norma nº 766/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ALTERA O ARTIGO 15, DA LEI
Nº 142/1988”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O artigo 15, da Lei nº. 142/88, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 — O servidor exonerado de Função Gratificada e que a tenha perdido,
terá incorporada à sua remuneração a gratificação da função, de conformidade com os
parágrafos seguintes.
$ 1º - São condições para incorporar a gratificação:
I — Ter ocupado funções gratificadas por período ininterrupto de 04 (quatro)
anos ou por 10 (dez) anos, com interrupção.
I — Não ter pedido exoneração das funções gratificadas ou não ter sido
delas destituído por falta de exação no cumprimento do dever.
$ 2º - Considera-se ter havido interrupção quando exista espaço de tempo
entre 2 (duas) nomeações para o exercício de funções gratificadas, sendo certo que o
exercício contínuo, sem lacuna temporal, mesmo que de diferentes funções gratificadas,
inclusive com diferentes valores, é considerado como período ininterrupto.
$3º- O valor da gratificação a ser incorporada será a da maior função de
confiança exercida, desde que exercida por no mínimo 01 (um) ano ininterrupto.
$ 4º - No caso em que o servidor já tenha agregado a gratificação de que
trata este artigo e vier a exercer novamente outras Funções Gratificadas, terá direito à
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retificação de sua gratificação, a fim de incorporar o maior valor, desde que exerça funções
gratificadas de maior valor por período ininterrupto de 02 (dois) anos ou de 10 (dez) anos
com interrupção, mesmo que de diferentes funções e com diferentes valores, aplicando-se
também para a retificação o disposto nos 8 2º e $ 3º deste artigo.
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$ 5º - A concessão das vantagens de que trata este artigo dependerá de
requerimento do servidor, devidamente instruído.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e convolando as situações pretéritas.
Mangaratiba, 27 de dezembro de 2011.