norma nº 967/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 967, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
“ALTERA A SEÇÃO 511. DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 27, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Seção 5.1.1., do Capítulo 5 da Lei Complementar
n.º 27, de 16 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5 - PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
(eo)
5.1 - CANTEIRO DE OBRAS
(x)
5.1.1-Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do
passeio desobstruído e em perfeitas condições, conforme legislação
municipal vigente, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária,
como canteiro de obras e depósito de resíduos da construção civil ou para
carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos
tapumes que avançarem sobre o logradouro. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba,/18 de setembro de 2015.
uy/Tavares Quintanilha
Prefeito