norma nº 960/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 960, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
“REALIZA A REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) os subsídios dos cargos
de Prefeito e Vice-Prefeito, e em 20% (vinte por cento) o subsídio dos cargos de Secretários,
Subsecretários e Presidentes de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único — As reduções de valor previstas neste artigo terão o prazo de 90
(noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo por Decge
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 20 de março de 2015.