norma nº 958/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 958, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE QUE SEJA CRIADO NO MUNICÍPIO O
BANCO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Este Banco de Sobras visa que as pessoas possam doar as sobras das obras ao
Fundo Social do Município.
Art. 2º - Esta medida visa incentivar à população, empresários e empreiteiros, que se
comprometam com o município e doem todas as suas sobras de suas construções ao
município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, março de 2015.