norma nº 898/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 898, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
“ALTERA A LEI Nº 28, DE 30 DE JANEIRO
DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e
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eu sanciono a seguinte, |
LEI:
Art. 1º - A Lei nº 28, de 30 de janeiro de 1994, com redação
modificada pela Lei nº 408, de 23 de dezembro de 2003, e pela Lei nº 376, de 26 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: |
(.) |
Art. 27 — O lançamento do imposto será anual e efetuado pelo
envio do carnê ao endereço cadastrado do contribuinte. |
$1º - Caberá ao contribuinte manter seus dados atualizados
perante a Secretaria Municipal de Fazenda, havendo presunção de que
a notificação foi entregue ao mesmo. |
$2º- Para efeitos de lançamento do imposto, também poderá ser
considerado o fato de que o Contribuinte é sabedor da periodicidade
anual do lançamento, bem como as publicações de caráter oficial, ou
em jornal e/ou periódico de circulação local, dando ciência ao público
da emissão das respectivas guias de pagamento. |
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Art. 350 — Ao Conselho de Contribuintes do Município de
i
Mangaratiba, composto de 5(cinco) membros com a denominação de
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Conselheiros, compete a apreciação das decisões de segunda instância
administrativa, na forma que dispuser a Legislação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá editar Decreto,
regulamentando o Processo Administrativo Tributário no âmbito do
Município de Mangaratiba.
6.)
Art. 2º - Fica recepcionado por esta Lei o Decreto nº 2618; de 24
de agosto de 2011, com suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.