| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 43/2001, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2015 DO SENADO FEDERAL. |
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LEI Nº 979, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO N° 2/2015 DO SENADO FEDERAL” O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de alienação de ativos nos exatos e estritos termos do previsto na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, com as alterações impostas pela Resolução n° 2/2015. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mangaratiba, 07 de dezembro de 2015. Ruy Tavares Quintanilha Prefeito