norma nº 846/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN. 846, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e
fundacional do Município de Mangaratiba, pelos prazos e condições previstos nesta Lei,
dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
$ 1º - Entendem-se como temporárias € excepcionais as situações, cuja ocorrência
possa gerar prejuízo a pessoas, bens € serviços.
$ 2º - O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor
temporário municipal.
$ 3º - Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os
contratados.
$ 4º - Do contingente contratado, será obedecido obrigatoriamente o percentual
destinado por Lei às pessoas portadoras de deficiência, desde que a deficiência seja
compatível com a atividade a ser exercida.
$ 5º - Para as finalidades da contratação a que se refere esta Lei, deverá o Poder
Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de
recrutamento, devendo, preferencialmente, ser realizado processo seletivo simplificado.
$ 6º - Para a contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente ser chamados os
concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas constantes do edital
do concurso a que se submeteram.
Art. 2º - Sem prejuízo do constante no art. 1º desta Lei, são situações autorizadoras
das contratações aquelas ocorrentes nas seguintes funções governamentais:
I — Educação Pública;
1 — Saúde Pública;
HI — Segurança Municipal, inclusive quanto a bens públicos,
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IV — Assistência à Infância e à Adolescência.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão feitas por tempo
determinado, até o prazo de 03 (três) anos, sendo admitidas prorrogações dos contratos pelo
prazo de até 02 (dois) anos, desde que não superem O prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º- Aos servidores contratados, objeto da presente Lei, são assegurados:
1 — Licença Maternidade;
HW - Licença Paternidade;
HI - Férias.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderão:
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele para o qual
foi contratado;
IX — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 3 (três)
meses do encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 6º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato
administrativo.
Art. 7º - A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor
fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondente às funções a serem
desempenhadas.
$ 1º - No caso de as funções exercidas temporariamente não corresponderem às
funções de cargo efetivo, a remuneração deverá ser fixada em valor situado entre o menor €
maior vencimento previsto para cargos com os mesmos requisitos de escolaridade, observadas
as condições do mercado de trabalho.
$ 2º - Na contratação de servidor temporário para cumprir jornada de trabalho diversa
da prevista para os servidores efetivos, a remuneração será aumentada ou reduzida,
proporcionalmente às horas acrescidas ou subiraidas.
$ 3º - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa do pessoal
da Prefeitura, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção.
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Art. 8º - Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores
Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores
efetivos.
Parágrafo único - As infrações cometidas pelo servidor temporário serão apuradas
mediante processo administrativo sumário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º - Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela
autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do
fato, ao Prefeito, ao Procurador Geral do Município e ao Secretário de Administração, que
adotarão as medias cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.
Art.10 - A rescisão antecipada do contrato pelo Município Contratante, mesmo que de
forma imotivada, não implica no pagamento de qualquer indenização ao servidor Contratado.
Art. 14 - O contrato por tempo determinado extinguir-se-á pelo término do prazo
contratual ou por vontade de qualquer das partes.
$1º - A extinção do contrato gera a obrigação de pagamento do saldo dos dias
trabalhados, décimo terceiro salário e férias, proporcionais ou integrais, conforme o caso.
$ 2º - A extinção do contrato por vontade de qualquer das partes deve ser comunicada
com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento ou retenção de indenização
correspondente à metade do valor da remuneração mensal.
Art. 12 - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 02, de 12 de maio de 1989.
Mangaratiba, 17 de abril de 2013.
Le
Au Jor:
Prefeito