norma nº 884/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN-. 834, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“REGULAMENTA O ARTIGO 39, 83º, DA
CRFB/1988.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam assegurados aos Agentes Políticos do Municipio de
Mangaratiba, com exceção do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, os benefícios
previstos no artigo 7º, VIIL XVII e XVIII, da CRFB/1988.
Art. 2º - Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em disposições em contrário.
Mangaratiba, 13 de aetgmbrolde 2013.