norma nº 881/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº. 881, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“ALTERA OS ARTIGOS 4º, 6º, 7º, 9º, 14 e 43 DA LEI
MUNICIPAL Nº 690/2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O artigo 4º, caput, da Lei Municipal nº 690 de 14 de maio de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Tutelar do Município de Mangaratiba será
composto por de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local
para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução,
mediante novo processo unificado de escolha. ”
Art. 2º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 690 de 14 de maio de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e
formação continuada dos conselheiros tutelares.”
Art. 3º. O artigo 7º, caput, da Lei Municipal nº 690 de 14 de maio de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das
10 (dez) às 18 (dezoito) horas, e nos demais dias e horários, em regime
de plantão, para os casos emergenciais.”
Art. 4º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 690 de 14 de maio de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º...
SD a carraaaaaanaraareaaaaaaaana aa aanaraaaaaaaaanaananaaa
$2º É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:
1I-cobertura previdenciária;
1 - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V- gratificação natalina. ”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. O artigo 14 da Lei Municipal nº 690 de 14 de maio de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. TA err erranaaaaaaaaacaaaaananareeareremenanaanans
$ 3º O processo de escolha dos membros do Conselho T utelar ocorrerá
a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
84º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
$5º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor.”
Art. 6º. O artigo 43 da Lei Municipal nº 690 de 14 de maio de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. ”
Art. 7º. O Município de Mangaratiba realizará o primeiro processo unificado de
escolha dos membros do Conselho Tutelar no dia 04 de outubro de 2015, como previsto
pela Lei Federal nº 12.696/2012.
Art. 8º. Os membros do Conselho Tutelar escolhidos no processo efetivado no
ano de 2013 exercerão mandato extraordinário inferior a 3 (três) anos, que se encerrará
em 9 de janeiro de 2016, dia anterior ao da posse dos Conselheiros Tutelares escolhidos
no primeiro processo unificado.
Art. 9º. Caso o processo de escolha realizado no ano de 2013 não se concretize
até o fim do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, estes terão,
excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse dos novos membros do Conselho
Tutelar.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.