norma nº 880/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pa
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 880.DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“INSTITUL O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES -—
PRE — CASA LEGAL, ESTABELECENDO
NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído Programa de Regularização de Edificações — PRE, com
prazo de duração até 31/12/2013, que cria condições especiais com O objetivo de estabelecer
normas e procedimentos para regularização de edificações, modificações ou acréscimos
concluídos até a publicação desta Lei.
Parágrafo Único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado uma única vez, pelo prazo de até 120 (cento e vinte dias), mediante Decreto a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Serão indeferidas pelo Município as solicitações de regularização das
edificações que:
I — invadirem logradouro público, áreas de preservação ou de interesse
ambiental;
II — estiverem situadas em áreas de risco, inundação e non aedificandi, assim
definidas pelo Município;
Il — estiverem localizadas nas faixas de escoamento de águas pluviais,
galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão;
IV — modifiquem imóvel que estiver tombado ou considerado Patrimônio
Histórico e Cultural através de lei específica;
V — com infração aos direitos de vizinhança e propriedade;
VI proporcionarem riscos à estabilidade, segurança, higiene e salubridade;
VII — que por força da legislação, precisem ser aprovados por outros órgãos
governamentais.
Parágrafo Único — O contribuinte deverá apresentar Auto Declaração de que a
edificação não se enquadra nos incisos acima, respondendo civil e criminalmente pela
veracidade das informações e dos documentos apresentados a Prefeitura.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Podem requerer os benefícios desta Lei, diretamente ou através de
procuração específica, os legítimos proprietários do imóvel, os titulares de posse mansa €
pacífica ou detentores do direito real de uso sobre o imóvel.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, mediante avaliação documental a ser
realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Município,
serão aceitos documentos particulares e/ou recibos de pagamento total ou parcial de aquisição
do imóvel, sobre os quais incidirão o ITBI.
Art. 4º - Após o deferimento da regularização, o requerente será notificado
para pagamento das taxas, conforme Anexo I desta Lei.
$ 1º - ao pagamento dos tributos incidirão às normas vigentes.
$ 2º - o documento de comprovação da regularização só será entregue após a
apresentação de comprovante de pagamento com quitação total do débito;
83º - a regularização das obras consistirá na expedição da Certidão de Habite-
se e lançamento para fins de IPTU.
Art. 5º - A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o
reconhecimento, por parte da Prefeitura dos direitos de propriedade e do uso e funcionamento
do imóvel.
Art. 6º - No caso de indeferimento do pedido de regularização por motivo de
segurança ou possibilidade de prejuízos a terceiros, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias
após a notificação, diretamente a Comissão do PRE — Comissão Especial do Programa de
Regularização de Edificações.
Parágrafo único — O recurso se aterá exclusivamente à possibilidade ou não
da regularização da edificação, devendo ser respeitados os valores e a forma de pagamento.
Art. 7º - Fica constituída a Comissão Especial do Programa de Regularização
de Edificações — PRE, a ser estruturada e composta por ato do Chefe do Poder Executivo,
com o objetivo de emitir parecer técnico nos casos omissos e nos recursos previstos no caput
do Art. 6º.
$ 1º — As habitações consideradas populares, farão a jus um desconto de 50%
(cinquenta por cento) da tabela Anexa.
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Gabinete do Prefeito
$ 2º - Consideram-se habitações populares para efeito desta Lei, as que não
ultrapassarem a área construída de até 70m2, tenham sido construídas através de mutirão
comunitário, seja o único imóvel no qual efetivamente resida o contribuinte e a renda familiar
não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, devendo tal circunstância ser declarada no momento
do pedido de legalização e aceita pela Comissão Especial do Programa de Regularização de
Edificações — PRE.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, para
sua perfeita execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 de agosto de 2013.
Evandro Beitino Jorge
Prefeito 2
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I- LEI Nº 880/2013.
LEGALIZAÇÕES VALOR (RS)
Construção residencial unifamiliar/m2 6,00
Construção residencial multifamiliar/m2 8,00
Construção uso misto (unifamiliar-comercial)/m2 6,00
Construção uso misto (multifamiliar-comercial)/m2 8,00
Construção comercial, industrial ou serviço/m2 6,00
ISS — construção até 70m2 180,00
ISS — construção de 71 a 150m2 216,00
ISS - construção acima de 150m2 252,00