norma nº 956/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 956, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE “A POLÍTICA DE COMBATE À
OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E
CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA” E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no
Município de Mangaratiba que tem como finalidade implementar ações eficazes para a
redução de peso, o combate à obesidade, adulta e infantil, e à obesidade mórbida da
população Mangaratibense.
Art. 2º - Constituem diretrizes da política de Combate à Obesidade de
Mangaratiba — COM:
I — promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações de forma
intersocial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição
adequadas;
Il — o combate à obesidade infantil na rede escolar;
HI — a atualização de locais públicos, tais como parques escolas e postos de
saúde ,para implementação da política - COM:
IV — a promoção de campanhas:
ade conscientização que ofereçam informações básicas sobre
alimentação adequada, através de materiais informativos e institucionais;
bJde estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a
obesidade quanto a desnutrição;
V — a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com a
população, tomando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em
sua plenitude;
VI — a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar
de saúde;
VII — a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de
produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades da sociedade civil e do setbr
produtivo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
VIII — o direcionamento especial da política às comunidades que registrem
baixos índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.
Art. 3º - A secretaria de saúde do Município de Mangaratiba, assumirá também as
atribuições de consolidação de uma política efetiva de combate à obesidade e ao sobrepeso
no município a serem estabelecidas através de um programa de acompanhamento do
desenvolvimento físico e nutricional dos jovens e crianças da rede pública de ensino, bem
como, dos idosos e hipertensos cadastrados nos programas de Combate à Hipertensão e ao
bem estar do idoso.
Art. 4º - O município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estados
e entidades da Sociedade Civil, visando à consecução dos objetivos da política “COM”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei será divulgada em todos os meios de comunicação e
permanecerá por 90 (noventa) dias nos sítios de Rede Mundial de Computadores da
Câmara Municipal de Mangaratiba.
Art. 7º - O poder executivo regulamentará esta
contar da data de sua publicação.
ei no prazo de 90 (noventa) dias a
Mangaratiba, 10 de março de 2015.
EVANDRO
P Q