norma nº 986/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
LEI Nº 986, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 275,
DE 12 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei n.º 275, de 12 de julho de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º - 4 base de calculo da taxa de fomento ao turismo, será o valor
correspondente a R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por diária de cada hóspede.”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 10 da Lei n.º 275, de 12 de julho de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 23 de dezembro de 2015.
LO
uy Tavares Quintanilha
Prefeito