norma nº 966/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 966, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
“FAZ INTERDIÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica interditado aos domingos e feriados para o trânsito e estacionamento
- de veículos automotores, o logradouro público denominado Avenida José Antônio da
-Costa, antiga Avenida Rio de Janeiro, situada no Bairro da Praia do Saco, Distrito de
Mangaratiba.
$1º - A interdição será realizada somente no trecho compreendido entre a Avenida
São João Marcos e a Rua Henriqueta Rita dos Santos, no sentido “boca da barra” em
direção ao Centro de Mangaratiba, pista paralela ao calçadão da orla;
$2º - O periodo da interdição que trata o caput deste artigo será das 7:00 às 21:00
horas;
83º - Excetuam-se da abrangência da presente Lei, os veículos destinados a
atendimento de urgência, tais como: ambulâncias, veículos da Defesa Civil, Guarda
Municipal e Polícia.
Art. 2º - Esta Lei destinar-se-á para o melhor aproveitamento dos seus
frequentadores e da própria população de Mangaratiba, que pretenda exercitar e praticar
uma melhor qualidade de vida, referente a exercícios físicos, caminhadas, ciclismo, dentre
- outras modalidades de lazer, igualmente amparar todos os turistas que desejam usufruir um
melhor espaço público de forma planejada.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber, mediante Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 74 de agosto de 2015.
U
uy Tavares Quintanilha
Prefeito