norma nº 988/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
ES
ZA Gabinete do Prefeito
LEI Nº 988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A DATA-BASE E A
REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DO
ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas
municipais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no
dia 02 de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
Art. 2º - Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual, à
partir do ano de 2017, será o índice de inflação efetiva acumulado nos últimos 12 (doze)
meses.
Art. 3º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as
seguintes condições:
I- definição do índice em lei específica;
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KH - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na lei orçamentária anual;
HI - compatibilidade com a evolução nominal e real das
remunerações no mercado detrabalho; e
IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que
tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 4º - No prazo de trinta dias contados da vigência da lei
orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso I do art. 3º
desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no
respectivo exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 913, de 27 de março de
2014.
Mangaratiba, 23 de dezembro de 2015.
—
Tavares Quintanilha
Prefeito