norma nº 1024/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1024, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
“CRIA (0) PARQUE NATURAL
MUNICIPAL DA PEDRA DO URUBU.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, usando de sua atribuição legal e
considerando o disposto no Art. 26 da Lei Municipal n.º 325, de 20 de dezembro de
2001, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente,
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Parque Natural Municipal da Pedra do Urubu, em
área de propriedade do Município de Mangaratiba, localizado no distrito sede, no morro
que está contido entre as localidades Parque Bela Vista e Centro ao norte, Santo
Antônio a Leste, Ribeira a oeste e Engenheiro Junqueira ao sul.
$ 1º - O memorial descritivo georreferenciado do Parque Natural Municipal da
Pedra do Urubu, consta no anexo I desta Lei.
82º - A delimitação da área do Parque Natural Municipal da Pedra do Urubu consta
no anexo II desta Lei
Art. 2º - O Parque Natural Municipal da Pedra do Urubu tem por
objetivo:
I - conservar, proteger e recuperar os ecossistemas locais e os espécimes da fauna da
flora remanescentes;
H — Proteção dos mananciais;
II - valorizar a paisagem local;
IV - assegurar condições de segurança e bem estar público;
V - estimular e promover o turismo e o lazer de forma compatível com os demais
objetivos do Parque;
VI - desenvolver atividades de educação e extensão, visando aprofundar o
conhecimento e a conscientização em relação ao meio ambiente;
VII - outros compatíveis com seus objetivos. a
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Art. 3º - O Parque Natural Municipal da Pedra do Urubu Fica sujeito
ao regime de proteção estabelecido pela legislação, não podendo ser reduzido, parcelado
ou destinado a outro fim.
Art. 4º - A implantação e a gestão do Parque Natural Municipal da
Pedra do Urubu será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente Agricultura e Pesca.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria de Meio Ambiente Agricultura e
Pesca adotará de imediato as providências necessárias para demarcação, divulgação,
sinalização e proteção do Parque.
Art. 5º - Fica a Secretaria de Meio Ambiente Agricultura e Pesca incumbida
de promover os estudos e entendimentos necessários para a regularização e ampliação
da área do Parque e para a criação de outras Unidades de Conservação em áreas
adjacentes.
Art. 6º - A Secretaria de Meio Ambiente Agricultura e Pesca, no prazo de
180 dias, deverá elaborar o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal da Pedra
do Urubu para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser efetivados convênios com pessoas
físicas e jurídicas e organizações não governamentais legalmente constituídas, com o
objetivo de desenvolver atividades estabelecidas no Plano de Manejo do Parque.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangarafiba, 13 de outubro de 2016.
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y (Vavares Quintanilha
efeito Municipal
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Anexo I
Memorial descritivo Georreferenciado
do Parque Natural Municipal da Pedra do Urubu
O Memorial descritivo da área, situada no município de Mangaratiba , 1º Distrito, foi
elaborado através de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Sistema UTM - Meridiano Central 39º W.Gr. Datum WGS 84, Fuso 23 S. Área: 217
Ha e perímetro: 7.240 metros.
Inicia-se no Ponto 1 de coordenadas 598039.00 m E / 7459669.00 m S, seguindo por
245 metros no sentido Noroeste/ Sudeste na direção Sudeste até o Ponto 2 de
coordenadas 598260.00 m E / 7459569.00 m S, seguindo 290 metros na direção Sul /
Norte no sentido Norte até o Ponto 3 de coordenadas 598413.00 m E / 7459812.00 mS,
seguindo por 50 metros na direção Leste / Oeste no sentido Oeste até o Ponto 4 de
coordenadas 598367.00 m E / 7459831.00 m S, seguindo 155 metros na direção Sul /
Norte no sentido Norte até o Ponto 5 de coordenadas 598379.00 m E / 7459983.00 m S,
seguindo na direção Sudoeste / Nordeste sentindo Nordeste por 588,40 metros até o
Ponto 6 de coordenadas 598914.00 m E / 7460203.00 m S , seguindo por 1.405 metros
na direção Noroeste / Sudeste no sentido Sudeste até o ponto 7 de coordenadas
598971.00 m E / 7458923.00 m S , seguindo cerca de 608 metros na direção Nordeste /
Sudoeste no sentido Sudoeste até o Ponto 8 , seguindo por aproximadamente 910
metros na direção Nordeste / Sudoeste no sentido Sudoeste até o Ponto 9 de
coordenadas 597889.00 m E / 7458082.00 m S , seguindo cerca de 1.100 metros na
direção Leste / Oeste no sentido Oeste até o Ponto 10 de coordenadas 597626.00 m E /
7458087.00 m S, seguindo pela cota altimétrica 100m na até o ponto 11 de coordenadas
597001.26 m E / 7458303.90 m S , seguindo por xx metros na direção Sudoeste /
Nordeste no sentido Nordeste até o ponto 12 de coordenadas 597163.00 m E /
7458469.00 m S, situado na cota 150 m, seguindo por essa mesma cota até o ponto 13
de coordenadas 597297.17 m E / 7458582.76 m S, seguindo na direção Leste / Oeste no
sentido Oeste até o ponto 14 de coordenadas 597190.80 m E / 7458608.26 mM S, situado
na cota 100 m , seguindo pela mesma cota até o ponto 15 de coordenadas 597197.13 m
E / 7458757.67 m S, seguindo na direção de Oeste / Leste no sentido Leste até o Ponto
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16 de coordenadas 597279.00 m E / 7458748.00 m S, situado na cota 150 , seguindo
pela mesma cota até o Ponto 17 de coordenadas 597440.15 m E / 7458828.00 m S 5
seguindo na direção Sudeste / Noroeste no sentido Noroeste até o Ponto 18 de
coordenadas 597411.37 m E / 7458923.49 ms, situado na cota 100 m, seguindo pela
mesma cota até chegar ao Ponto 1 novamente.
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