norma nº 970/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN?º 970, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
“ALTERA OS ARTIGOS 31, 35, 60, 68, 84,
96, 109, 125, 133, 141 E 167 DA LEI N.º 03
DE 28 DE JANEIRO DE 1977 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 31 da Lei Municipal n.º 03, de 28 de janeiro de 1977, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 31 -(...)
(e)
V — depositar em calçadas ou em vias públicas, material de construção, lixo
comum, galhadas ou folhas resultantes de podas, resíduos da construção civil,
materiais (objetos) velhos ou quaisquer detritos; ”
Art. 2º - Ficam alterados os valores de cobrança de infrações, constantes dos
artigos abaixo, da Lei Municipal n.º 03, de 28 de janeiro de 1977 (Código de Posturas do
Município de Mangaratiba), a saber:
“Art. 35 - De 40 (quarenta) a 60 (sessenta) UFIR-RJ;
Art. 60 - De 40 (quarenta) a 60 (sessenta) UFIR-RJ;
Art. 68 - De 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) UFIR-RJ;
Art. 84 - De 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) UFIR-RJ;
Art. 96 - De 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) UFIR-RJ;
Art. 109 - De 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) UFIR-RJ;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 125 - De 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) UFIR-RJ;
Art. 133 - De 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ;
Art. 141 - De 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ:
Art. 167 - De 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) UFIR-RJ.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 08 de outubro de 2015.
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“Ruy Tavares Quintanilha
| Prefeito