| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Texto somente para leitura. Sem valor legal. A publicação desta é de iniciativa e responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Mensagem do Executivo nº 07/2014. Texto somente para leitura. Sem valor legal. A publicação desta é de iniciativa e responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Mensagem do Executivo nº 07/2014 Texto somente para leitura. Sem valor legal. A publicação desta é de iniciativa e responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Mensagem do Executivo nº 07/2014.