| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2013 |
| Date | 2013-01-31 |
| Ementa | ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2012. |
| native_id | 433 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 840, DE 31 DE JANEIRO DE 20153. “ALTERA ANEXO DA LEI Nº 833/2012.” A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - Fica alterado o anexo da “Lei Orçamentária Anual — LOA” — do presente exercício, que trata do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo Único — A presente alteração não aumenta nem diminui o total geral do orçamento, simplesmente Anula e Suplementa valores, criando novas dotações, conforme o quadro abaixo: Natureza Código Geral Despesa | Fonte Anula Suplementação da Desp p 24.01.10.122.0052.2.019 | 3.3.90.14.00 | 150 - 25.000,00 | 24.01.10.122.0052.2.019 | 3.3.90.30.99 | 150 - 5.000,00 24 01.10.122.0052.2 019 | 3.3.90.39.00 | 150 - 20.000,00 24.01.10.122.0052.2.019 | 4.4.90.52.00 | 150 - 10.000,00 24.01.10.302.0210.2.025 | 3.3.90.30.99 | 150 60.000,00 - Total | — | aaa 60.000,00 60.000,00 Art. 2º - Continuam em pleno vigor os demais anexos da “Lei Orçamentária Anu. nº 833/2012, que não foram alterados pela presente Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, que passa a fazer parte integrante da “Lei Orçamentária Anual — LOA” de nº 833/2012, revogadas as disposições em contrário. Mangaratiba, 31 de janeiro de 2013.