norma nº 1048/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1048, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica denominado “Centro de Educação Infantil Municipal
Professora Cybele Réa Jannuzzi Ruzzi” o Centro de Educação Infantil Municipal —
CEIM localizado na Estrada São João Marcos, s/n.º, El Ranchito, 1.º Distrito de
Mangaratiba.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 19 de setembro de 2017.
Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº 10/2017
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