norma nº 953/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 953, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CARTEIRA
ESCOLAR EM SALAS DE AULA NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE
MANGARATIBA, DESTINADAS AO USO DE
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E
PARTICULARES”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Todas as escolas públicas e particulares terão que manter no
estabelecimento de ensino a quantidade necessária de carteiras, obedecendo à quantidade
de estudantes com deficiência matriculados na unidade.
Art. 2º - As carteiras deverão se adequar às normas e padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e
Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor n a data de sua publicação.
Mangaratiba, 10 de março 2015.