| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI Nº 983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. “DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica denominada “CRECHE DAISE MARIA DOS SANTOS” à Creche localizada na Vila Benedita, em Itacuruçá. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Mangaratiba, 18 de dezembro de 2015. Mm y Tavares Quintanilha Prefeito