norma nº 926/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 926, DE 16 DE JULHO DE 2014.
“ALTERA O ARTIGO 2º, INCISOS 1, VI E VII
E O 81º, INCISO III, DA LEI Nº 574, DE 22 DE
JUNHO DE 2007.”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o disposto no art. 2º, inciso IVda Portaria/MEC 481, de 11 de outubro de 2013,
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono à segunite
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º, incisos 1, VI e VII e Parágrafo 1º, inciso III, da
Lei Municipal nº 574, de 22 de junho de 2007, sobre a composição do Conselho do FUNDEB,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
1 - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
VT - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
deste artigo.
PA
Evandro Bertino Jorge