norma nº 976/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
“ALTERA O ARTIGO 2º CAPUT E
PARAGRAFOS 1º,2º e 3º DA LEI Nº 946 DE 03
DE DEZEMBRO DE 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Art. 2º caput e os parágrafos $ 1º, 8 2º e $ 3º, da Lei nº 946, de 03 de
dezembro de 2014 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- O auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia será
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais devendo atender o padrão
médio do mercado imobiliário para locação de imóvel praticado no Município:
$1º - Farão jus ao auxílio financeiro para custeio de despesas com moradia
estabelecido no caput desse artigo, todos os médicos inscritos no programa federal “Mais
Médicos para o Brasil”, devendo custear despesas com a estrutura fisica e sanitária do
imóvel para proporcionar condições mínimas de habitabilidade, com disponibilidade de
energia elétrica e com abastecimento de água.
$2º- O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o
quinto dia útil do mês laborado.
$3º - O médico, inscrito no programa federal, deverá apresentar declaração junto
à administração pública municipal, comprometendo-se a utilizar o auxílio financeiro
previsto no caput, na forma do parágrafo primeiro deste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 17 de novembro de 2015.
y A
uintanilha
Prefeito