norma nº 980/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 980, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
TASSO O ICU ADBRU DE 2015.
“INSTITUI A DATA DE 23 DE SETEMBRO COMO
O DIA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DO
“CASAMENTO COMUNITÁRIO COLETIVO” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a data de 23 de setembro como o dia de incentivo à
inclusão do “Casamento Comunitário Coletivo” no Calendário Oficial de datas e Eventos
do Município de Mangaratiba.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangarai ib » 11 de dezembro de 2015.
= Am
y Tavares Quintanilha
Prefeito