norma nº 877/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN. 877. DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI N.º 609, DE 11
DE ABRIL DE 2007.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no artigo 24 do CTN, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º, da Lei n.º 609, de 11 de Dezembro de 2007, com
redação dada pela Lei n.º 683, de 22 de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1.º - Ficam proibidos o acesso e o tráfego de veículos com mais
de 03 (três) eixos, no interior dos loteamentos, condomínios e nas vias urbanas do Município
de Mangaratiba.
Parágrafo Único - A proibição prevista no caput deste artigo não se aplica aos
veículos expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, ao qual poderá delegar,
por decreto, a presente atribuição.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 de agosto de 2013.