 - - 68 
E.M. OliveiraBello 01 07 28 - 36 
E.M. Professora Maria Rosa Magalhães 29 37 104 - 170 
E.M. Raul Werneck de Castro - - 106 - 106 
Tota ETI1 444 65 238 - 747 
Avv.11 
Unidade de Ensino do 2° distrito - 
Itacuruçã 
Quantitativo de alunos 
CRECHE 
EI 
PRE-ESCOLA 
EI 
ANOS 
INICIAIS 
EF 
ANOS FINAIS 
EF 
Total 
CEIM Aardo de Moura Brito Filho 75 - - - 75 
CEIM Daise Maria Pires dos Santos 33 - - - 33 
E.M. Agostinho da Silveira Mattos 02 07 10 - 19 
E.M. Aguas Lindas 03 03 08 - 14 
E.M.LevyMiranda 01 07 15 - 23 
Tota ETI1 114 17 33 - 164 
Unidade de Ensino do 3° Conceição de 
Jacarei 
Quantitativo de alunos 
CRECHE 
-E! 
PRE-ESCOLA 
- EI 
ANOS 
INICIAIS 
- EF 
ANOS FINAIS - 
EF 
Total 
CEIM Professora Denise Mendes L. de Souza 168 - - - 168 
E.M. Adalberto Pereira Pinto 0 13 52 - 65 
Tota ETE 168 13 52 - 233 
Unidade de Ensino do 4° distrito - Muriqui 
Quantitativo de alunos 
CRECHE 
-E! 
PRE-ESCOLA 
-E! 
ANOS 
INICIAIS 
- EF 
ANOS FINAIS - 
EF 
Total 
CEIM Frei Affonso Jorge Braga 131 - - - 131 
CEIM Merereira Devany Macedo da Silva 26 - - - 26 
Tota ETI1 157 - - - 157 
Unidade de Ensino do 5° distrito 
- Praia Grande 
Quantitativo de alunos 
CRECHE 
- EI 
PRE￾ESCOLA 
-E! 
ANOS 
INICIAIS 
-EF 
ANOS FINAIS - 
EF 
Total 
E.M. Jurandir dos Santos Fernandes 16 15 23 - 54 
E.M. Sebastião José Fernandes 10 17 39 - 66 
Tota ETIl 26 32 62 - 120 
12 
Unidade de Ensino do 6° distrito 
- Serra do Piloto 
Quantitativo de alunos 
CRECHE 
- EI 
PRÉ-ESCOLA 
- EI 
ANOS 
INICIAIS 
- EF 
ANOS FINAIS - 
EF 
Total 
E.M. Cordélia Josephina de MagalhãesPahl 26 35 - - 61 
Tota ETI 26 35 - - 61 
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS E OPERACIONAIS 
A transição do tempo parcial para o tempo integral requer planejamento a longo prazo, que possibilite 
adequação, acompanhamento, revisão das estratégias e ações de correção para efetivação desta transição, sem 
incorrer em retrocessos ou mesmo paralisação de oferta do tempo integral. 
Para atingir a meta de 25% das matriculas da rede de ensino em Tempo Integral, é necessário mais do que 
fomentar novas adesões: exige-se um conjunto articulado de ações estruturantes. Entre elas, destacam-se a 
ampliação, manutenção da infraestrutura escolar, assegurando espaços adequados ao desenvolvimento das 
atividades da jornada ampliada e até novas construções. 
Será também fundamental qualificar o processo pedagógico, com a elaboração de diretrizes claras e propostas 
de trabalho alinhadas à concepção de Educação Integral, incluindo a oferta de oficinas diversificadas e a 
articulação de parcerias intersetoriais e com a sociedade civil. 
Adicionalmente, torna-se imprescindível reorganizar o tempo e a atuação dos profissionais da educação, 
garantindo formação continuada especifica e condições adequadas de trabalho. 
Por fim, a efetividade dessa política dependerá da implementação de um sistema de avaliação continuo e 
participativo, capaz de monitorar o impacto das ações na aprendizagem e no desenvolvimento integral dos 
estudantes. 
PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ETI 
Distribuição de matriculas 
Os processos que subsidiaram a construção do Plano deMaoque será apresentado a seguir, visando A. 
consolidação de uma Política Municipal de Educação Integral efetiva e contextualizada tiveram base nas 
diretrizes do Programa de Educação em Tempo Integral (ETI), avaliação das estratégias previstas no Plano 
Municipal de Educação (PME) e a aplicação de um diagnóstico da rede. 
Após um estudo de viabilidade em condições financeiras da Secretaria de Educação, levantamento de dados 
educacionais, dados profissionais, análise das escolas com potencial para ampliação do tempo integral, avaliação 
territorial e predial, chegou-se a conclusão que a próxima escola a ofertar a Educação Integral Em Tempo 
Integral neste município será a Escola Municipal Antônio Cordeiro Portugal, que se enquadra por se encontrar 
13 
localizada em um bairro distante do centro, ser escola do campo, com quantidade desejável de estudantes 
matriculados, com espaço predial adequado para iniciar o projeto, além de contemplar famílias com baixo grau 
de escolaridade, e melhor desenvolvimento da aprendizagem integral dos estudantes atendidos na escola. 
As demais escolas da rede municipal de ensino ofertarão, dentro de suas possibilidades, a ampliação de jornada 
escolar em contraturno, a ser organizado no decorrer dos próximos anos letivos. 
Planejamento de metas progressivas, anual para atingir 25% dos alunos da rede: 
META: atingir 25% dos alunos da rede, por etapa, com expansão progressiva permitindo que a oferta se dê com 
equidade, priorizando Areas de maior vulnerabilidade social, escolas do campo e territórios com menor acesso a 
oportunidades educativas e culturais. 
2026 2027 2028 À partir de 2029 
ETAPA ATENDIDA 2023 2024 2025 
CRECHE EI 89% continuar progredindo 
23% 
17% 
7% 
24% 
24% 
18% 
9% 
25% 
25% 
19% 
12% 
continuar 
continuar 
progredindo 
continuar 
progredindo 
continuar 
progredindo 
progredindo 
PRÉ-ESCOLA EI 20% 21% 22% 
16% ANOS INICIAIS EF 14% 15% 
ANOS FINAIS EF 0% 2% 5% 
23% TOTAL ETI DA REDE 21% 22% 
1 
Mks do município para ampliação das matriculas a partir do programa ETI: 
2023/2024 Busca ativa para aumento de matriculas nas escolas que já atendiam em Tempo Integral por 
movimentação de atendimento em 100% dos alunos com residências próximas ás escolas. 
Estabelecimento de parcerias com creches conveniadas 
2025 Implementação do atendimento a alunos dos Anos Finais 
Inclusão de mais uma escola ao grupo de escolas com atendimento em tempo integral em turno 
&lie°, com turmas do Ensino Fundamental- anos iniciais e anos finais 
i 
2026 
Atendimento com transporte escolar, de acordo com as disponibilidades de vagas, para alunos 
de vulnerabilidade social, com matricula em escolas de atendimento em tempo parcial, 
garantindo matricula em escolas em tempo integral que tenham disponibilidade de vaga, 
obedecendo a ordem de inscrição no sistema. 
Implementação de turmas do Ensino Fundamental e da Educação Infantil (etapa Pré-Escola) de 
tempo integral em escola(s) que atende(m) em horário parcial no distrito de Mangaratiba 
2027 Ampliação de turmas do Ensino Fundamental e da Educação Infantil (etapa Pré-Escola) de 
tempo integral em escola(s) que atende(m) em horário parcial no distrito de Mangaratiba. 
2028 
2029 
Implementação de turmas do Ensino Fundamental e da Educação Infantil (etapa Pré-Escola) em 
tempo Integral em escolas dos distritos de Muriqui, Itacuruçã e Conceição de Jacarei. 
Com o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e reformulação do Plano Municipal de Educação 
(PME), a política educacional do município passará por reelaboração, incorporando as novas 
diretrizes nacionais e reavaliando as metas locais de atendimento em tempo integral. 0 objetivo 
é garantir continuidade As ações já implementadas, promover ajustes conforme os novos 
parâmetros estabelecidos pelo PNE e assegurar a ampliação do acesso, permanência e 
aprendizagem dos estudantes em uma jornada ampliada, em consonância com os princípios da 
equidade e qualidade da educação pública. 
Organizações da oferta da educação em tempo integral 
A oferta da Educação Integral em Tempo Integral no município de Mangaratibasera,implementada a partir de 
duas formas organizativas: 
1. Escolas com Educação Integral em Tempo Integral em turno único, nas quais todos os estudantes 
permanecem na unidade escolar por uma jornada igual ou superior a 7 horas diárias, vivenciando propostas 
pedagógicas integradas A concepção de desenvolvimento integral. 
2. Escolas com atendimento misto, que mantêm turmas em tempo parcial (turno regular) e, 
simultaneamente, turmas com jornada ampliada de 7 horas diárias, organizadas para o atendimento em 
tempo integral, conforme os princípios da política. 
Escolas com Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único 
O município já atende em tempo integral de turno único em 24 unidades de ensino nas quais a alocação e 
distribuição das matriculas pactuadas no ano de 2023, por meio da adesão ao Programa Escola em Tempo 
Integral, foram distribuídas entre a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. 
15 
Duas destas escolas que já atendem em tempo integral para a Educação Infantil e Anos Iniciais passarão, em 
2025, a atender também aos anos finais: Escola Municipal Agostinho da Silveira Mattos e Escola Municipal 
LevyMiranda. 
A próxima escola que fará parte desse processo de implementação da Educação Integral em Tempo Integral na 
rede municipal de ensinosella Escola Municipal Antônio Cordeiro Portugal que passará a ofertar a Educação 
em Tempo Integral em Turno tJnico no Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais — a partir do ano 
letivo de 2025. A ação será com a totalidade de alunos, podendo ser flexível, a depender dos investimentos 
públicos na adequação do espaço escolar, disponibilidade de recursos materiais, pedagógicos e de serviço. 
Escolas com atendimento misto, que mantêm turmas em tempo parcial (turno regular) e, 
simultaneamente, turmas com jornada ampliada de 7 horas diárias 
A implementação de turmas em horário integral em algumas escolas que atualmente funcionam em dois turnos 
será realizada, partir de 2026, de forma progressiva, iniciando-se com uma turma de um ano de escolaridade e, 
nos anos subsequentes, ampliando-se com a inclusão gradual de uma turma adicional por ano de escolaridade, 
conforme a capacidade de infraestrutura de cada unidade escolar. 
As atividades desenvolvidas deverão ser obrigatoriamente nas áreas de Acompanhamento Pedagógico de 
Matemática,LinguaPortuguesa e assuntos relacionados ao Território e de livre escolha entre as demais oficinas: 
Artesanato, música, dança, teatro e/ou esportes. 
A matricula dos alunos nas turmas em tempo integral seguirá critérios definidos no ProjetoPoliticoPedagógico 
da escola, sob orientação do setor responsável da SME, os quais são: 
- Dificuldades de aprendizagem: para este critério, a avaliação de saída do ano que antecede o de implementação 
das turmas, servirá de instrumento indicativo para a organização das turmas; para definir as matriculas em 
tempo integral a equipe pedagógica escolar confirmará os casos de dificuldades da aprendizagem, através da 
avaliaçãodiagnó sti c a. 
- Casos de vulnerabilidade socioeconômica. 
- Alunos de Educação do campo. 
Infraestrutura para Educação em Tempo Integral 
A garantia dos prédios escolares com espaço adequado e de qualidade é de suma importância para o 
desenvolvimento da educação integral em tempo integral. Essa infraestrutura deve ser pensada e desenvolvida 
com a participação da comunidade escolar, considerando as especificidades culturais e ambientais de cada 
território. 
16 
estrutura fisica atual 
Refeitório 21(913%) 
Biblioteca 0 (0%) 
Sala de leitura 14 (60,9%) 
Quadra poliesportiva 4 (174%) 
Patiocoberto 7 (30,4%) 
Espaço venie ou areaexterna... -14 (60,9%) 
Laboratório de informática / ciê. 0 (0%) 
Salas de aulas 23(100%) 
Salas especificas para oficinas 0 (0%) 
Banheiros em quantidade adeq... 17 (73,9%) 
0 5 10 15 20 25 
Pesquisa via formulário do google 
fundamental compreender a infraestrutura para além do edificio escolar, abrangendo todo o Território 
Educativo - a escola e seu entorno. Nessa perspectiva, mais do que reformas, ampliações e construções de 
escolas, é necessário assegurar a requalificação dos espaços públicos onde a escola esta inserida, por meio da 
articulação intersetorial com outras secretarias e políticas públicas. 
As unidades escolares apresentam demandas significativas relacionadas a reparos, manutenção, ampliação e 
adequações estruturais, fatores que impactam diretamente na qualidade do atendimento As crianças e nas 
condições de trabalho dos profissionais da educação. 
Das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral (ETI), a maioria sinalizau como prioritária a necessidade 
de um espaço especifico para o desenvolvimento de oficinas. Além disso, foram apontadas outras demandas, 
organizadas a seguir em ordem decrescente de frequência de menções: 
- Manutenção e/ou reforma de telhados; 
- Troca ou reforma da rede elétrica e melhorias na climatização; 
- Serviços de pintura; 
- Criação de ambientes específicos para atividades administrativas e/ou pedagógicas; 
- Cobertura de pátios ou áreas externas, garantindo a realização de atividades em dias de chuva ou calor intenso; 
- Instalação ou reparo de calhas; 
- Adequações de acessibilidade, como a construção de rampas; 
- Troca ou conserto de portas e janelas danificadas; 
- Ampliação de espaços como salas de aula, cozinha e refeitório; 
- Criação de salas de leitura; 
- Garantia de abastecimento adequado de Agua; 
- Revitalização ou aquisição de brinquedos e estruturas paraplayground; 
- Construção de muros ou instalação de grades de proteção; 
- Conserto ou substituição do portão de entrada. 
Essas necessidades evidenciam a urgência de investimentoscontinuosna infraestrutura escolar, como parte 
fundamental para segurança, funcionalidade e promoção de um ambiente acolhedor e adequado ao 
desenvolvimento das crianças e ao trabalho da equipe escolar. 
17 
MATRIZES CURRICULARES E PROPOSTA PEDAGÓGICA DIVERSIFICADA 
Atualmente, o planejamento das Oficinas Pedagógicas é elaborado pelas unidades escolares, em conformidade 
com a Portaria n° 02, de 12 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implantação das Matrizes 
Curriculares da Educação Básica na rede pública municipal, conforme disposto no Capitulo IV. 
A definição das oficinas deve levar em consideração a infraestrutura disponível nas escolas, a disponibilidade 
de profissionais qualificados, bem como as necessidades e interesses da comunidade escolar. Nesse processo, 
cabe A Secretaria Municipal de Educação indicar os Macrocampos que orientam o trabalho pedagógico das 
oficinas, sendo eles: Cidadania e Civismo; Meio Ambiente e Saúde; Multiculturalismo; Esporte e Lazer; e 
Ciência e Tecnologia. 
Com base nos macrocampos, cada escola, por meio de sua equipe gestora e pedagógica, possui autonomia para 
escolher as oficinas a serem desenvolvidas ao longo do ano letivo, conforme previsto na Matriz Curricular das 
Oficinas. Essa escolha deve ser realizada em reunido com a comunidade escolar e o Conselho Escolar, 
assegurando a escuta ativa dos estudantes e famílias. As decisões precisam ser registradas em ata, em 
consonância com os princípios da gestão democrática. 
0 planejamento das oficinas deve estar articulado ao ProjetoPolitico-Pedagógico(PPP)da escola, garantindo 
coerência e intencionalidade nas ações educativas. Além das oficinas regulares, as unidades escolares também 
podem desenvolver projetos transdisciplinares, integrando diferentesareasdo conhecimento e saberes do 
território, promovendo, assim, uma formação mais ampla, contextualizada e significativa. 
A Educação Integral, nesse contexto, vai além da simples ampliação da jornada escolar. Trata-se de uma 
concepção pedagógica e política que orienta todo o sistema educacional, exigindo propostas contextualizadas, 
democráticas e participativas, em diálogo com os territórios e suas especificidades. Pensar a integralidade 
implica reconhecer a complexidade dos sujeitos e dos processos de formação humana, valorizando os diferentes 
modos de ser escola - especialmente no contexto das populações do campo presentes em nossa rede, como 
comunidades quilombolas, caiçaras, agricultores familiares e outros povos e comunidades tradicionais. 
Nesse sentido, ao ampliar a jornada escolar municipal, é fundamental assegurar o desenvolvimento de atividades 
lúdicas, culturais, artísticas, tecnológicas, esportivas, psicomotoras e de lazer, que promovam a preservação 
ambiental, o cuidado com a saúde, a valorização dos direitos humanos, o acompanhamento pedagógico e o 
aprimoramento da aprendizagem, reorganizando o tempo e os espaços escolares de forma significativa para 
todos. 
Por fim, a garantia do direito A educação inclusiva deve estar articulada ao Atendimento Educacional 
Especializado (AEE), de maneira transversal, integrada ao currículo e As práticas pedagógicas, e não restrita A 
sala de recursos, assegurando o pleno desenvolvimento de todos os estudantes. 
CONSOLIDAÇÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 
Adequação curricular h realidade local 
Com a expansão da Educação em Tempo Integral, torna-se essencial alinhar o currículo as realidades 
socioculturais e territoriais das comunidades escolares. A Secretaria Municipal de Educação (SME), em 
articulação com as unidades escolares e parceiros locais, coordenará ações, com implementação em 2023, e 
revisão trienal, para atualização e aprimoramento continuo: 
- Revisão e adequação da matriz curricular, com foco em atividades diversificadas, interdisciplinares e 
contextualizadas com um repertório de oficinas pedagógicas e projetos integradores organizados por áreas 
temáticas (arte, cultura, meio ambiente, tecnologia, direitos humanos, entre outros) 
Elaboração de documento orientador 
Para criar uma base conceitual e metodológica para a implementação das oficinas e projetos interdisciplinares a 
SME deverá produzir documento orientador contendo princípios, objetivos, eixos formativos e metodologias 
aplicáveis e incluir parâmetros para a construção de projetos, oficinas e planos de ação contextualizados com os 
territórios. 
0 documento deverá ser construido de forma colaborativa, com participação de educadores, gestores, 
comunidade e especialistas. 
Reestruturação da proposta pedagógica 
A proposta pedagógica das escolas de Tempo Integral deverá ser reformulada para refletir a concepção de 
desenvolvimento integral dos estudantes. Essa reestruturação, coordenada pela SME, iniciada em 2022, terá 
revisão trienal, com a participação dos representantes das escolas, deve assegurar: 
- Integração entre o currículo da Base Nacional Comum e as atividades diversificadas da jornada ampliada; 
- Valorização da identidade local e fortalecimento do pertencimento A comunidade; 
- Praticas pedagógicas interdisciplinares, inovadoras e conectadas com os territórios educativos; 
- Escuta ativa de estudantes, professores, famílias e comunidade no processo de construção curricular. 
Reorganização do tempo e dos espaços escolares 
A Educação em Tempo Integral exige a ressignificação dos tempos e espaços educativos. Para isso, a SME e 
as unidades escolares deverão implementar a partir de 2023, com revisão continua: 
- Reconfigurar a rotina, horários e ambientes escolares, promovendo o uso pedagógico de espaços 
comunitários; 
- Garantir ambientes de aprendizagem integradores, acolhedores e promotores da autonomia dos estudantes. 
Elaboração de planos de trabalho pedagógico 
Para assegurar a intencionalidade e a articulação das aprendizagens, todas as turmas deverão dispor de planos 
de trabalho fundamentados em projetos pedagógicos e/ou sequências didáticas. Esses planos devem ser 
elaborados pelas equipes escolares com acompanhamento da SME: 
- Promover a integração dos conteúdos curriculares com os contextos reais dos estudantes; 
- Favorecer o desenvolvimento progressivo das aprendizagens; 
- Estimular práticas pedagógicas significativas, contextualizadas e interdisciplinares. 
Fomento às oficinas interdisciplinares e busca de parcerias 
A partir das vivências e dos estudos realizados no âmbito do Programa de Educação em Tempo Integral (ETD, 
bem como da expansão de novas turmas em tempo integral, o município buscará consolidar e ampliar a oferta 
de oficinas interdisciplinares que atendam as demandas locais, por meio de parcerias estratégicas - especialmente 
com Música coral/Banda Fanfarra, Horta Escolar, Teatro, Artesanatos, Danças e Esportes, Gamificação e Jogos 
Digitais. 
Essas oficinas são essenciais na proposta de formação integral dos estudantes, pois favorecem a expressão de 
múltiplas linguagens, o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e a valorização dos saberes e práticas 
culturais locais. Além disso, contribuem para a articulação entre os diferentes setores da gestão pública, 
fortalecendo a rede de proteção e promoção de direitos, e otimizando os recursos humanos e materiais já 
disponíveis no município. 
Então, com o objetivo de ampliar o repertório cultural, artístico e corporal dos estudantes da Educação em Tempo 
Integral, por meio da integração de saberes e da valorização de práticas formativas vinculadas ao território, a 
Secretaria Municipal de Educação promoverá a elaboração de projetos interdisciplinares e a articulação de 
parcerias intersetoriais com outras secretarias e organizações da sociedade civil. Essas ações visam viabilizar e 
qualificar a oferta de oficinas nas escolas com jornada ampliada, de acordo com o mapa de interesses e 
valorização dos recursos do território. 
As parcerias poderão ser consolidadas com os seguintes setores e instituições: Secretaria Municipal de Cultura, 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Assistência Social, Institutos e Organizações da Sociedade Civil 
(ONGs) e Associações comunitárias, artistas locais e mestres da cultura popular. 
Avaliação das oficinas na educação em tempo integral 
A continuidade ou reformulação de uma oficina deve considerar a participação e interesse dos alunos, o 
engajamento nas atividades, frequência regular e entusiasmo nas interações. Sua relevância pedagógica com 
alinhamento aos objetivos da formação integral, os resultados qualitativos, ofeedbackda comunidade e a 
articulação com o currículo do território. 
Para a avaliação da continuidade pode se buscar estratégias como aplicação de instrumentos simples de escuta, 
análise coletiva com a equipe pedagógica da escola e a coordenação da Educação Integral, refletindo sobre os 
dados e a experiência prática e avaliação periódica com possibilidade de ajustes no planejamento. 
A partir dessas ações a escola poderá decidir manter a oficina com ou sem ajustes, reformular o conteúdo, 
metodologia ou carga horária ou substituir por outra oficina mais aderente aos objetivos da escola e aos interesses 
dos estudantes. 
Avaliação do processo de aprendizagem 
A avaliação do processo de aprendizagem dos alunos nas oficinas da Educação em Tempo Integral deve ir além 
da simples mensuração de resultados. E fundamental que tenha caráter formativo e processual, com foco no 
acompanhamento continuo e na valorização do percurso individual de cada estudante. Esse processo deve 
considerar o envolvimento integral dos alunos, observando seu engajamento, avanços, dificuldades, participayao 
ativa, cooperação em grupo, curiosidade, iniciativa, criatividade, comprometimento com as propostas e 
superação de desafios pessoais e coletivos. 
4)0 
As oficinas pedagógicas devem ser planejadas com vistas à promoção de aprendizagens amplas e integradas, 
contemplando diferentesareas do conhecimento e dimensões do desenvolvimento humano. Ao trabalhar um 
conteúdo ou temática especifica, diversas outras habilidades são mobilizadas - como expressão oral, pensamento 
critico, trabalho em equipe, autonomia e valorização dos saberes do território - contribuindo efetivamente para 
a formação integral dos estudantes. 
Os critérios de avaliação devem ser definidos com base nos objetivos específicos de cada oficina e sua 
abrangência como formação integral, e é essencial que a avaliação seja registrada de forma sistemática e 
compartilhada com os estudantes e suas famílias, promovendo uma cultura de corresponsabilidade pelo processo 
educativo. Isso pode ser feito por meio de fichas descritivas, relatórios trimestrais, apresentações públicas dos 
projetos e reuniões com a comunidade escolar. 
Avaliação do responsável pela oficina 
Quanto a avaliação/autoavaliação do responsável pela oficina, o foco deve ser na qualidade da oferta educativa 
e no direito dos alunos ao desenvolvimento integral. Deve ser pautada por critérios de pontualidade, assiduidade 
e organização nas atividades, relacionamento com os alunos e a equipe escolar, planejamento coerente e 
execução didática, capacidade de avaliação e registro do processo de aprendizagem, postura ética, empática e 
colaborativa e comprometimento com a proposta da Educação Integral. 
Os procedimentos avaliativos podem ser de observação direta por parte da coordenação pedagógica, por reuniões 
de acompanhamento com devolutiva e escuta do responsável pela oficina, avaliação dos alunos (quando 
possível) sobre o trabalho desenvolvido e registro sistemático dos resultados da oficina. 
Mediante a essas ações os envolvidos deverão ser assistidos por formação continuada e acompanhamento mais 
próximo, em caso de necessidade de desenvolvimento, remanejamento para outro tipo de oficina, conforme 
perfil e habilidades ou até mesmo substituição, quando constatado, de forma justificada, que o profissional em 
questão não atende aos critérios mínimos estabelecidos. 
ORGANIZAÇÃO, ALOCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
A efetivação da Educação em Tempo Integral requer uma atenção especial à organização do trabalho docente e 
h valorização dos profissionais da educação. Para garantir a qualidade das ações pedagógicas e o 
desenvolvimento integral dos estudantes, é necessário planejar de forma criteriosa a alocação dos educadores, 
assegurando o provimento de profissionais qualificados, em número suficiente com jornadas compatíveis com 
as demandas da escola. 
De acordo com as demandas das escolas, apresentadas pelo setor pedagógico para o setor administrativo e 
financeiro da secretaria de educação, que se incumbirão de compor equipes multidisciplinares, incluindo 
professores, oficineiros, técnicos pedagógicos e outros profissionais se necessários, respeitando a formação e o 
perfil profissional de cada um, além de promover a integração entre os diferentes agentes educativos. 
A valorização dos profissionais passa pelo reconhecimento de suas especificidades, com oferta de formação 
continuada especifica, condições adequadas de trabalho, planejamento coletivo e apoio institucional. A 
ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola deve ser acompanhada pela ampliação do tempo 
de estudo, planejamento e reflexão do educador sobre sua prática. 
21 
Promover a valorização significa também investir na carreira, na escuta ativa, na participação dos profissionais 
nos processos decisórios e no fortalecimento da sua identidade como protagonistas da construção de uma 
educação pública de qualidade. 
De acordo com o diagnóstico da rede, uma grande necessidade atual está relacionada A formação especifica 
para os profissionais das escolas ETI. 
Nesse sentido, a organização da proposta de grade de formação continuada elaborada democraticamente de 
acordo com a demanda das escolas busca responder a esses princípios, promovendo o desenvolvimento 
profissional alinhado aos desafios e As potencialidades da Educação em Tempo Integral, as quais serão 
oferecidas em três agrupamentos: 
1.Formação para toda a rede de ensino com 
contratação de especialistas para atendimento as 
demandas solicitadas 
No primeiro e segundo ano de implementação com uso dos recursos do 
Programa ETI 
2.Fonnação por afinidade territorial, aplicadas nas 
unidades escolares, ministradas pelo coordenador 
municipal e/ou especialistas convidados 
Semestralmente com agenda prevista no calendário da SME 
3.Formação em serviço, de acordo com as demandas 
internas das turmas, sob responsabilidade do 
coordenador pedagógico e equipe escolar 
Com planejamento continuo no cotidiano escolar 
GRADE DE FORMAÇÃO - EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 
EIXO 
TEMÁTICO 
TEMAS OBJETIVOS CH PÚBLICO ALVO 
1. Gestão Escolar - Papel do gestor na escola Refletir sobre o papel do gestor na 
e Território 
Educativo 
de tempo integral 
- Gestão democrática e 
participativa 
- Parcerias intersetoriais e 
mapeamento do território 
escola de tempo integral, 
compreendendo a importância da gestão 
democrática e participativa na 
construção de uma cultura institucional 
colaborativa, bem como o papel das 
parcerias intersetoriais e do 
mapearnento do território como 
estratégias para o fortalecimento do 
projeto pedagógico, da equidade e do 
vinculo entre escola, comunidade e 
demais políticas públicas. 
8h Técnicos da SME/Equipe 
técnico-pedagógica escolar 
2. Fundamentos da 
Educação Integral 
em tempo Integral 
- Conceitos e princípios da 
Educação Integral 
- Histórico e legislação 
(PNETI, BNCC, Programa 
ETI, Diretrizes 
Municipais) 
- Educação Integral como 
direito e projeto de 
sociedade 
-Reflexões sobre Educação 
Integral e Educação em 
tempo Integral 
Refletir sobre Educação Integral como 
formação humana em todas as suas 
dimensões (intelectual, emocional, 
fisica, social, cultural, ética e estética). 
Diferenciar Educação Integral de 
Educação em Tempo Integral 
Conhecer marcos legais epoliticosda 
Educação Integral em Tempo Integral 
4h Técnicos da SME/Equipe 
técnico-pedagógica escolar 
Professores 
3. Gestão 
Pedagógica e 
Curriculo 
- Organização curricular na 
escola de tempo integral 
Interdisciplinaridade, 
projetos integradores e 
áreas do conhecimento. 
- Planejamento do 
cotidiano pedagógico. 
Compreender a organização do 
currículo em tempo integral, 
Educação Integral e Território 
Organização de projetos de forma 
integrada. 
Diálogo do currículo com o projeto 
politico-pedagógico da escola. 
8h 
Técnicos da SME/Equipe 
técnico-pedagógica escolar 
4. Educação 
Integral na 
Perspectiva da 
Inclusão e 
Diversidade 
- Equidade e valorização 
da diversidade 
- Relações étnico-raciais, 
de gênero e inclusão de 
alunos com deficiência e 
transtornos 
- Cultura de paz e 
mediação de conflitos 
Discutir práticas inclusivas. 
Planejar ações que promovam a 
equidade. 
8h 
Técnicos da SME/Equipe 
técnico-pedagógica escolar 
Professores de AEE? 
5. Práticas 
Pedagógicas com 
Foco 
Socioemocional 
Estratégias em sala de aula: 
rodas de conversa, escuta 
ativa, contação de 
histórias, dinâmicas, 
diários emocionais, jogos 
cooperativos. 
Refletir sobre casos e planejar 
atividades que favoreçam o 
desenvolvimento emocional dos alunos 
no cotidiano escolar. 
6. Escola e 
Território: Saberes 
e Experiências do 
Lugar 
Estratégias de mapeamento 
do território, escuta 
comunitária, educação 
contextualizada. 
Reconhecer o território como espaço 
educativo e integrar saberes locais ao 
currículo escolar. 
4h Técnicos da SME/Equipe 
técnico-pedagógica escolar/ 
Professores 
7. Práticas 
Inovadoras e 
Metodologias 
Ativas 
Aprendizagem baseada em 
projetos, sala de aula 
invertida, rotação por 
estações, oficinas. 
Explorar metodologias que promovam o 
protagonismo estudantil e o 
desenvolvimento integral. 
4h Técnicos da SME/Equipe 
técnico-pedagógica escolar/ 
Professores 
8. Projetos 
Pedagógicos e 
Sequências 
Didáticas 
Planejamento de 
sequências didáticas e 
projetos pedagógicos 
alinhados A Educação 
Integral observando suas 
diferenças 
Planejar práticas integradas e 
contextualizadas para o 
desenvolvimento de competências e 
habilidades dos estudantes. 
4h Técnicos da SME/Equipe 
técnico-pedagógica escolar/ 
Professores 
9. Oficinas 
temáticas 
Planejamento e 
organização de oficinas 
temáticas 
Planejar oficinas temáticas (arte, 
esporte, meio ambiente, cultura digital, 
corpo e movimento, leitura, jogosetc.) 
com intencionalidade pedagógica. 
4h Técnicos da SME/Equipe 
técnico-pedagógica escolar/ 
Professores 
23 
10. Avaliação e 
acompanhamento 
da aprendizagem 
- Avaliação formativa e 
continua com foco nas 
praticas das atividades de 
horário Integral 
- Autoavaliação, 
frequência, participação, 
registros, portfólios, diário 
de bordo e devolutivas. 
Reconhecer a avaliação como processo 
formativo, 
Sistematizar e Monitorar resultados na 
jornada ampliada. 
4h 
Técnicos da SME/Equipe 
técnico-pedagógica escolar/ 
Professores 
- Indicadores de 
acompanhamento e 
recomposição de 
aprendizagens. 
11. Formação - Comunidades de Promover formação continuada 
continuada em rede aprendizagem e formação colaborativa. Técnicos da SME/Equipe 
em serviço Criar estratégias de desenvolvimento 8h técnico-pedagógica escolar/ 
- Práticas reflexivas e 
autoavaliação docente 
- Acompanhamento por 
tutoria e grupos de estudos 
profissional. 
Elaborar Plano de formação continuada 
com calendário e temas. 
Professores 
- Relatos de Experiências 
12. Fontes de financiamento Compreender os mecanismos de Secretário de Educação/ 
"Financiamento da da Educação Básica/ financiamento da Educação Integral em 4h técnicos da SME/ Membros de 
Educação Integral Gestão financeira Tempo Integral, reconhecendo as fontes Comitês e do CME 
em Tempo /Planejamento de recursos disponíveis, os critérios 
Integral" orçamentário da rede 
municipal para expansão 
da jornada de tempo 
integral/ Monitoramento e 
prestação de contas dos 
recursos/ Debate 
orientado: planejamento 
financeiro e 
sustentabilidade da 
legais e normativos, e as estratégias de 
planejamento orçamentário para 
garantir a sustentabilidade e a expansão 
dessa política no município. 
Educação Integral no 
município 
Metodologia: 
- Aulas expositivas dialogadas; 
- Oficinas práticas e colaborativas; 
- Estudos de caso e vivências; 
- Grupos de trabalho temáticos; 
- Tutorias pedagógicas e rodas de conversa; 
- Elaboração de planos de ação ou projetos integradores. 
GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A gestão dos recursos financeiros da Educação em Tempo Integral é orientada pelos princípios da legalidade, 
transparência, eficiência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. A execução das açaes nas unidades 
escolares é viabilizada por diversas fontes de financiamento, cada uma com finalidades especificas. Para garantir 
o alcance dos objetivos educacionais propostos, é essencial o planejamento e o acompanhamento rigoroso da 
aplicação desses recursos. 
24 
As principais fontes de financiamento incluem: 
-Royaltiesdo Petróleo para a Educação: destinados 6. melhoria da infraestrutura escolar, à formação 
continuada de professores, à aquisição de materiais didáticos, entre outras ações estruturantes. 
- Salário-Educação: contribuição social voltada ao financiamento de programas, projetos e ações para a 
universalização do ensino fundamental e a melhoria da qualidade da educação básica. 
- Recursos do Governo Federal, destinados a garantir a alimentação e o transporte escolar, assegurando o 
acesso e a permanência dos estudantes na escola: 
a) PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar 
b) PNATE — Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 
- Recursos oriundos de Emendas Parlamentares: valores voltados ao fortalecimento de ações especificas 
nas unidades escolares, complementando as demais fontes de financiamento. 
- Recursos do Programa ETI: repasses próprios da iniciativa, destinados ao desenvolvimento de atividades 
pedagógicas, tecnológicas e de apoio as escolas participantes. 
A alocação e a utilização desses recursos são acompanhadas por mecanismos de controle interno e externo, 
visando garantir a correta destinação dos valores, a efetividade das ações e a devida prestação de contas 
sociedade. Todas as etapas da execução financeira obedecem as normas legais vigentes e aos parâmetros 
estabelecidos pelos órgãos de controle, assegurando que os investimentos contribuam efetivamente para a 
melhoria da qualidade da educação pública. 
No contexto da execução do Programa ETI, destaca-se a definição do valor per capita por aluno do ensino 
integral, calculado com base no número de estudantes atendidos e no tempo de permanência na escola. Esse 
valor anual contempla despesas com alimentação, materiais didáticos, atividades pedagógicas e culturais, 
contratação de profissionais, manutenção da infraestrutura e demais insumos indispensáveis à implementação 
do plano de trabalho das escolas. 
Materiais didáticos e pedagógicos 
A rede municipal de ensino realiza a distribuição regular de materiais comuns a todas as escolas, considerando 
o número de alunos e as necessidades especificas de cada unidade. Entre os itens fornecidos, incluem-se 
materiais didáticos e pedagógicos, produtos de higiene pessoal e uniformes escolares. 
No entanto, para o desenvolvimento das oficinas pedagógicas, ainda não há encaminhamento padronizado de 
materiais por parte da Secretaria Municipal de Educação (SME). Atualmente, as oficinas são atendidas com base 
nas planilhas de materiais elaboradas pelas próprias escolas. A partir de 2024, essas demandas serão 
incorporadas de forma mais sistemática, com base na organização das matrizes curriculares, nos projetos 
pedagógicos, no planejamento das oficinas e nas parcerias institucionais. 
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Materiais de limpeza e higiene pessoal 
As escolas recebem regularmente materiais de limpeza e de higiene pessoal, fundamentais para a manutenção 
do ambiente escolar e o bem-estar da comunidade escolar. A distribuição ocorre de forma continua, conforme a 
demanda de cada unidade, garantindo ambientes limpos, seguros e adequados para o desenvolvimento das 
atividades pedagógicas. 
Alimentação escolar 
A alimentação escolar é um componente essencial da Educação Integral, contribuindo para o desenvolvimento 
fisico e cognitivo dos estudantes. Coma ampliação da jornada escolar, torna-se fundamental o fornecimento de 
refeições equilibradas, capazes de atender As necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência na 
escola. 
Além de promover hábitos alimentares saudáveis, a alimentação escolar fortalece os vínculos com a comunidade 
por meio da valorização da agricultura familiar e da produção local. Os recursos do PNAE garantem a aquisição 
de gêneros alimentícios de qualidade, incluindo produtos da Agricultura Familiar, organizados em cardápios 
elaborados com a orientação de nutricionistas. Assim, a merenda escolar vai além de uma refeição, constituindo - 
se como uma estratégia educativa que articula saúde, cultura alimentar e aprendizagem. 
Os cardápios são elaborados de acordo com as normas e diretrizes do PNAE e FNDE - RESOLUÇÃO N° 06, 
DE 08 DE MAIO DE 2020 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação 
básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. O Cardápio oferece: 
- Tempo integral de 7h - três refeições/dia: desjejum, almoço e lanche. 
- Tempo integral de 8h — quatro refeições/dia: desjejum, almoço, lanche e jantar. 
Transporte escolar 
0 transporte escolar no município atende A diversidade geográfica da região, sendo composto por ônibus, micro￾ônibus,vanse embarcações. Das escolas que ofertam Ensino em Tempo Integral, nove estão localizadas no 
continente e contam com transporte terrestre regular, enquanto três escolas são situadas nas ilhas e são atendidas 
por transporte fluvial (barcos). Essa estrutura visa garantir o acesso e a permanência dos estudantes. 
O serviço público municipal de transporte escolar compreende o deslocamento diário de ida e volta dos alunos 
até a unidade escolar mais próxima de sua residência, respeitando a distânciaminimade 2.000 metros (2 km). 
Esse serviço é destinado exclusivamente aos estudantes a partir de 4 anos de idade que estejam regularmente 
matriculados nas unidades escolares públicas municipais que ofertam a Educação Infantil — etapa Pré-Escola — 
e o Ensino Fundamental. 
A oferta e a organização do transporte escolar estão regulamentadas pelo Decreto Municipal n°4.613, de 25 de 
novembro de 2021, que disciplina o serviço público municipal de transporte escolar para alunos da Educação 
Básica no Município de Mangaratiba, conforme previsto na Lei Municipal n° 1.318, de 20 de outubro de 2020. 
Formação docente para toda a rede de ensino 
Com o objetivo de qualificar a prática pedagógica e promover avanços na aprendizagem dos estudantes de todas 
as escolas da rede pública, o município investe em formação continuada com equipe própria, atendendo 
principalmente aos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. 
0 Congresso Brincar, voltado A valorização do brincar como eixo estruturante das práticas pedagógicas na 
Educação Infantil e nos Anos Iniciais, acontece pela primeira vez no município, em 2023. 
Para os anos de 2024 e 2025, será ofertado o Curso SAEB DIGITAL, voltado aos professores do 4° e 5° anos do 
Ensino Fundamental — Anos Iniciais, e aos docentes deLinguaPortuguesa e Matemática dos Anos Finais. 0 
curso tem como objetivo fortalecer as práticas pedagógicas e contribuir para o alcance das metas educacionais 
da rede de ensino. 
Para os profissionais ETI, será implementado uma grade de formação conforme citado neste documento. 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 
0 acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral 
(ETI) são processos essenciais para garantir sua efetividade, assegurando uma gestão democrática, transparente 
e orientada por evidências. Essa atuação deve ser continua, participativa e articulada as práticas escolares e A. 
gestão educacional, promovendo o aprimoramento das ações e o alcance dos objetivos propostos. 
- Governança da Política 
Para assegurar a articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação (SME) e demais 
parceiros, será indicado um Coordenador Municipal de Educação em Tempo Integral, que atuará como 
referência técnica e pedagógica da política. Esse profissional apoiará as escolas no planejamento, execução e 
avaliação das ações da jornada ampliada. 
Além disso, será instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento e Monitoramento da Educação em 
Tempo Integral, com representação da SME, gestores escolares, professores, técnicos pedagógicos, famílias e 
sociedade civil. As atribuições do comitê incluem: 
- Acompanhar a execução da política; 
- Analisar os relatórios e dados de monitoramento; 
- Propor ajustes e encaminhamentos para a qualificação da ETI. 
- Indicadores e Relatórios de Monitoramento 
A política será acompanhada por meio de indicadores quantitativos e qualitativos, alinhados aos objetivos e diretrizes da 
Educação Integral. Esses indicadores subsidiarão relatórios periódicos e revisões das metas da política. Entre os principais 
indicadores, destacam-se: 
- Percentual de matriculas em tempo integral (anualmente); 
- Frequência e participação dos estudantes nas atividades; 
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- Diversidade e abrangência das oficinas ofertadas; 
- Engajamento da comunidade escolar; 
- Condições de infraestrutura e espaços pedagógicos; 
- Formação e valorização dos profissionais envolvidos; 
- Resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral dos alunos. 
As informações serão sistematizadas por meio de uma Ficha de Acompanhamento e Monitoramento, contendo: 
- Identificação da unidade escolar; 
- Responsável pelas informações; 
- Período de referencia e data de preenchimento. 
- 0 relatório deverá apresentar: 
a) Informações Quantitativas 
- Número de turmas em tempo integral; 
- Número de estudantes atendidos; 
- Quantidade de oficinas ofertadas; 
- Frequência média dos alunos (%); 
- Carga horária semanal da jornada ampliada; 
- Número de profissionais envolvidos; 
- Meta prevista e resultado atual de cada indicador; 
- Observações pertinentes. 
b) Informações Qualitativas 
- Avanços observados: progressos pedagógicos, administrativos ou estruturais; 
- Desafios enfrentados: dificuldades na implementação da jornada ampliada; 
- Boas práticas: experiências exitosas replicáveis em outras unidades. 
c) Análise e Recomendações 
- Grau de relevância das ações (muito relevante, parcialmente relevante, pouco relevante, não se aplica); 
- Avaliação do cumprimento das metas (integralmente, parcialmente ou não cumpridas); 
- Propostas de ajustes nas estratégias e metas. 
d) Subsídios para Decisões Administrativas e Pedagógicas 
- Sugestões de formação para professores; 
- Necessidades de infraestrutura; 
- Propostas de parcerias intersetoriais e com a comunidade; 
- Outros apontamentos relevantes. 
0 relatório deverá ser assinado pelo responsável do preenchimento e conter a identificação do cargo ou função exercida, 
garantindo a autenticidade e o compromisso institucional com a gestão da política. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Este documento visa cumprir os compromissos do município com o Programa ETI institucionalizando a Política 
Pública de Educação Integral por meio de ato normativo, garantindo recursos orçamentários e humanos para 
a sua execução, assegurando condições de trabalho para os profissionais envolvidos e fomentando a participação 
social e o controle democrático das ações. 
Por fim, esta POLÍTICA deverá ser monitorada anualmente e revista e atualizada bienalmente, com base nas 
avaliações realizadas, nos avanços conquistados e nos desafios identificados ao longo da implementação. Essa 
revisão periódica garantirá a coerência entre os princípios da Educação Integral, as necessidades da comunidade 
escolar e as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Educação 
REFERÊNCIAS 
BRASIL. Base Nacional Comum Curricular — BNCC. Brasilia: Ministério da Educação, 2017. 
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira. Censo Escolar da 
Educação Básica 2023: resumo técnico. Brasilia: INEP, 2024. Disponível em: https://www.gov.beinep. 
Acessoem: [inserir data de acesso]. 
BRASIL. Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 
Diário Oficial da Unido, Brasilia,DF, 23 dez. 1996. 
BRASIL. Lei n.° 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação — PNE e dá outras 
providências. Diário Oficial da Unido, Brasilia,DF, 26 jun. 2014. 
BRASIL. Ministério da Educação. Programa Escola em Tempo Integral. Brasilia: MEC, 2023. Disponível em: 
https://www.gov.br/mec. Acesso em: [inserir data de acesso]. 
BRASIL. Ministério da Educação. Referência Curricular Nacional da Educação Integral. Brasilia: MEC, 
2023. 
DELORS,Jacques(org.). Educação: um tesouro a descobrir: relatório para a UNESCO da Comissão 
Internacional sobre Educação para o século XXI. 8. ed.SaoPaulo: Cortez,1996. 
FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 50. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2021. 
MANGARATIBA (Município). Referencial Curricular da Educação Infantil do Município de Mangaratiba. 
Mangaratiba: Secretaria Municipal de Educação, 2023. 
MANGARATIBA (Município). Lei n.° 963, de 23 de dezembro de 2015. Aprova o Plano Municipal de 
Educação de Mangaratiba e dá outras providências. Diário Oficial do Município de Mangaratiba, 
Mangaratiba, RJ, 28 dez. 2015. 
TEIXEIRA, Anisio. Educação não é privilégio. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 2000. 
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