norma nº 882/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN. 882, DE 03 DE SETEMBRO DE JULHO DE 20153.
“AUTORIZA A OUTORGA DE
PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS
PESCADORES MARICULTORES E
LAZER DO SAHY.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, considerando que a entidade Associação dos Pescadores Maricultores e Lazer do Sahy é de
utilidade pública, conforme Lei nº 243, de 04 de Dezembro de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante Decreto, outorgar
permissão de uso de bem público municipal à entidade Associação dos Pescadores Maricultores e
Lazer do Sahy, inscrita no CNPJ nº 03 421.370/0001-90, do imóvel designado por Lote nº 1, da
Quadra nº 2, do Loteamento Cidade Balneária Atlântica, registrado na Matrícula nº 2547, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Mangaratiba.
Parágrafo Único - A permissão de uso se destinará única e exclusivamente para a
Permissionária construir e instalar sua sede no imóvel outorgado.
Art. 2º - O Outorgante poderá revogar a permissão de uso objeto desta Lei a
qualquer tempo, independentemente de qualquer ato ou notificação, por desvio de finalidade ou
descumprimento das condições ora estabelecidas ou, ainda, quando o interesse público o exigir,
não gerando qualquer direito de indenização ou de retenção de benfeitorias ao Outorgado.
Art. 3º - A permissão de uso de que trata O Artigo 1º desta Lei será pessoal e
intransferível, devendo ser outorgada pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único — O prazo previsto no caput deste Artigo poderá ser prorrogado,
por iguais e sucessivos períodos, desde que prevaleça o interesse público no ato.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data dersya publicação, re-ratificando e
convalidando atos já praticados nesse sentido, revogadas as disposições em contrário.