norma nº 955/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LELNº 955, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE “A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ADOTE UMA ÁREA VERDE” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Toda área verde de domínio público é bem de uso comum do povo,
indispensável à boa qualidade de vida, incumbindo à coletividade e ao poder público
protegê-la, nos termos desta lei e demais disposições legais.
Art. 2º - Considera-se área verde, para os fins previstos nesta Lei, todas aquelas
públicas que são ou que estão destinadas à utilização dos habitantes para lazer,
descanso, prática de esportes, preservação ou conservação ambiental, bem como
qualquer outro fim que vise a melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º - Fica instituído o “Programa Adote uma Área Verde”, com o objetivo
de proporcionar a melhoria para a administração, fiscalização, pesquisa, visitação,
manutenção, implementação e expansão das áreas verdes municipais, bem como para a
atividades de educação ambiental nestas áreas.
$ 1º - Considere-se adoção, para efeito desta lei, a colaboração de pessoa física
ou jurídica através de material, pessoal ou pecúnia, necessário a consecução dos
objetivos previsto no “caput” deste artigo e expressa no termo de adoção de área verd
(TAV).
$ 2º- O PROGRAMA ADOTE UMA ÁREA VERDE terá uma comissão
gerencial formada por, no mínimo, um representante da secretaria municipal de mejo
ambiente, um representante dos moradores do entorno da área verde e um represent:
do adotante ou adotantes, que irão executar a implementação física e financeira do D
de adoção de área ver (PAV).
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$3 — No caso de colaboração pecuniária os valores serão depositados em conta
especifica, de responsabilidade da comissão gerencial.
Art. 4º — As áreas verdes somente poderão ser adotadas, conforme o
estabelecido por esta leijmediante TAV, expedida pela secretaria de meio ambiente, via
processo contendo PAV, previamente analisado pela secretaria municipal de meio
ambiente.
$ 1º - O adotante firmará com o poder executivo municipal o TAV , onde
constará o PAV com as atribuições das partes.
$2º - O prazo de duração do TAV será acordado entre as partes.
$ 3º - Findo o prazo do TAV, este poderá ser prorrogado após a avaliação e
análise da secretaria municipal do meio ambiente, no que se refere ao cumprimento das
obrigações legais e contratuais pelo adotante, tendo este direito a propriedade e
renovação.
8 4º - E defeso aos interessados a adoção de mais de uma área verde, parte dela
ou consorciarem-se na adoção a critério da secretaria municipal de meio ambiente.
$ 5º - A renúncia do TAV poderá ser feita por qualquer uma das partes, a
qualquer momento com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que,
no caso do adotante renunciar pagará multa equivalente ao montante do necessário para
a consecução dos objetivos do TAV conforme o estabelecido previamente.
Art. 5º- Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I— determinar a forma e o conteúdo do PAV, específico para cada caso;
II — classificar as propostas de adoção;
HI — aprovar o PAV, nos termos da lei;
IV- Tornar as medidas necessárias para agilizar a adoção;
V — Fiscalizar o cumprimento do acordo na TAV;
Parágrafo único — O disposto nesse artigo não impede a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente de realizar vistorias na área verde adotada.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - É permitido aos adotantes de área verde, pessoas físicas ou jurídicas, a
utilização de adoção como instrumento de promoção, publicidade e propaganda.
$1º- A promoção, publicidade e propaganda obedecerão o estabelecido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 2º - As atividade autorizadas no “caput” deste artigo não poderão ferir os
objetivos desta lei, nem de qualquer outra referencia à matéria, sob pena de rescisão
automática do TAV, sem aviso prévio.
Art. 7º - A adoção não gera para o adotante, qualquer direito de exploração
comercial da área verde, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.
Art.8º - Passa a fazer parte do logradouro público municipal toda e qualquer
bem feitoria realizada na área verde, não gerando qualquer tipo de ressarcimento das
despesas realizadas pelo adotante.
Art. 9º - A inobservância de qualquer determinação desta lei ou ao respectivo
TAV, poderá acarretar, sem notificação prévia, no cancelamento da adoção, bem como
na retirada de toda e qualquer publicidade do adotante “AD REFERENDUM”
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art.10º - Durante a primeira semana da primavera, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente promoverá campanhas educativas, objetivando o bom cumprimento
desta lei.
Art. 11 - Esta lei estará em vigor na da
disposições em contrário.
de isua publicação revogada as
Mangaratiba, 10 de março de 2015.