norma nº 931/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 931, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
?PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS SEM FOGO, NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte, :
LEI:
Art. 1º - Fica permitida a soltura de balões artesanais e ambientais “SEM
FOGO” no Município de Mangaratiba.
Art.2º- Entende-se como balões artesanais, todo balão sem bucha
inflamável ou cangalhas de fogo.
Parágrafo Único — Os balões poderão ter iluminação através de lâmpadas
de led, baterias ou similares, bem como terem adereços que não sejam inflamáveis.
Art. 3º - Na antena, permite-se o uso de varetas japonesas ou chapinhas de
cortina com algum reforço de varetas de fibra ou no máximo pau de flecha bem fino, sendo
proibido o uso de tubinho plástico, que é duro e não biodegradável.
Art, 4º - Serão permitidos todos os adereços criativos, bexigas, painéis e
letreiros de papel, bandeiras, asas deltas e paraquedas, desde que não contenham partes
metálicas ou coloquem em risco pessoas e estruturas físicas, sejam elas quais forem.
Art. 5º- Os balões obrigatoriamente só podem ser inflados através de
maçarico, com baixa pressão.
Art. 6º - Os modelos citados abaixo, devem obedecer as seguintes medidas:
Truff, modelado, lapidado, mixirica e haily;
Tamanho mínimo 5 metros;
Tamanho máximo 10 metros;
Pião carrapeta e careca;
Tamanho mínimo 8 metros;
Tamanho máximo 12 metros.
SOMENTE
NSULTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 7º - Ficam estabelecidos os horários de 05:00 às 10:00 horas e de 20:00
às 02:00 horas para soltura de balões.
Art. 8º - Será expressamente proibido balão com fogo ou fogos de artifício,
de qualquer tipo ou porte.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
N—
Evandro Bertino Jorge
Prefei
4
do
PL 11.2014 - Chefe do Poder Executivo
Texto somente para consulta. Sem valor legal.
A publicação desta é de iniciativa e responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.