norma nº 969/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
º 969, 0 OU O o
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DA LEI
Nº 799, DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba, por seus Vereadores, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 799, de 26 de junho de 2012, o
Parágrafo 3º:
Parágrafo 1º-....:
Parágrafo 2º - ...:
“Parágrafo 3º - Fica instituído o desconto de R$ 1.100,00 (hum mil e cem
reais), em cada parcela do subsídio dos Vereadores, totalizando a importância mensal
de R$ 6.415,88 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), a partir
desta data, até o final da Legislatura 2013/2016”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
aa 06 de outubro de 2015.
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fI-A
Aly avares Quintanilha
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y | Prefeito