norma nº 885/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 885, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
1
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 28 de 30 de
dezembro de 1994 — Código Tributário Municipal e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 26, da Lei Municipal nº 28, de 30 de dezembro de 1994, com redação
dada pela Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26- (...) !
1— Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana:
1 (.)
2) Imóvel de utilização residencial localizado nas Zonas Especiais estabelecidas no
$ 2º deste artigo:
a) Com Valor Venal até 310.000,00 ............. cs irttrttmereneeremenerseareanas 1,40%
b) Com Valor Venal acima de R$ 310.000,00 até R$ 776.000,00 ..... 1,60%.
c) Com Valor Venal acima de R$ 776.000,00 até R$ 1.550.000,00 ... 1,80%
d) Com Valor Venal acima de R$ 1.550.000,00... 2,00%
3) (.)
9) E.)
Il — Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana:
D (.)
2) Imóvel localizado nas Zonas Especiais estabelecidas no $ 2º deste artigo;
a) Terreno ou área com Valor Venal até R$ 310.000,00 ................... 2,50%:
b) Terreno ou área com Valor Venal acima de R$ 310.000,00 até :
R$ 776.000,00 2,70%
c) Terreno ou área com Valor Venal acima de R$ 00,00 até
R$ 1.550.000,00 ..............0. ni errrerereeereeaeeneereeaeareereereereareenoa 3,00%
d) Terreno ou área com Valor Venal acima de R$ 1.550.000,00 ...... 3,50%
$Tº(..)
$2º- Fica estabelecido o seguinte tabela de zoneamento no Município de
Mangaratiba, para fins de cobrança de IPTU: ; <
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ZONA TERRENO CONSTRUÇÃO !
Zona Especial 1 238,00 710,00
Zona Especial 2 186,00 640,00
Zona 1 150,00 376,00
Zona 2 120,00 310,00
Zona 3 77,00 206,00
Zona 4 45,00 163,00
Zona 5 21,00 144,00”
83º - Os valores das tabelas do inciso 1, item “2”, inciso II, item “2”, e do 8 2º,
serão corrigidos anualmente na mesma época e pelo mesmo índice de atualização
dos tributos municipais.
$4º - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a tabela de
logradouros.”
Art. 2º - Fica instituída a nova redação dos artigos 24, 25, 25A e 51, VI, da Lei Municipe
nº 28, de 30 de dezembro de 1994, conforme a seguir:
“Art. 24 — Os terrenos com acidentação topográfica, ou restrição legal impeditiva
de seu pleno aproveitamento ou ainda alagadiços e impróprios para o uso, desde
que vistoriados e aceitos como poderão gozar de um desconto de até 80% (oitenta
por cento) em seu valor venal, enquanto perdurar essas condições, Jmedianie
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.
81º - A Vistoria de que trata o caput deste Artigo será realizada pela Secretaria
Municipal de Fazenda, ao qual poderá solicitar aurlio de outros órgãos da
municipalidade.
82º - O percentual do desconto guardará proporção, tanto quanto possível, com o
percentual da área do terreno com restrição de uso, ou inaproveitável para-o uso.
Art. 25 — O imóvel situado fora da área urbana ou urbanizável do Município, só será
considerado rural, quando no mínimo 70% (setenta por cento) da área for
efetivamente utilizada para a agricultura ou pecuária, devendo o pasto ser de
vegetação trabalhada, condicionando o seu reconhecimento pelo órgão municipal
competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 25A - Será concedido ao loteador, beneficio consistente em desconto. no valor
do IPTU, quando da aprovação de novos loteamentos, na seguinte proporção:
a) no primeiro ano após a aprovação, direito a um desconto de 80% (oitenta por
cento) do valor devido sobre a área loteada;
b) no segundo ano após a aprovação, direito a um desconto de 40% (quarenta por
cento) do valor devido sobre a área loteada;
c) no terceiro ano após a aprovação, o valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano será integral sobre a área loteada;
$1º- A partir da data que o loteador solicitar o aceite de obras, os descontos acima
ficam automaticamente cancelados, independente do prazo descrito nas alíneas a, b
ec. :
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Gabinete do Prefeito
82º - Os descontos acima são beneficios do loteador originário, não sendo extensível
aos adquirentes dos lotes.
$3º - Para efeitos deste Artigo, considera-se ano posterior à aprovação do
loteamento o primeiro dia do exercício seguinte.
$4º - Os beneficios criados por este artigo se condicionam ao integral cumprimento
pelo Loteador, até o aceite de obras, do disposto no artigo 49, desta Lei.
85º - As modificações de projeto e prorrogações do prazo de licença de aprovação
não importam direito à renovação do benefício previsto neste Artigo. ;
$6º - Para efeitos deste Artigo, Loteamentos são aqueles abrangidos no conceito do
artigo 2º, $1º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
87º - O beneficio previsto neste Artigo se aplica aos parcelamentos: do solo
realizados na forma de Condomínios, a serem regulamentados por Decreto.
$8º - O beneficio criado por este artigo somente se aplica aos Loteamentos
aprovados a partir de 01.01.2014.
(..)
Art. 51 —
(...)
Vi — falta de comunicação das ocorrências mencionadas no Artigo 49 desta Lei:
Multa: R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em Hlobro em caso de reincidência.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de s
contrário.
publicação, revogando as disposições em
Mangaratiba, 27 de s