norma nº 1110/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1110, DE 05 DE ABRIL DE 20158.
“PROJETO ORLA LIMPA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam os proprietários de quiosques obrigados a colocar suas lixeiras próximas a
seus estabelecimentos, com sinalização e de fácil acesso.
$ 1º - A lixeira conterá permanentemente em seu interior um saco plástico descartável.
Art. 2º - Ficam os respectivos proprietários responsáveis pela limpeza ao redor do mesmo no
raio de 5 metros, no seu horário de funcionamento.
Art. 3º - A falta desta ação implicará em multa gerada aos proprietários dos quiosques, sem
prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 05 de abril de 2018.
Projeto de Lei nº 60/2017 — Vereador Davi dos Santos Farias
epss