norma nº 1090/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1090, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública — CIP,
destinada a custear a prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, ampliação,
expansão, manutenção, modernização, eficientização, operação e gestão do sistema de
iluminação, incluindo custos com projetos, pessoal, equipamentos, materiais, impostos, etc.,
bem como a conta de consumo de energia de todo o sistema de iluminação das vias públicas,
logradouros públicos, monumentos, praças, pontes, viadutos e locais históricos do Município
de Mangaratiba.
$ 1º - A Contribuição de Iluminação Pública - CIP incidirá sobre imóveis
edificados ou não, localizados:
I — em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as
luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II - no lado do logradouro em que estiverem instaladas as luminárias, no
caso de vias públicas de caixa dupla;
NI — em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a
iluminação for central;
IV — Em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da
distribuição das luminárias.
$2º - Nas vias não iluminadas em toda a sua extensão, considera-se também
beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte da sua área dentro do raio de 60m (sessenta
metros), cujo centro esteja no poste mais próximo dotado de luminária.
83º - Considera-se via pública não dotada de iluminação em toda a sua
extensão aquela em que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for superior a
120m (cento e vinte metros).
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Gabinete do Prefeito
Art. 2º — Fica considerado imóvel distinto para efeito da Contribuição
instituida por esta lei cada unidade autônoma residencial, comercial ou industrial de consumo
de energia, tais como casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem como
qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja a natureza ou
destinação.
Art. 3º - Contribuinte da CIP é o proprietário ou possuidor do imóvel a
qualquer título em nome do qual se emitam guias para pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e/ou conta de fornecimento de energia elétrica relativa ao mesmo
imóvel.
$1º - São também contribuintes da CIP quaisquer outros estabelecimentos
instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de
qualquer atividade econômica.
82º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de
até 50% da Contribuição de Iluminação Pública — CIP a todo imóvel relacionado no parágrafo
1º, do art. 1º, que estiver cadastrado como instalação de baixa renda no banco de dados da
distribuidora de energia local.
Art. 4º - A Contribuição de Iluminação Pública — CIP será devida em razão
do custo dos serviços de instalação, ampliação, expansão, manutenção, modernização,
eficientização, operação e gestão do sistema de iluminação das vias públicas, logradouros
públicos, monumentos, praças, pontes, viadutos e locais históricos do Município de
Mangaratiba, incluindo os custos com projetos, pessoal, equipamentos, materiais, impostos,
etc., bem como a conta de consumo de energia de todo o Sistema de Iluminação Pública,
conforme Art. 1º desta Lei e será cobrada conforme os parágrafos abaixo:
$ 1º - O valor da Contribuição de Iluminação Pública para o contribuinte da
Classe Residencial será resultante da soma do valor fixo de R$ 10,00 (dez reais) com a
quantia obtida da aplicação do respectivo percentual ao valor da fatura mensal do consumo de
energia elétrica, de acordo com a faixa de consumo correspondente na tabela abaixo:
Classe Residencial
FAIXAS DE CONSUMO - kW/h | VALOR FIXO | PERCENTUAL
0 a 100 [R$10,00 | [| 5%
101 a 200 [R$10,00 (| 6%
201 a 300 [R$10,00 | T%
301 a 400 [R$10,00 8%
401 a 500 [| R$10,00 9%
501 a 1000 R$10,00 | 10%
acima de 1000 R$ 10,00 | | 11% do consumo de 1000 kW/h
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$ 2º - O valor da Contribuição de Iluminação Pública para o contribuinte da
Classe Comercial/Serviços Públicos será resultante da soma do valor fixo de R$ 15,00
(quinze reais) com a quantia obtida da aplicação do respectivo percentual ao valor da fatura
mensal do consumo de energia elétrica, de acordo com a faixa de consumo correspondente na
tabela abaixo:
Classe Comercial/Serviços Públicos
FAIXAS DE CONSUMO — kW/h | VALOR FIXO PERCENTUAL
0230 R$ 15,00 6%
31a 100 R$ 15,00 7%
101 a 200 R$ 15,00 8%
201 a 300 R$ 15,00 9%
301 a 400 R$ 15,00 10%
401 a 501 R$15,00 | 1%
501 a 1000 R$ 15,00 2%
1000 a 2000 R$ 15,00 13%
acima de 2000 R$ 15,00 14% do consumo de 2000 kW/h
$3º - O valor da Contribuição de Iluminação Pública para o contribuinte da
Classe Industrial será resultante da soma do valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais) com a
quantia obtida da aplicação do respectivo percentual ao valor da fatura mensal do consumo de
energia elétrica, de acordo com a faixa de consumo correspondente na tabela abaixo:
Classe Industrial
FAIXAS DE CONSUMO - kW/h | VALOR FIXO PERCENTUAL
0a30 R$ 40,00 8%
31a 100 R$ 40,00 9%
101 a 200 R$ 40,00 10%
201 a 300 R$ 40,00 U%
301 a 400 R$ 40,00 12%
400 a 501 R$ 40,00 13%
501 a 1000 R$ 40,00 14%
1001 a 2000 R$ 40,00 15%
acima de 2000 R$ 40,00 16% do consumo de 2000 kW/h
8 4º - Os percentuais acima serão exercidos mensalmente nas faturas de
energia elétrica, com a aplicação da respectiva porcentagem sobre o valor do consumo mensal
de energia elétrica, para apuração do montante devido a título de CIP, excetuadas as faixas de
maior consumo de cada classe, que terão seus percentuais exercidos sobre o valor do maior
patamar de consumo da faixa imediatamente anterior.
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$ 5º - Sempre que não puder ser aferida a faixa de consumo de energia da
unidade, o valor devido a título de CIP será estabelecido no valor correspondente ao consumo
máximo na menor faixa de cada natureza de imóvel prevista nos parágrafos 1º, 2º e 3º acima,
mês a mês;
$ 6º - A cobrança da contribuição prevista nesta lei para as unidades
enquadradas no $ 5º deverá ser efetuada em conjunto com a cobrança do IPTU, na proporção
de 12 (meses), na forma daquele dispositivo.
Art. 5º - O produto da arrecadação da CIP constituirá receita do Tesouro
Municipal, destinada, prioritariamente, à manutenção das instalações para iluminação pública
e melhoria desses serviços.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com as
concessionárias de serviços públicos para fins de cobrança e/ou arrecadação da CIP.
Art. 7º - Ato do Poder Executivo disciplinará as sanções pela inobservância
do disposto nesta Lei, sem prejuízo das demais penalidades fixadas na legislação tributária
municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a lei nº 377, de 26 de dezembro de 2002; a lei nº 951,
de 17 de dezembro de 2014; a lei nº 965, de 16 de julho de 2015; e a lei nº 985, de 22 de
dezembro de 2015.
Mangaratiba, 25 de outubro de 2017.