norma nº 985/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 377, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 377, de 26 de dezembro de 2002, com redação dada
pela Lei n.º 951, de 17 de dezembro de 2014 e posteriormente alterada pela Lei n.º 965, de
16 de julho de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - (0)
a) GRUPO B- Classe Residencial
FAIXAS DE CONSUMO - kWh VALOR
0 100 "19,56
101 300 13,38
301 400 24.85
401 500 28,68
501 1000 40,14
1001 9999999 43.96
b) GRUPO B - Classes Industrial/Comercial/Rural/Serviços Públicos
FAIXAS DE CONSUMO - kWh VALOR
0 30 22,94
31 100 26.76
101 200 34,40
201 [300 37,99
301 500 55,44
50] 1000 59,25
1001 2000 74,55
2001 9999999 78.37
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
c) GRUPO 4 — Todas as Classes
FAIXAS DE CONSUMO - kWh VALOR
0 50 144,00
51 100 192.00
101 150 216,00
151 200 232,00
201 250 300,00
251 300 330,00
301 350 360,00
351 400 390,00
401 (450 420,00
451 500 450,00
501 550 “1480.00
551 600 510,00
601 650 540,00
651 700 570,00
701 750 600,00
751 800 630,00
801 850 660,00
851 900 750,00
901 950 900,00
951 1000 1.500,00
1001 10000 1.860,00
10001 100000 1.980,00
100001 0. 13.200,00
$IS=(..)
$ 2º - Será aplicado o valor mínimo, referente a alínea “a”, Grupo “B”, classe
residencial, mensalmente, sempre que não puder ser aferida a faixa de consumo de energia.
$3º-(.)
$4º- A cobrança da contribuição, prevista nesta lei, para os terrenos deverá ser efetuada
em conjunto com a cobrança do IPTU, na proporção de 12(doze) meses, na forma do $2º deste
artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeito )