norma nº 968/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 968, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
N.º 571, DE 14 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os artigos 6º da Lei Municipal nº 571, de 14 de maio de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
Thus)
H- 6.)
HI - (...)
IV — Pagarão a taxa única diferenciada, no valor de 35,00 UFIR, os Ônibus, e, no
valor de 20,00 UFIR, os Microônibus, Vans e Kombis, todos com reserva
comprovada em hotel, pousada ou prestador de serviço turístico náutico,
regularmente licenciado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, pelo período
de até 05 (cinco) dias a contar da data marcada para a chegada ao Município.
87º -(...)
$2º - Ficam isentas das taxas estabelecidas nesse artigo as empresas de
fretamento turístico com sede no Município de Mangaratiba;
$3º - Os casos omissos neste artigo ficarão à critério da Secretaria
Municipal de Trânsito e Ordem Pública, com anuência do Prefeito.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 18 de setembro de 2015.
cRuy|Tavares Quintanilha
Prefeito