norma nº 902/2013

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|) Prefeitura Municipal de Mangaratiba
EI Nº 902, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba apro
sanciono a seguinte,
vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
p
Gabinete do Prefeito
“DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
vou e eu
LEI:
Art, 1º - A Guarda Municipal se constitui em órgão da
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Mantaratiba,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
pecial a Lei nº 29, de 11 de dezembro de
revogando as disposições em contrário, é
1989.
Mangaratiba, 31 de o| 9 de 2013.
Mensagem 32/2013.