norma nº 965/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 965, DE 16 DE JULHO DE 2015.
“ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 377, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O parágrafo segundo, do artigo 3º, da Lei nº 377, de 26 de dezembro de 2002,
com redação dada pela Lei nº 951, de 17 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Es)
$ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50% da
Contribuição de Iluminação Pública — CIP a todo imóvel relacionado no parágrafo 1º, do art. 1º,
que estiver cadastrado como instalação de baixa renda no banco de dados da distribuidora de
energia local. ”
Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 377, de 26 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei
nº 951, de 17 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - 4 Contribuição de Iluminação Pública — CIP será devida em Razão do
custo dos serviços de instalação, ampliação, expansão, manutenção, modernização,
eficientização, operação e gestão do Sistema de iluminação das vias públicas, logradouros
públicos, monumentos, praças, pontes, viadutos e locais históricos do Município de
Mangaratiba, incluindo projetos, pessoal, equipamentos, materiais, impostos, etc., bem
como a conta de consumo de energia de todo o Sistema de iluminação pública, conforme
Art. 1º desta Lei e cobrada conforme os quadros abaixo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
a) GRUPO B - Classe Residencial
FAIXAS DE CONSUMO - kWh [VALOR
0 100 [7,97
101 300 [11,15
301 400 [20,71
401 500 [23,90
501 [1000 [33,45
1001 9999999 [36,64 |
b) GRUPO B - Classes Industrial/Comercial/Rural/Serviços Públicos
FAIXAS DE CONSUMO - kWh VALOR
0 30 19,12
31 100 [22,30
101 200 28,67
201 [300 [31,66
301 500 46,20
501 1000 49,38
TT.
[1001 |2000 62,13
2001 [9999999 Tosg
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
c) GRUPO 4 - Todas as Classes
FAIXAS DE CONSUMO - kWh VALOR
0 50 120,00
51 100 [160,00
[101 150 180,00
151 200 210,00
201 250 250,00
251 "1300 275,00
301 350 300,00
351 "|400 325,00
401 450 [350,00
451 500 375,00 ]
501 [550 [400,00
551 600 425,00 |
601 650 “450,00
[651 700 475,00
701 750 1500,00
751 800 525,00
801 850 550,00
851 900 625.00
901 * |950 [750,00
951 1000 1.250,00
1001 110000 1.550,00 |
[10001 100000 [1.650,00
100001 Ju. 11.000,00
$ 1º - O valor da contribuição será atualizado anualmente até o mês de setembro de cada
ano, com aplicação do novo valor, a partir do dia 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte
ao da atualização. ”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 16 de julho de 2015.
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uy/Tavares Quintanilha
refeito
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