norma nº 865/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 865, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
“ALTERA A LEI Nº 28, DE 30 DE JANEIRO DE
1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - A Lei nº 28, de 30 de janeiro de 1994, com redação
modificada pela Lei nº 408, de 23 de dezembro de 2003, e pela Lei nº 376, de 26 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
€.)
Art. 1124 — O imposto será pago ao Município de Mangaratiba:
E - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no
seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador
no seu território;
HH - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem
domiciliado no Município, exerça a atividade no seu território;
HE - Quando o serviço for proveniente do exterior do Pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do Pais e tomado ou iniermediado por
pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento,
domiciliada no Município, na hipótese do $ 1º do art. 112;
H — na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos no subitem 3.06 da lista do art. 112;
HI — na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens
7.02 e 7.19 da lista do art. 112;
IV — na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista do art. 112;
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V-— nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 112;
VI — na execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do
art. 112;
VII — na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art.
12;
VEE — na execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 12;
IX — no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista do art. 112;
X — no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art.
172;
XI — na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17da lista do art.
112; XH - na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista do art. 112;
XE — na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista do art. 112;
XIV — na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens das
pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 112;
XV — no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do
art. 112;
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XVI — na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista do art. 112;
XVII — na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da lista do art. 112;
XVIII — no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do
art. 112, quando o estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado no Município;
XIX —- no planejamento, organização e administração de feira,
exposição, congresso ou congênere, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista do art. 112;
XX — na prestação dos serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviário,
descritos pelo item 20 da lista do art. 112;
$1º - No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.05 e 22.01 da
lista do art. 112, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao
Município em relação à extensão, no seu território:
I- da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não.
H- da rodovia explorada.
$3º- No caso dos serviços executados em águas marítimas, considera-
se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
dos serviços, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
(.)
Art. 116B - Todas as pessoas jurídicas, ainda que não estabelecidas ou
domiciliadas no Município de Mangaratiba, deverão cadastrar-se perante a
Secretaria Municipal de Fazenda — Cadastro Mobiliário de Contribuintes,
independente do tempo de duração do serviço a ser realizado.
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Parágrafo Único - As normas para cadastramento serão
regulamentadas por Decreto.
()
Art, 2º - Fica revogado o artigo 113, da Lei nº 28, de 30 de janeiro de
1994, com redação instituída pela Lei nº 376, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Mangaratiba, 05 de junho de 2013.