norma nº 792/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA
LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2013
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA decreta e eu, EVANDRO BERTINO JORGE, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao ese diaçdoro Ein da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2013,
compreendendo:
|—as prioridades e metas da administração pública municipal,
Il— a estrutura e organização dos arçamentos,
ll —gs diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
sivida pô
CAPÍTULO 1 E
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e a execução da respectiva lei
deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta lei
Parágrafo único Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de
que trata 0 art.4º, 94º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, 2000:
| - Demonstrativo | - Metas Anuais,
1! — Demonstrativo ll — — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
Ill — Demonstrativo Ill — Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores;
IV — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido,
V — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
VI — Demonstrativo Vi — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS,
VII — Demonstrativo Vl. a - Projeção Atuarial do RPPS;
Vill — Demonstrativo Vl! — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita,
IX — Demonstrativo Vil! — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
X — Anexo | — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas — Total das Receitas,
XI — Anexo |:a — Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas,
XIl — Anexo |l — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas — Total das Despesas,
Xl — Anexo |l.a — Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas,
XX — Anexo IX — Relatório Sobre Projetos em Execução e Despesas com Conservação do Patrimônio Público;
XXI — Anexo X — Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações, e
XXIt— Anexo XI — Relatório das Metas é Prioridades das Despesas por Programas.
Ar.3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013, são as constantes
do Anexo de Prioridade e Metas desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos a na Lei Orçamentária
de 2013 e na sua Execução, erdponpenore Send apeatase ng erp qelenôras inf foras
híoie gredponeah odio cobria opa) orais durante a execução orçamentária, de categorias
de prioridades que não estejam contempladas nesta
CAPITULO il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art 4º Para efeito desta Lei, entende-se por
| — Programa, o instrumento de organização da ace. quanta, esa a quuishsáção ia: crpuios
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no piano plurianual
conjunto
manutenção da ação de govemo;
IH - Projeto, aee inerte da pregndimaiião. paso cuniicar o onto (iG. PENA, anaanaa sm
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que corre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de govemo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sobre a forma de bens ou
serviços,
V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando, especialmente, para especificar a
localização física da ação, e
VIi— unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários,
entendidos estes camo os de maior nivel da classificação institucional,
VIl — concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela
transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários,
VII — convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal,
estaduais, si sofrer user roer iotaiseres rea escoa aloe cegos ga
recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e
entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
IX — descentrafização de créditos orçamentários, a transferência de Créditos constantes dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes,
X — receita ordinária, aquelas previstas para iongroniia des ca as uniao guetos do tona regular, seja
XI — execução fisica, a autorização para que o contrato realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço,
XIl — execução orçamentária, o empenho e-a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a
pagar, e
XIIl — execução financeira, o pagamento da despesa, Inclusive dos resios a pagar já inscritos.
& E con progama Marqnioita na úios (unienánia pira apra ua cr aiquavõa nO a fá nao anda
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
EonnaAVOM joia pealbmção di aço,
& 2º Cada atividade, projeto e a opsraçah enpocia iaanbacastia. função a ne MundRO a quaDA da ENGANAR, A
forma do anexo que integra & portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
53º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária e na
respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da
unidade de média e da meta fisica
JO monds no uvando Cu mana 8 que verao o 63º deverão ser os mesmos especificados para cada
ação constante do Piana Plurianual 2010/2013.
5 5º As metas físicas serão indicadas em nivel de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos,
atividades ou operações especiais
& 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código,
independentemente da unidade exscutora.
& 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa
5 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da
atuação governamental, ainda que esia seja viabilizada com a transferência ds recursos & entidades públicas e
privadas.
Ast 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação dos poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, bem como das empresas Públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto & voto e que dela recebam recursos do Tesouro
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscais e
d de 14 de abril de 1999, do Ministério do
2001, e discriminação da despesa será
apresentada por unidade orcametáni, deahada pos categoria da ergramação em seu men nivel com suas
f , especificando a esfera orçamentária, o qo a de despesa, a a modalidade de
aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das
destinações de recursos,
5 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou
de investimento das empresas estatais (1)
$ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elemento de despesas de mesma
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I—pessoal e encargos sociais - 1;
Il- juros e encargos da divida — 2.
M — outras despesas correntes — -—3,
S3º A Reserva de Contingência, prevista no art 22 desta Lei, será identificada pelo dígito “9”, no que se
refere ao grupo de natureza de despesa.
$ 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias.
&5º A modalidade de aplicação destina-se a identificar se os recursos serão aplicados:
| —-mediante transferência rar
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a privadas sem lucrativos e outras instituições; ou
) .
Il — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do
mesmo nível de Governo.
$ 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminação a despesa, no minimo, por
elemento de despesa, conforme art 15 da Lei nº 4.320, de 1964.
S 7º É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
5 8º As receitas serão escrituradas de forma que ss identifique drroendnção qegnas do ouça na: TOS
eo Identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.
Art 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, será composto
de:
|— texto da lei,
|!— quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos artigos 2º e 22, incisos
IN, IV e parágrafo único da Lei nº 4 320, de 1964,
Wl — anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei,
o IV — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
e
V — anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art 165, & 5”, Inciso Il, da Constituição, na forma
definida nesta Lei
Parágrafo único. Integrarão e consolidação dos quadros orçamentária a que se refere o inciso Il deste artigo,
os seguintes demonstrativos:
|- Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº 4.320 de 1964,
Il- Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 1964;
Econômicas,
conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964.
VII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da Lei nº 44320, de 1964,
IX- Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art 22, Inciso Ill, da Lei nº4 320, de 1964 ear 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art 22, Inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 1964,
XI — Planilha de identificação do Projetos, Atividades e Operações Especiais por Categoria de Programação,
xXIll — demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos
aigonto o Maia Ega de 1996,
XIV — demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de Manutenção e desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDES,
XV — demonstrativo da receita corrente liquida com base no art 2”, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de
2000;
XVI — demonstrativo da despesa com pessosl, para fins do atendimento do disposto no art 169 da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000, e
XVII — demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata e Emenda Constitucional nº
28.
Art 8º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
| — exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da divida
s compromissos financeiros exigíveis, e
W— justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e despesa.
— CAPÍTULOIV .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção |
Ar 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária, serão
etaboradas a preços correntes do exercício s que se refere.
Art 10. Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para
despea será preceddo de uti o concmamento é do relrç das dtaçõs, no es da Ls 1º 43%, de
Art 11. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
Art 12. A Lei Orçamentária somente conncpnçta. anna pura Lnvandnaatos cum Cacegãi guparipa-s “um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Piano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Seção Il
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da jet orçamentária serão orientadas no sentido de
alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal
Seção Il
Do Incentivo à Participação Popular
Ar 14 O projeto de lei orçamentária anual, retativo ao exercicio de 2013, deve assegurar o controte social e à
transparência na execução do orçamento;
| = O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
do
panhamento do orçamento.
l—o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento
Am 15 Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento,
através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.
acom
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Ari 16 Na de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art 9º, e no inciso Il do 8 1º do art 31,
da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira.
5 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste artigo será estabelecido
de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável.
S 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do
municipio e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
$ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo,
buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
|— com pessoal e encargos patronais; e
a E pp
$ 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicarã ao Poder
Legisiativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira
| —houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
1 — estiverem preservados Os recursos necessários à conservação do patrimônio público,
|ll— estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, e
IV—os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de
crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irelevantes
Art 18 Para os efeitos do art 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como despesas
irmelevantes, para fins do $3º, aquetas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art
24 da Lei Federal nºB6566 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas do Conseiho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
5 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar deciaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2012 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos
$ 3º Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei
ia e sus execução, dependerão, ainda de:
|- publicação, peio Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade, e
Il- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
84º A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá ser definida em lei especifica
Seção Vil
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
Art 20. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para O custeio de despesa de outros
entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
on, aiendides da dispaeivo constaniso de at 62, de Lai Complamentar 19101, de 2000.
Seção IX
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art 21 O orçamento de investimento, previsto no art 165, 5 5º, inciso ll, da Constituição Federal, será
representado, para cada empresa em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste
artigo será de forma a evidenciar Os recursos:
|— gerados pela empresa,
i—Oriundos de transferências do Municipio,
Hi — oriundos de operações de crédito internas e externas, e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores
Seção X
Da Destinação de Reserva de d
Art 22. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício
de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevísios.
Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art 23. O poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação
de resultados das ações de govemo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação
dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
An Za aci Oo aRMNRE GINA Fen DO paga SA Seda deco “do Gábidos
refinanciados, inclusive com a previdência social
At: qm: O Proto. da ds oneiantta: AONDE PAGAR na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites limites estabelecidos no art. 187, inciso Ill da
Constituição Federal
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de
crédito, as dotações a nível de projeto e atividades financiados por estes recursos.
Art 28. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art 38, Lei Complementar nº101, de 2000.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art 27. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivos e Legislativo
abservarão as disposições contidas nos Art 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº101, de 2000.
Art 28 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabetecidos no art 19, da Lei Complementar
nº101, de 2000, a adoção das medidas de que tratam os 55 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Ar 28. Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o parágrafo único do art 22, da Lei
nº 107, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das dos Ga de maddo 5 No
saneamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art 30. nto araposs Ender genoa puro seg og Lo operadas
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com visitas à expansão de base de
tnbutação e consequente aumento das receitas próprias.
Art 31. A estimativa da receita citada no artigo antedor levará em consideração, adicionalmente, o impacto de
aiteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e justa distribuição de renda,
com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do municipio;
W— o, enpasao cu agmnao da Pagu ianã ai0os paper Evan 6 Tas aa Utada, suas aliquotas,
forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
h
“Hi- — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
IV — revisão da legisiação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer
V-— revisão da legistação aplicável ao imposto sobre transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
VI — cons rusbendçeo e Mpuos ni Pp
prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VvII- - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia, e
VIll — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal
$ 1º com o objetivo de estimular O desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo
encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar
os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
$ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações
tributária, Lei Orçamentária
na legislação ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Anual à câmara
Municipal poderá ser discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações
Pope náicr 2 pa
Art 32 É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
Art 33 Até trinta dias após a publicações dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de
decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no
art 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art 34. A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art 157, 5 2º, da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art 43.
Da Lei nº 4.320, de 1964
Art 35. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa autorização legislativa e da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320. de 1964 e da Constituição
Federal.
$ 7º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de Créditos
adicionais suplementares.
5 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de motivos circunstanciadas
que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pagina: 145
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo |- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Exieção Abecação 8 IMDNROS (C) - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, nº TE2 d
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
1- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
1.00000.00000000 RECEITAS CORRENTES 251.3466,71200 23054371700 228816.717,00
+.1.000000000000 RECEITA TRIBUTARIA 5645556300 5845556300 5545555300
1.1.1.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS 5154000000 5154000000 51.540000,00
1.1,1.2.00.00.00.00.00 Impostos s/ o Património e a Renda 22449 000,00 22.440.000,00 22.440.000.00
1.1,1.2.0200:00.00.00 imposto s' Propriedade Predial s Tem Urbana 13:840.000,00 13.840,000,00 13,940.000.00
1,1.1,20201.00.00.00 Predial 8.800.000,00 3.800.000,00 8.200.000,00
1,1.1.20202.00.00.00 Territorial 5.040.002,00 5.040.000,00 5.040.000,00
1.1,1:2.04.00.00:00.00 Imposto sº Renda e Proventos de Qualquer Nalureza 4.000.000.00 4.000,000,00 4 000.000,00
1.1.1.204:31.00.00.00 IRRF 5/05 Rendimentos do Trabalho 4 000.000,00 4.090.000,00 4.000.000,00
1.1:1.2.08.00.00.00.00 Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imaveis s Dir 4.500,000,00 4.500.009,00 4.500.009,00
1:74.3.00.00.00.00.00 Imposto s/ a Produção e a Circulação 2610000000 2810000000 2940000000
1:34:3,95.09.00.00.00 Imposto s/ Servicos de Qualquer Natureza 2210000000 2840000000 25,100.000,00
4.1.4:3.05.01,00.00.00 imposto s/Servicos de Qualquer Natureza 2800000000 2800000000 2800000000
1.11,3.05,02.00.00.00 Imposto s/Servicos Qualquer Natureza-Super Simple 1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.009,00
1.1,20.00.00:00.00.00 TAXAS 4.897.583,00 4,897,563,00 4.897.563,00
1.1,21.00.00.00.00.00 Tx p/ Exercicio do Poder de Policia 781.563,00 781.563,00 781:563,00
1.1.2.1.25.00.90.00.00 Tx de Funcionamento Estab Comerc/indúst'Prest Ser, 10,827,00 10.827 00 10.827.00
1,4,24,31.00.00.00.00 Tx de Ufilização de Área de Domínio Público 116.000,00 115.006,00 118.000,00
1.1.24.82,00.00.00.00 Quiras Tx palo Exercicio do Poder da Polícia 854.638,00 65463600 854.636,00
1.1.2.1.99:01,00,00,00 Controls e Fisacsização 600.900,00 600.000,00 600.000,00
1.1.21.9902 00.00.00 Outras Taxas 54.638,00 54.638,00 54,638,00
1.1.22.00.00.00.00.00 Tx pela Prestacao de Servicos 4.415.000,00 4.118.009,00 4.116.000,00
1.1.22.1200.00.00.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas 500.000,00 500.000,00 500.000,00
1.1.222800.00.00.00 Tx de Cemitérios 18.000,00 18.000,00 15.006,00
1.1.22,80.00.90.00.00 Tx de Limpeza Pública 3.000.000.00 3.000.000,00 3.000,900.00
1.1.22.8500.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços 800.000,00 600.000,00 800.000.00
1.1.3.0.00.00,00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 18.000,00 18.000,00 :8.000,00
1.1,3.0,04.00.00.00.00 Contrib p/ Pavimentação e Obras Complementares 18.000,00 18.000,00 18.000,00
1200.0000000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.900.000,00 2.500.000,00 2.800.000,00
1.220.00.00.00.00.00 CONTRIBUICOES ECONÔMICAS 2.809.000,00 2.290.000,00 2.900.000,00
1,220.2900.00.00.00 Contrib» p/ Custeio do Serviço de luminação Public 2.200.000,00 2.900.000,00 2.800.000,00
13000000900000 RECEITA PATRIMONIAL 398.553,00 447.700,00 452 700.00
1.2.1,0.00.00:00.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS 5,000.00 5.000,00 s.900,00
1.3.1,1,00,00.00.00.00 ALUGUÉIS 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3:2.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 393.583.00 442.700,00 447 700,00
1:3.2.5.00,00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 393,582,00 442.700,00 447.700,00
1.3.25,01,00.00.00.06 FEM 17.300,90 18.800,00 18.900,00
1.3.25,02.00.00.00.00 IPLUNIAO 1.009,00 1.000,00 1.000,00
1.3.25.03.00.00.00.00 IPLESTADO 1.000,00 1.002,00 1.009,00
13250400:0000.00 cus 1.090,00 1.000,00 1.000,00
1325.0500.00.0000 Royalties 50.000,00 so.000,00 65.009,00
1,3.25.08.00.00:00.00 FUNDEB-S0% 20:000,00 22.900,00 22.000,00
1,3:25.07.00/00.00.00 Salário Educação 75.000,00 85.000,00 85.00000.
€.3.25.08:00.00.00.00 PNAE 18.900,00 21.000,00 21.000,00
1.3:2509.00.00.60.00 PNATE 800.00 709,00 700,00
1.3:2510.00.00.00.00 PDDE 1.900,00 1.009,00 1.000,00
1.325.11.09.00.00.00 MR 1.093,00 1.200,00 1.200,00
13.25.42.00.00.00.00 Transt. Financ. LC 87 1.690,00 1.800,00 1.909,06
1:3.2:5.13:00.00.00,00 PNAC 1,000,00 1.000,06 1.600,00
13251500.0000.00 Outros 150.000.05 240.000,00 210.000,00
1.325 .48.00.00.00,00 FUNDEE-s0% 14.009,00 16.000,00 18.000,00
16000000000000 RECEITA DE SERVIÇOS 1,500,00 1.500,00 1.500,00
1.60.0.1400.00.00.00 Serv. de Inspeção e Fiscalização 1.5e6,00 1.500,00 1.500,00
1.7.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 152304058 00 15083245400 158.131.454,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção Alteração em 1DOSGOI? (C) - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, nº TEZ 4
As metas anuais de receits foram calculadas s partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
1.7.2.0.00.00.00.00.00
1.7:2.1.00.00.00.00.00
1.7:2.1.01.00.00.00.00
1,7.2.1.01.02.00.00.00
1,7.2.1.01.05.00.00.00
1,7.21.01.12.00.00.00
1,7.21-22.00.00.00.00
1.7-21.22.30.00.00.00
1.7:21.22.50.00.00.00
1.7-2.1.35.00.00.00.00
1,7,2.4.35.01,00.00.00
1,7.2.1.35.02.00, 00.00
1,7.2.1.35.03.00.00.00
1.7.21.35.04.00,00.00
1,7.24.35.05.00.00.00
1,7.21.35.06.00.00.00
17.21.35.99.00.60.00
1,7:2.1.35.98,01,00.00
1721,35.90.0200.00
1,721,35.98.03.00.00
1,7.21,36,00,00.00.00
1.7.24,88,00,00.00.00
1.7.22.00.00.00.00.00
1:7.22.01.00.00.0000
1.7.22.01.01.00.00.00
1.7.2201.6200.00.00
1.7.2.2.01.13.00.00.00
1.7.2.4.00.00.00.00.00
1,7.24.01.00.00.00.00
17.2403.00.00.00.00
1,7.30.00.00000000
1.7.5.0.00.0000.00.00
1.7,6.0.00.00.00 00.00
1.7,6.1.00.00.00.00.00
1.7.6.1.03.00.00.00.00
1.7,6:1.03.01.00,00.00
1.7,6.1.03.02.00.00.00
1,7,6.1,03.03.99.00.00
1,7.6.1,030400.0005
1,7.6.1,03.05.00,00.00
1,7.6.1.05.00.00.00.00
1,7,6.1.85.00,00.00.00
1.7,5.1850700.00.00
1.7.6.1.9811.00.00,00
17.6,1.98.21.00.00.00
1,7.6.1.98.26.00.00.00
1.7.6.2.00.00,00.00.00
1,7:6.2.01 00.00.00.00
1,7,5.2.99.00.00.00.00
17,5.2.98.02.90.00,00
1.8,0.0.00.00.00.00,00
1,9.1.0.00.00.00.00.00
1.8.1.1,00.00.00.00.00
1.8,1.1,38.0000.00.00
1:3,1,1,38.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transterênciss da Linião
Participação na Rec. da União
Cota-Parte do Fundo ce Participacão dos Municipios
Cota-Parte do imp. s/ a Propr. Tertorial Rural
Cota-Parte do IPt - Estados Export Prod. Industr
Transt. ds Compen. Finan. péla Exploração Rec.Net
Cota-Parte Royalties Compen Finan. Prod. Petróiso
Cota-Parte Royalties p/ Participação Especial
Transt. de Recursos do Fund Nac Des Educação -FD+
Transt. do Salário-Educação
Transf Diretas do FNDE referentes so PDDE
Transf Diretas do FNDE referentes so PNAE
Transt Diretas do FNDE referentes 30 PNATE
Transf. Diretas do FNDE referentes ag PNAF
Transf. Diretas do FNDE referentes so PNAC
Outras Transt Diretas do FNDE
Trans! Dimtas do FNDE referentes ao PNAEP
Transf Disetas do FNDE referentes PNAEP - Pró Es
Transf Diretas do FNDE referentes ao PNAEG - Cro
Transf. Financ. ICMS - Desoner - LC. Nº 5796
Outras Transferências da União
Transterências dos Estados
Participação na Rec dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parie do IPVA
Cota-Parte da Contrib. de intervenção no Dom. Econ
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
Transt. de Recursos do FUNDEB 60%
Transf. de Recursos do FUNDES <0%
Transf, de Instituições Privadas
Transf de Pessoas
Transf de Conv.
Transt. ds Conv. da União e de suas Entidades
Trans! de Conv. da Lnião Destin Progr Assist Social
FMASIGDEF
PBF
PTMC (CER)
eBT
PFMC (Sentinela)
Transt de Conv. da União Destin. Progr. San. Bást
Outras Transf. de Conv. da União
BOLSA FAMÍLIA
FMDCA
CORREIOS
Qutres
Transf Conv. Estados Distr Fed. = suas Entd.
Transt. de Conv. dos Est. para o SUS
Outras Transt. de Conv. dos Estados
CONSTRUÇÃO PS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.
Muitas e Juros de Mora
Multas/Juros de Mora dos Tributos
Multas/Juros de Mora s/04PTU
Mukas/Juros de Mora s/ o ITBI
159,877.127,00
59.077.127,00
17:243.000,00
15.600.000,00
43.000,00
1.600.900,00
35.226.627,00
5.800.000,00
28.478.627,00
4.227.500,00
3.200.000,00
5.000,00
820.000,00
85.000,00
1.000,00
600.09
118.000,00
75.705,00
54.075,00
21.854,00
97.335,00
10.000,00
103.273,00
5.000,09
45.000,00
1,000,00
52273,00
1,880.500,00
12.000,00
1.968.500,00
1,968,500,00
6-287.000.00
4.425.000,00
+0.000,00
200000
Previsão - R$ 1,00
158.370.225,00
B4.446.000,00
18.967.000,00
17.480.000,00
47.009,00
38.300,000,00
32-000.000,00
3,500.000,00
5.000,00
850.000,00
94.000,00
1.000,00
500,00
50.000 00
118.000,60
5.000,00
1.000,00
60.000,00
20:5.000.00
15.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
5.875 500,00
805.000.00
1200000
2.000,00
Ano 2015
156.555.225,00
62 631,000,00
18.587 000,00
17-150.000,00
47.050,00
36.485 000,00
6.300 000,00
30. 185.000,00
4.572.000,00
3.500.050,00
5.000,00
856.000,00
84 000.00
1.900,60
500.00
428.500,00
418229,00
43.260,00
75.705,00
5407500
71.854,00
97.335,00
0,00
125.000,00
5.000,00
55.006,00
1.009,00
85,000 00
2 118.000,00
18.000,00
2.400:000,00
2. 100:000,00
$.875 500,00
805.000,00
12.900,00
200000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Getução alereção em (CAMTIZ (1) - LEIDE DIRETRIZES CAÇAMENTÁRIA, nº 122 d
As metas anuais de receita foram calculadas s partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
1,8.1.1.40.00.00.00.00
1,8.1,1.92.00.00.00.00
1.8,1,1.88:01,00.00.00
1.8,1.3.00.00.00.00.00
1.8.1.3.11,00.00.00.00
1.8.1.3.12.00.00.00.00
1.9.1.3.13.00.00.00.00
1.9.1.3.68 00.00.00.00
1.8.1.8.00.00.00.00.00
1.8.1.8.99.60.00.00.00
1:8,1.9.00.00,00.00.00
1.8,1.8.15,00.00.00.00
1.8.2.0.00.00.00.00.00
1.8.2.+.60.00,00.00.00
1.9.2.1.5900,00,00,60
12322.00.00.00.00.00
1,8.2.2.99.00.000000
1,8.3,0.09.00.00.00.00
1.9.3.1.00.00,00.00.00
1.8.3.1.89.00.00.00.00
1.832.00.00,00.00.00
1.83.2.89,00.00.00.00
1.8.80,00.00.00.00.00
1.9.9.0,98.00.00.00.00
200,0.00.00.00.00.00
22 0.0.00.00.00.00.00
2.2 1,0.00.00.00.00.00
2.2.1,7,00.00.00.00.00
221.8.0090.00.00.00
2220.00.00.0000.00
2225.0000.00.00.00
25.0.0:00.00,00.00.00
25.8.0,00.00.00.00.00
Multas/Juros de Mora s/ 0/55
Multas/Juros de Mora de Outros Tributos
Muitas e Juros de Mora de Outros Tributos
Multas/Suros de Mora da Div. Ativ, dos Tributos
Multasíduros de Mora Div, Ativ. s/ IPTU
MuliasíJuros ds Mora Div, Atrv. s/ ITBI
Multasíluros de Mora Div, Atry. s/ ISS
Multasíjuros de Mora Div. Ativ. Outros Tributos
Multas/Juros de Mora de Outras Rec.
Outras Multas e Juros de Mora
Multas de Outras Origens
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
INDENIZAÇÕES
Outras Indenizações
RESTITUIÇÕES
Outras Restituinces
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
Rec Div. Ativ. Tributaria
Rec. Div. Ativ. de Outros Tributos
Rec. Div. Ativ, não Tritudóns
Rec. Div. Ativ, Não Tributária de Outras Rec.
RECEITAS DIVERSAS
Outras Receitas
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS
Alien, de Bens Móveis Adquir c/ Rec não Vinculado
Aben. de Outros Sens Móveis
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Afen de Imáveis Urbanos
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Qutras Receitas
8.00.0.00009000000 DEDUÇÕES DA RECEITA
8/1,0.0.0.00.00.00.00,00
8.1,7.0.0.00.00.00.00.00
8.1,7.2.0.00.00.00.00.00
8.172.1,00.00-00:00.00
8 1,7.2.1.01.00.00.05.00
8.1.7.2.1.01.0200.00.00
8.1.7.2. 1.01.05.00.90.00
8.1.7:2.1.01.12.00.00.00
8.1.7.2. 1,38.00,00.00,00
9.1.7.2.2.06.00,00.00,00
9.172201.00.00.00.00
917:2201.01.00.00.00
8172201.02000000
Total entidade:
DEDUÇÕES DA RECEITA
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Dedução das Receitas de Transferências
Dedução das Recenas de Transferências da União
Dedução das Receitas de Transferências da União
Dedução de Receita pfFormação FUNDEB-FPM
Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR
Dedução de Receús pformação do FUNDEB-P| Exp
Ded Rec p/ Form do FUNDES - ICMS Deson -LC 87%
Dedução das Receitas de Transterência dos Estados
Dedução das Receitas da Transferência dos Estados
Dedução de Receita pfformação do FUNDEB-ICHS.
Dedução de Recéxa para Formação do FUNDES - IF
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.0.0.0.00.00.00.00.00
1,3.0,0.00.00.00.00.00
1.328.00.00.00.00.00
1.325.00.00.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
Remuneração de Depósitos Bancários
10.000,00
800.000,00
800.000,00
2.850.000,00
430.000,00
5.000,00
25.000,00
2.400.000,00
3.009,00
3.000,00
440.000,00
420. 000,00
225.000,00
5.000,00
5.000,00
220.000,00
220.000,00
3.837.000,00
3.800.000,00
3.800.000,00
37.000,00
37-000.00
1.100.000,00
1:100:000,00
22.000,00
20.000,00
15.000,00
40 000,09
5.000,00
5.000,00
5.000,00
4.000,00
4.000,00
(18,624.800,00)
(18,524.600.09)
(19.524.600,00)
(19.524,800,00)
(3.594.690,00)
(3.448.600,00)
(3.120.000,00)
(8.500,00)
(329.000,00)
(58.900,00)
(5.020.000,00)
(5.020.000,00)
(5.500.000,00)
(420.000,00)
7.682.331,00
146.831,00
146.831,00
145.831,00
Previsão - R$ 1,00
11.000,00 11.000,00
880.000,00 880.000,00
880.000.00 Bad.000,00
3.186.000,00 3.186.000,00
452.000,00 450.000,00
8.000,00 6.000,00
30.000,00 30.009,00
2700.000,00 2.700.000.00
4.000,00 “000.00
4.000,00 4.000,00
429.000,00 430.009,00
490.000,00 490.000,00
250.500,00 250.500,00
5.500,00 5.500,00
5.500,00 5.500,00
245.000,00 245:000,00
245 000,00 245.000,00
3.840.000,00 3.840.000,90
-3:800.000,00 3.800.000,00
3.800.000,00 3.800.000,00
40.000,00 40.000,00
40.000,00 40.000,00
4.200.000,00 1.200.000,00
1.200.900,00 1.200.000,00
24.000,00 24.009,00
20.000,00 20.000,00
15.000,00 15.060,00
19.000,00 10.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00
5000,00 5,000.00
4.000,00 4.900,00
4.000,00 4.900,00
(20.914.400,00) [20.413400,00)
120.313400,00) (20413.400,00)
(20.413400,00) (20:113,400,00)
(20.113.400,00) (20.113.400,00)
1385340000) (3.853.400,00)
6378340000) (3783400,00)
6343200000) (343200000)
(8.400,00) 68.406,00)
(382.000,00) (252:000,00)
(60.000,00) (60.000,00)
(16-260000,09) (15:260.000.00)
(1625000000) (16-260.000.00)
(1580000000) (5.800.000,00)
(460.000,00) (450.000,00)
211848.11200| 210424,31700] 205,727 317,00
8:347.500.00 3.025.500.00
162.500,00 182.500,00
182.500,00 182 500,00
182.500,00 182.500,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pagiriar au
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo |- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seiação Alteração em 100220120) - LEIDE DIRETRIZES DAÇAMENTARIA, nº 752 à
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.32523.00.000000 Rendimentos de aplicação - RT 1.000,00 0,00 0,00
1.3:25.27.00.00.00.00 Rerd de apiic - Royaltes 1.500,00 a00 000
1.3.2.5.38.00.00.00.00 Rend. de apiic. - Farm. Básica 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2:5:37:00.00.00.00 Rendde apsc. - Sarv Hospitaiares 2:231,00 2.300,00 2.300,00
1.8253800.00.00.06 Rend.de apic. /PAB Fho 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.325.43.00.00.00.00 Rend.de apic'Ouiros Conv Feserais 2.200,00 2200.00 2.200,00
1.3:2.5.47.00.00.00.00 Rend: de Aplicação - BLATE 75.000,00 80.000,00 0.000,00
1.32548.00 00.00.00 Rená de Aplicação - BLMAC 20.000,00 25.000,00 30.000,00
1.325.49.00.00.00.00 Rend de Aplicação - BLMAC 28.000,06 33.000,00 38.000,00
1:3:25,5000.00.00.00 Rena. de Apticação - BLOES 5.000,00 5.000,00 5:000,00
1.325.51.00.00.00.00 Rend. de Apiicação - BLAFB 7.509,00 10.000,00 10.000,00
1.32558.00.00,00.00 Rend. de Aplicação - DST/ADS 1.400,00 2.000,00 2900.00
18000000000000 RECEITA DE SERVIÇOS 2.700.000,00 2.000.000,00 3.190.000,00
1.8.0.0.05.00.00.00.00 Serv. de Saúde 2.700.000,00 2.800.000,00 3.400.000,00
1.6.0.0.05.01.00.00.00 Serv Hospitalares 2700.000,00 2.900.000,00 3.100.000,00
17.00.00.00000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.835.500,00 5.285.000,00 5.743:000,00
1.7.29.99:00:00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 4.235.500,00 4.635.000,00 5.043.000,00
17.2.1,00.00.00.00.00 Transferências da União 205 500,60 835.000,00 568.000,00
1.7.21,33.00.00.00.00 Transt. de Recursos do Sistems Único Saúde - SUS 505.500,00 35 000,00 855 000,00
17:21.3301,0000.00 Piso de atenção Basics (PAB-FIXO) 822.500,00 820.000,00 850.000,00
1,7.2.1.33.15,00.00.00 GestÃO sus 43.000,00 15.000,00 18.009,00
17.21.33 15.10.00,00 Quaiificação da Gestão do SUS 13.000,00 15.000,00 +8.000.00
1.7.22.00.00,00.00.00 Transterências dos Estados 3.330.000,00 3:700:009,00 4 ars020.00
1.72:2.33,00.00.00.00 Transt. de Recursos do Estado pi Programas Saúde 3.330.000,00 3.700.000,00 4.075.000,00
1722330200.60.00 Programa de Saude da Famíka - PSF 2606.000:00 2.900.000,00 3.290.000,00
17223303.00.00.00 Ações Básicas de Vigdância Sanitária 5.000,00 5:000,00 5.000,00
1:72233.04,00.00.00 Progr. de Asaist. Farmacêutica Básica 330.000,00 389.000,00 420.000,00
17:2233.06.00.00.00 Progr. de Vig Epidemiológica(Vígisus) 395.000,00 415.000,00 450.000,00
1.7.609000.000000 Transt, de Conv. 800.000,00 850.000,00 700.000,00
1+761.00000000.00 Transt de Conv. da União e de suas Entidades 80.000,00 50.000,00 50:000,00
1,7.8.1.8.00.00.00.00 Outras Transt de Conv: da União 56.000,00 9.000,00 &0.000,00
1,7.8.1,89.01.00.00.00 Quitras Transf. de Conv. da União 50.900,00 50,000,00 50.000,00
1.7:8.200.00.00.00.00 Transt Conv. Estados Distr Fed. e suas Entic. 550.000,00 600.000,00 650.000,00
178.201.00.00.00.00 Transf de Conv. dos Est pars o SUS 850.000,00 600.000,00 850.000,00
a TT os] esEAM] amssmoo
3- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA
10000000000000 RECEITAS CORRENTES 5.574.975,00 6.047.525,00 6.513.525,00
1.20.0.00.00.00:00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.825.975,00 2.781.525,00 2.900.525,00
1.21.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.525.975,00 2.761.525,00 2.000 525,00
1.2:1.0.28.00.00.00.00 Contrib Previd, do Regime Próprio 2.625.975,00 2.761.625,00 2.200.525,00
1.2.1.0:28.01.00.00.60 Contrib Patronal de Servidor Ativo Civil 55.550,00 55.650,00 55.650,00
1.2.1.0:25.07 00.00.00 Contrib de Servidor Ativo para o RPPS 242245000 254800000 2.580.000,00
1.2.1.0.29.07.01.00.00 Prefeitura Municipal 2.200.000,00 2.300.000,00 2.400.000.00
1:2.1,0:29.07.02.00.00 Camara Municipal 160.000,00 186.000,00 210.000,00
1.2.1.0.29.07.03.00.00 Fundação Mário Penoio 30.450,00 31.000,00 32.000,00
1.21.0:29.07.05.00.00 Previ Mangaratiba 32.000,00 35.000,00 35.000,00
1.21.028.08.00.00.00 Contrib de Servidor Inativo para o RPPS 98.000,00 110.000,00 115.000,00
1.2:1,0.28.11.00.00.00 Contrib de Pensionista para o RPPS 577500 5.775,00 s.77500
1.2.1.0.29.99.00.00.00 Outras Contribuições Previdenciárias 44,160.00 44.100,00 44.100 DO
1:30.0.00.00.00.60.00 RECEITA PATRIMONIAL 2.500.000,00 2.500.000,00 3.100.000,00
1,3,2.0.00,00 00.60.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 2.500.000,00 2.800.000,00 3.100.000,00
1.325.0000. 00.600 Remuneração de Depósitos Bancários 2.500.000,00 2.600.000,00 3+00.000,00
1.325,45 0000.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RPPS 2:500.000,00 2.800.000,00 3.100.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página: 66
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo |- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Semção Aderação em 10B37DIZ (C) - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA nº 57
As metas anuais de receita foram calculadas = partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação Previsão - R$ 1,00
KEIKSIES
3- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA
1.800.0000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 449.000,00 «88.000 00 513.000,00
1.8.2.0.00,00,00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 381.000,00 411.000,00 431.000,00
1.8.2.2.00,00,00,00.00 RESTITUIÇÕES 381.000,00 411.000,00 431,000.00
1.9:22.10.00,00.00.00 Compensações Financ entre Regime Goral e RPPS 380.000,00 410.000,00 430.000,00
1.922.98.00.00.00.00 Outras Restituicoes 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.2.8.0.00.00.60,00.00 RECEITAS DIVERSAS 83.000,00 7500000 a2.000,00
1.8.8.0.88 00.00.00.00 Outras Receitas 8.000,00 75.000,00 82.009,00
200.00000.000006 RECEITAS DE CAPITAL 140.000,00 189.000,00 180.000,00
230.0.0000.00.0000 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 140.009,00 169.000,00 180.000,00
23.0.0,70,00.00.00.00 Outras Amor. de Empréstimos 140.000,00 +69.000.00 180.000,00
230.0.70.0200.00.00 Amort de Emptestimos - Em Contratos 40.000,00 189.000,00 80.000,00
70000000000000 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.276.250,00 5.625.000,00 8.478.000,00
7.2.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA-DRÇAMENTÁ 5.276.250,00 5.525.000,00 8.178.000,00
7:21.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIA! 5.276.250,00 5.625.000,00 6.575:000,00
721.0:28.00.00.00.00 Contrib, Previd. do Regime Próprio - Intra-Orçam. 5.276.250,00 5.625.000,00 6.478.000,00
7.21.0.29.07.00.00.00 Contrib. Servidor Ativo Civil 4.886.250,00 5.205.000,00 5.728.000,00
72402807010000 Prefeitura Municipal de Mangaratiba - Patronal 4,895 750,00 5.000.000,00 5.500.000,00
7210.2807.020000 Camera Municipal - Patronal 157.500,00 170.000,00 190.000,00
7:2.1,0.2807030000 Fundação Mário Peixoto - Patronat 30:000,00 35.000,00 38.000,90
7:2.1.0:28:89.00.00.00 Outras Contribuições Previdenciárias - Patronal 390.000,00 420.000,00 450.000,00
Total entidade: 1086122500] 4183252500] 1287152500
4- FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO
10000000000000 RECEITAS CORRENTES 3.500,00 3.590,00 3.500,00
1300:0000000000 RECEITA PATRIMONIAL 2.000,00 2.000,00 2,000,00
1.3.2.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 2.000,00 200000 2.000,00
1.325.00.00.00,00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 2.000,00 200000 2.000,00
1.3.28.23.00.00.00.00 Rendimentos de apiicação - RT 2000,00 2.000,00 2.060,00
1.8000000000000 RECEITA DE SERVIÇOS 1.500,00 1.500,00 1.500,00
1.6.0.0.01.00.00.00.00 Serv. Comerciais 1.500,00 150000 1.500,00
1.8.0.0.01.08,00.00.00 Serviços Recrestivos e Culturais 1.500,00 1.500,00 1.500,00
2000.0000000000 RECEITAS DE CAPITAL 147.727,00 150,000,00 155.000,00
2400.0000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 147.727,00 150.000,00 155.000,00
247,0.00,00,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS 14r727,00 150,000,00 155.000,00
247 4,0000,00.00.00 Transf, Convênios da União e de suas Entidades 116.227,00 117.000,00 120.000,00
2474.98.00.00.00.00 Outras Transf, de Convénio da União 116.227,00 147.000,00 129.000,00
2.4,72.00,00.00.00.00 Transt Conv. dos Estados, Distr Fed.e suas Entid. 31.500,00 33.000,00 35.000,00
2.47.2.09.00,00.00.00 Outras Transf, de Convênio dos Estados 31.500,00 32.000,00 35.000,00
ELES EEEZO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página 112
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo |.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
Setação Aberação em 1NUN2O1 [C)- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, nº TRZ É
1.1.0.0.00.00.00.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA
Nota
Coma metodologia de cálculo na apuração da Receita Tributária pera o exercício de 2015, Utilizou-se o comparativo da evolução da receita nos
exercicios de 2009, 2010 e 2011, com entssa na racatia do ISSQN e seu aumento crescents na amecadação perfazendo uma média de variação no
pstemer de R$ 1.700.000,00 (Um milhão setecentos má reais)
1.2.0.0.00.00,00.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
Notar
Como metodologia de cálculo na apuração da Receita de Contribuição para o exercício de 2013. Ullizow-se a média da armecadação nos
exercicios de 2008, 2010 E 2011,
1.3.0.0.00.00.00,00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
Nota
Como metodologis de cálculo na apuração da Receita Patrimonial para o exercício de 2013 Usiizou-se o comparativo ds evolução da receita nos
exercidos de 2008, 2010 e 2011 Utilizando-se de uma margem de prudência para com as possiveis perdas em aplicações financeiras
[o vêem da 155.217,00 (Cento e cinquenta e cinco mi duzentos e dezesaata
reais
1.7.0.0.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
128.302.100,00
133,549.095,00 437
2012 206.022.878,00 54,15
2013 167.138.558,00 (1R87)
2014 166.118.454,00
164.874, 454,00
Nota
Come metodologis de cálculo na apuração da Receita de Transferências Correntes para o exercicio de 2013, Utilizou-se 9 comparativo na evolução
da arrecadação nos exemicios de 2009, 2010 e 2011, Para a receita da Cota Parte do ICMS projetow-se um aumento da previsão em relação ao
doer oro no montante de R$ 6.000.000,00, é que impactus significadamente no toai das receitas de jrensterências para o
exerc'cio de 2013
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Págino; 3%
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo L.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
Semeção Aberação em (EOLN12 (C)- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, "mas
1.8.0.0.00.00.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Valor Nominal - R$ 1,06
2010 8.112.720,00
2011 8.386.102,00 3,00
2012 2.657.897,00 300
2013 6.738.000,00 aro
2014 70.381.500,00
10.355.500,00
Nota
Como metodologia de cálculo na apuração de Outras recenas Correntes para 6 exercicio de 2013. Ullizou-se o comparativo da evolução da receita
nos exercícios de 2009, 2010 E 2011
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seleção: Abaração em NYSNZOSZ (C) - LEI DE DIRETRIZES CNÇAMENTÁRIA, nº 82 d
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
1-PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Assuntos institucionais +30.200,00 430.200,00 430.200,00
Preservação do Meio Ambiente 561,750,00 551.750,00 58175000
Estruturação e Manutenção da Defesa Civil 518.808.00 518.606,00 518.608,00
Defesa da Ordem Jurídica 754.284,00 764.284,00 76428400
Planejamento e Orçamentação 89:750,00 69.750,00 99.750,00
Administração Geral 53.185.243,00 52.822.099,00 52 822.059,00
Administração de Recetas 6.258.554,00 6.258.654,00 6.258.654 00
Tecnologia de Informação 15877190 159.771,00 158.771,00
TREINAMENTO E CAPACAC. DE REC. HUMANOS 13.850,00 1+3850.00 13.850,00
Comunicação Social 250.129,00 580.125,00 80.126,00
Defesa e Assist à População Aíing. por Caiamidade 124.263,00 124.263,00 124:283.00
Amparo Assistencia! = Criança e Adolescente 281.180,00 281.190,00 281.490,00
Assistência à Comunidades az; 17800 s27.s78,00 827.178,90
Atendimento Ambulatorial, Emergencial « Hospitalar s28. 818.00 oco 2,00
Alimentação Escolar 1.410.849,00 2.00 0,00
Vale Transporte 1.532.141,00 4.260.000,00 1.260.000,00
Educação Infant 525.158,00 528.158,00 528.458,00
Ensino Fundamental 45.122 733.00 84.000,00 84.900,00
Expansão da Oferta de Vagas no Ensino Fundamenta! 1.032.438,00 0,00 000
Ensina Medio Regular 286.442,00 0,00 2,00
Assistência a Estudantes do Ens Sup. de Graduação 3:262.938,00 3.262.938,00 3.282.938,00
Ensino Supletivo e Educação de Javens e Adultos 21.216,00 aa 0.00
Combate so Ansifsbstsmo 21.216,00 0,00 0,00
Educ. e Profissionaliz. Portador Defic: Mental 183.908.00 s00 2,00
Ditusão Cultural 230.000,00 210.000.00 210.000,00
Vias e Logradouros Urbanos 4.108.335,00 4.108.338,00 4.108.338,00
Serviços de Limpeza Urbana 18/123.803,00 +8.133.803,00 +8,132.903,00
Serviços Funerênos 478.258,00 478.258,00 478.256,00
Huminação Pública 8.502.471,00 8.502.471,00 8.502.471,00
Parques e Jardins 1.021.348,00 1,084 348,00 1.061.348,00
Habitações Urbanas 437.091,00 437.091,00 437.091,00
Saneamento Básico Urbano 1.374.847,00 1.374,547,00 1.374.847,00
Proteção de Florestas e Reflorestamento 31.500,00 31.500,00 31.500,00
Meinoria da Produção Pesqueira 125.000,00 128.000,00 128.000,00
Promoção do Tunsmo 3.576.486,00 3.576.459,00 3.578.485,00
Despono de Rendimento 950.392 00 850.392,00 850.392,00
Gestão da Politica de Seg. Pública 225.759,00 225.750,00 22575000
CONST.. AQUIS., MANUT. E CONS. DE BENS MÓVEIS 4.724 845,00 478132800 4,786.328.00
Aquisição de Veiculos é Manut. Serv. Transp. 2.318.312,00 2314831200 231831200
Ações de Informática 15.912,00 15.91200 15812,00
Serviços da Divida Int Pact cio Sist Prey Soc 4.525.250,00 4.625.250,00 2.525.259,00
Contrib. p/Prog. de For. Patrim. do Servidor 1.289.000,00 1.280.000,00 1.280.000,00
Reserva de Contigência 249.312,00 249:312.00 249.312,00
Totaí da entidade | 172.261 135,09 | tiaose 114,00] 11 gra 11400
Z-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Administração Geral 23:108:750.00 0,00 8.0
Atendimento Ambulatorial, Emergencial a Hospitalar 2.812.331,00 000 0,00
Vigilância Epideminlógica 2.903.800,00 000 o,00
Vigilância Sanitária de Prod. e Serviços 228.500,00 ooo 200
Total da entidade: Í 36.049.481,00 | 8,00] 000
3- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA
Administração Gerst 3.587.305,00 3.587.205,00 3.587.305,00
TREINAMENTO E CAPACAC. DE REC. HUMANOS 35700,06 35.700,00 35,700.00
Inativos e Pensionistas da Prev. Est 5.510.920,00 5.510.920,00 5510.9200
CONST,, AQUIS. MANUT. E CONS. DE BENS MÓVEIS 657.300,00 657.300,00 657.300,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página 22
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Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seseção Ameração em 1503/2017 (€) - LEI DE CHRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, º P57 3
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa R$1,00
E CC
3- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA
Total da entidade. T 10.951.225.00 | 0.691.225,00] 40.981.225,00
4 - FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO
Agminisiração Geral 1.105.577,00 1.105.577,00 1.105.577,00
Museus. Biblotecas. Teatros e Centro de Cultura 178.927,00 178.827,00 179.927,00
Apoio e Incentivo às Artes 137.556,00 137.550,00 137.550,00
CONST., AQUIS., MANLT. E CONS. DE BENS MÓVEIS 126.006,00 128.000,00 126.000,00
Total da entidade: | 1.548.054,00 | 1.542.054,00 1.545 054,00
5 - CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Ação Legistativa 3.202.500,00 3.202.500,00 3.202.500,00
Administração Geral 5.433.750,00 5.433.750,00 543375000
Comunicação Social 157.500,00 +57,590.00 157.500.00
Totai da entidade 8.820.000,00 8.820.000,00 8.820.000,00
Total geral 230.670.885.00 140.434 ,393.00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página: 11
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo Il.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
Exisção Absração em 10030013 (E; - LEI E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA nº TST d
3.0.00.00.00.00,00.00 - DESPESAS CORRENTES
144 550.281,71
201 150.497 470,40 an
2012 215 .304.639,00 .308
2013 216.313.222,00 047
330.543.298,00 -32,65
130.543 296,00
Nota
Unlizcu-sa a mesma metodologia aplicada para as receitas orçamentárias, com uma projeção de 3% de variação anual
4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
22637.618:29
22087 813,00 «243
36,36
2012 30.122.403,00
2013 11.908 380,00 “8047
2014 7.416.785,00 “37,72
7.441.785,00
Nota
Litiizou-se a mesma metodologia apicada para as recedas orçamentárias, com uma projeção de 3% de variação arual
oOTHE BPM ooziearr ow D0'os0'ze6 0000506 an'gooos tt (AXO VIINTONLLNOO 30 VAIS FA
no'oon'ano'k Do'ogo 000 L go'pan'ooo"t ooo DO 000 AX) Sidi IVO TV AHASIA
DO'gg LET no'ga!' gor oo'ase'g6a LL o0'corzz6 bz ooELe LIZ Ge pleLel ta TADCDO = (AX) TIVIISVO JO SIVISIA SVSAASIA
Do'ono'aLz o0'v00 017 00'000'01Z oo ana nor Do'non'nez ao'ogonas (ADO eRIMO BR OpdRanaUIy
oo'ouo'ses go'DoD'nas 00'aLE'E6M DO OS6 BL DO'gon' Str do'uoo'vas SENSIUEU SIQRIDAL]
nU'sas Basa nose Bana oo'zro'g0z LL on'cowErrBz OOELETOR IT 6UnigLea tz sQjusulaAu)
DU'Ge/ irá oD'sa/ ar no'oge gue th o0'gop Ze ar OO'ELBLOO TZ GuoLa Leg WIDO TELIdVO JO SVSAASIO
DOOR RENNEL DOGEPESOEL OUEZCMEZOLZ OOBEOSGTSIZ OrOLCONMOSL — USPOGBEN LM (1x5) = (NX) SHINTUNOO SIVOSIS SVSIASIO
DQ'sas' age Ez doses nam EL DD'PSPONE OS OOGNZLOLOM DOOLSTELES saesenor as saum SRSaÓSaC SUINO
D0'006'AL no'nos at oo'one gr on'goo'ui DO'0OL4L 09 L90'RL (ix) epa vp sofumaus a semp
00'ig'coa'as na! Le cná os do eurPZSS OUOSCBLSPOL OW DOMLHL DG A do] sIBDOS SOBH3U O |jpONSAs
ON'GES'POESIZ Ob'OLWLGH OL oco esa Lpl DO SILNTHHOI SYSIASIA
ooagraer re OE IT LLL aonde pag zo (La) = EX) S VIVIA SVO
00'LL0'96Z DO'nes Luz oo'ovo'raz QUAASA CA = ÚMLA) TUA VOTA SIVOSIA SV URIA
o0'pga eroaer D0'962 EG DEL og'ezr tre aLz
oU'zroosauza ones Liza UOL RopiZz
oo'auo'es1 ag'oon'ysL DO ZU Sh
oo'ogo'» ca'go0p do'voo'r DO'L20'9€ oo'ozo'se DO'000'PE jendeg ap segeooy seo
o0'000'951 oo'ogo0gt oo Ler vo'ono'onz do'ono'mzz DO'oo00zz jude; op erauguapsumaL
oo'uon'az oo'ono'nz vo'noo nz ou Bve'as Da'osg'aa oo'ono'ss (HA) sonia opdvupy
oo'ano'ogL 00'000:091 Do'gao dr oo oon'g04 oa 000 gaL go'ngo-aot (IA) onisqudusa op opdezpiousy
amo ouo ooo ouo ooo do voncos (A) oupaio ap sagáeado
oo vom as vo'Don'ber DO!LZL E oo'gey nor oWoLr tr Dodg0:808'L (AU IV AAVO 30 SVLSITA
OU'ZIO LOMOZZ DOTPOBLO LT DO'PrLNLE MTE OO'GRODOO PME OMELLWAG LL DO'GOE'ZLETaL (Ut) = (IN) SILNAHAOO SIVISTA SV IRIA
00'009"L6M EL DO'pos' voz El oo'von Ber as oO mLS BL LL oo gos sao LL oo'ozr0920r sOjúaLOs sujnSa sieuaÇ]
OOWSOLAL MPL OOPICMOMOM ODBGSVIGAM OOBSALONLBL OMEGLHOSOZL O00MLLI0BL SBjUBLOÇ) SENSUAL
ao'oD0's od'o00'4 DO'goo's oo'sogor po'goe "os oo'vooal SIR UOUIVIR Ad SENSO TEANO
oo'onz'zere 00'007'20W€ DO'pZp Zro E DO'Les age DO'0OS"çOM L Do'aoo os (1) sesteoueny sopdeandy
Door Leve oo'nazz re DO'vzy voe DO'go' gua ooo pes t DO'aoo gr IejuOUINA|R AS UJS
00'g2s'gL6'uL do'ges "agr Lt nO'gez zo ok DO'opÉ "gens oO'BLEP9O'E Do'gogeza's oWSnqujuOS mp tpacar
oo'Eng gar as Do'gas'sgy0s oo cos ssras DO'BOWPASSE 0000000606 ou'nao goo'ne eUANuAL eoo
Dlereezroc DOCA EzHnEZ DOPOLESCUEZ OOTIMEGGSZ UWELSAIOELL DO'DOE LO IL (1) S3INTHHOO SVLIIIIA
PES ado VISANDO O HE + 3) LADO Na OWSMION(N CORÍNOS:
ouRuLA OpeINSay O BIRO SIENUY SEJN SEP Ojnajpo Sp EUQuISW 2 ElbOjopoiaN - Ill Oxauy
SIVOSIA SVLIIN 30 OXINV
ELO SvIHyLNIINVÓRIO SIZIHLINIA JO 137
VELLVEVONVIA JO Old DINNIN
E ( t ONIaNVF aa OI4 00 OavIsa
(go'pesez6'e) MAXX ORIVINRIS OOVLINSTA
DO'geBAPOSZ OOZeMAMIGPZ OMERITPUELL DU'tey Leao MMAXAN HAD DX = (AX SINA SVSIASIA
vo'cors0zor oo'eor nen 'or
Do'zte'ovrL dOTLEBryL DO'0G0'266 DO'ouG pos oO'o00'OsL E (AX) MONFONULNOS 3A VAIS IA
DO'6ri"oBs' am (no'gesrog 1) (aonse ar 1) (oz'ear tazz)
no'ariavage
oo zigarrt
DO qi Soy NNE SA LÁNCO 13 +(9) ELOA a Ce ey oO;
op OpejInSay o EJEM SIENUY seja SEP Onajpo ap BUQuIaW 3 BIBOjopojoiN - Ill Oxauy
SIVOSId SVLIIN 30 OXINY
ELOZ SVISVINTAVÓNO SIZINLINIA JO 137
VELVAVOINVIN IA OldISINNIN
( À ONIaNVF Ja OS 0G OQVISI
za sulbea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página 411
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo |V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
2010 2012 205
mm [mlulwlwlala
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 128197102 148197584 162000000 175000000 143000000 1.340.000,06
Contratual 342.656,91 311.378,08 320.900,00 350.000,00 330.000,00 340.000,00
Previdenciânes (INSS) B3827502 115060175 130000006 140000000 140000000 1.000.000,00
DEDUÇÕES q 2076867240 2787185557 3000000000 3400000000 3205200000 35.000,000,00
Ativo disponível 2076867240 2787185867 3000000000 3400000000 3200000000 3500000000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ll) = (-1[19.426.700. 47) (28.408.87883) (28.380:000,00) (32250.000,00) (30.570.00000) (33.580.000,00)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 000 800 200 200 0,00 aco
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) qo 800 200 000 200 aco
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (HHl+ 14-47) [19485700.47) (2640987683) (28.380.00006) (32.250.000.00) (30:570.000.00) (33.680.000,00)
[es [cs [05 [65 [e
meia o ERES ras] CoSSSo] Gana | Lemon] amena
EG Toon no vendo Drpnáato a Connniião Lim Sa quilo mono praia ho RÁ Hi) epa 2000, me
(18.273.586.42).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página 111
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida
DÍVIDA CONSOLIDADA (l 128197192 146197284 182000000 175000000 143000000 1.340.000,00
Contratual 343.596,91 311.378,08 320.000,00 350.000,00 330.000,00 340.900,00
idenci INSS) S38.275, 1.150.601,76 1.30000900 140000000 +.10000000 1.000.000,00
DEL qu) = -m)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
Selação Aberação em 1OOSZO1Z (C) - LEI DE DIRETRIZES CAÇAMENTÁRIA, TER O
LRF Art 12, 53º da Lei Complementar nº 101/2000
Espessficação
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÕES (ll)
Dedução de Receita para a Formação do FUNDES
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Il)
244.287.518,00
55,455.563,00
5.525.975,00
3.047.424,00
0,00
0.00
2.703.000,00
166.819.556.00
8.736.000.00
18.204.600,00
19.204.800,00
225.082.918.00
2014
244.560.242,00
56.455.553,00
5.661.525,00
3412.200,00
0,00
0,00
2.803.000,00
165.766.454,00
10.361.500,00
18.761.400.00
19.761.400,00
224.798.642.00
Página 11
2015
284.007 242,00
56.455.553,00
5.800.525,00
3,737.200,00
0,00
0.00
3.103.000,00
164.522.454,00
10.388.500,00
18,761.400.00
18.761.400,00
224 245.842,00
seçóe pur GIQuIRS GD Oxe| GU OgÍRUEA No/a Eojuquosa
“BIOUQDUNNOD Pp ENASAM BP alma E nora seuguo|sp susaciaop apepina sp ogónpes
ap ouSejop ap ojusunaduea op Jjutd E sjuuon|pa sopa ap mnyagy Do DOM ANO L vp epuguodop tuo ejuand u anb op Jouou E epoproatia ma
= :
BOUQBUNVOS SP RNOSOA Up JEM E NOja smugUOLaNA sesadsap
ap opdejop Sp OjuSue|SdUB Op JN 4 siuuoloIpo soupoia ap eunpaqy DO!00M'008 opopjutjea noja cemsugBioua ap sagõenys ap sapunho sirsadsog
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BO/29 BUENO - SENUGPINDIA 9 SIBOSL4 SONSIH AP OAIEISUDUIDO - [IA OXOUV
SIVOSIS SOOSIN JA OXINV
ELOZ SVIBYININVÓRO SIZIHLINIA 34 13
VELLVIVONVIA IO OldIDINNIN
pu subna ( ( ONIINVF 3 OIS OG OqVISa
OO'DO0'DO0'0on' VE DO'noo mon voorz au'odo'von'ado ze ojsjnard jenpuisa gl
ú ,
oog'9 o00'9 nog'a (teme 4) etpous DES
me | me | cu | SISAvivA
“CONUQUOIGO DEU OUEUBO GjuNDas O 9S-OPpUBIPPISUOS OPEZIEM [DJ SEJLISOP EUHDE SEjoU SEP Oppo O
(oro) trroezeseBz) (oo0oonas Ee) (uzi'o) frag meme) (ooonmngoe (uia) (go'Domasz ze) (oo'onnnsa' ze) pinbr Epepmo suo?) BRING]
soo'o EX'sos Tot oo'noo ore sora osso eve do'oug ney | Baco oo'0ogosu'L do'pocose't VPEPHOSUOS EIN EPA)
teria) tooemrosre) oonooneoe) Lana egos" ras 1 o'von'oes 1 (gro) (oo'vonazee) (oo'oon'oaael IEUIION Opryrsam
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(ata 19)
00! se ob Sab Mesa
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senuM SEJIA - | ONJRISUOLUAÇ
SIVOSIS SVLIIN 30 OXINV
ELOZ SVINVINIIAVÕÃO SIZINLINIO IO 137
VSILLVHVONVIN JA OldiIINNIA
VI uUjDOA ( ' ONIaNYVF 3 Ol 0Q OaVISI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página 1h
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |! - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Semção sheração em 1BO3a01S (C)- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, nº 797 1d
LRF, art 4º,$ 2º, inciso |
(27479)
(28.928)
Despesa Total (29,20%)
Despesas Primárias (H) (29,847)
Resultado Primário (lt) = (+41) (383,858)
Resultado Nominal 34 785
187,234
(70,342)
tv ane mes)
cota
Iogeepeter
Dee VB LN BIZ E 13) ED pn óp
saJojajuy SOWIDIAXI SQL SOU SEPEXI| SE WOI SOPRISÁWOS SIBNIY SIBISIA SEIO SEG - II OANENSUOLUSA
SIVOSIA SVLIWN IA OXINYV
ELOZ SVINVININVÓHO SIZIRLIHIO JO 137
VELLVIVONVIA JA OldjDINNIA
VA ipa ( ( QNIINYF aQ OI4 OQ OgVISI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página 1/1
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com = Alienação de Ativos
LRF. art 4º. 5 2º. inciso ill
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens imóveis
0.00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
ses Fi s
Amortização / Refinanciamento da Divida
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0.00
0,00
2,00
0.00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
7
18
838
E
o
EERESSESSERACHOEEEESSEERSEUENEEERRHAGENHEENNES
447671018
4138. 235,18
382208205
255264594
3.278.30513
298247058
2721.8045
DAZA 34025
227 438,91
203211243
1.840.370,88
1.858.22552
1.518.898,25
1.397.626,74
1.254:858,87
1.101.609,80
1.002.747,68
a96 278.08
T75794,57
142275
1.213,66
1.031,68
s73,84
619,46
518.22
43171
295.41
4,580.190,65
a SEO 165,14
4.540.839,50
458648712
4.583.618,80
4454 484 10
4.305.805,64
4196 170,18
s2stIrras
as3204889
s0171489,17
4015821,18
s01.n0s7
3.900.082,60
3745.1447, 80
251645081
3.881.401,58
378810347
av82662,18
3.567.264,40
a425 313,78
3.268.199,40
342784366
2.926.206,28
2a73305,56
2.428.376,04
2100.2295, 16
198291280
1778, 043,14
1.587.480,33
TAM 78861
1.257.887,45
1.113.957,93
283.454,42
854.974,34
758.813,11
68287254
577.215,23
500 748,04
a32 724 27
aT2418,67
319.158,75
272.308,48
291.287:22
195.460.20
164/381,33
137.443,05
1.080.483,73
545.610,31
195.408,88
(0.272.562)
(508.155,90)
(1.181.381,37)
(1.481,718,58)
(2.144.250,37)
tese 727728
(2.508.727,07)
12726 115,14)
12925.393.28)
(2.837.585,85)
(2.915.178,90)
(2.941.311,31)
(3.156.157,58)
(3.428.301,01)
(3420.912.21)
(3-240.128,51)
(3.344 661,68)
(3:315.222,31)
(3:230.561,68)
(3474,917.08)
(3.256.278,51)
(3.547.205 44)
(3.808.116,83)
(3,537 013,80)
(3.428.874,13)
(3.198.969,16)
(3.089 685,34)
(2.802.963,16)
(2:655.785.00)
(241585945)
(2.190.322,91)
(1.976.509,66)
(1I72724,55)
(1.582/788,90)
(1.411.008,37)
(1.254.885,58)
(1.111.357,68)
(280.907,85)
(863.033,85)
(758.850,57)
(861.442,79)
(576.001,57)
(458.718,38)
(431.850,43)
(371.881,38)
(318.539,29)
(271.781,27)
(230.835,51)
(195.102,15)
(184.055,82)
(137-200,80)
R$ 1,00
1.080483,73
1.826.094 04
1.781.502,82
1.701:223,30
1,183.085,40
11.685,03
(1.480.031,56)
(3624881,83)
(5.968.609,16)
(8.475.336,23)
(11.201452:37)
(14,125.845.65)
(17.064 ,431,50)
(19.982 810.40)
(2282382171)
(25.080.089 25)
(28-205.390,30)
(32.330.302,51)
(35.570.429,12)
(38.915290,78;
(42.230.613,08)
(45.481.175,05)
(48.636.062.43)
(51:992:370.84)
(55.529:786,38)
(58446.883,31)
(52.685.857,11)
(58 0:4,871.24)
(52213:870,40)
(72303. 55674)
(75208.518.80)
(77,862.305.89)
(80.278 175,34)
(62.468. 458.25)
(84445.007,91)
(86.237.728,46)
(87:200.:518,36)
jna211.526,73)
(D0465.412 28)
(04:577,769.97)
(D2558.677,52)
(6342171875
(04.178.587,62)
(84.840.017.41)
(95.416.018.88)
(85.915:735,38)
(98.347. 585,79)
(98:719.267.17)
(87.037.808.48)
(87,309.59773)
(87,540.433,24)
(87735.536,39)
(87.880:591,31)
(88.035.782.11)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página: 22
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
LRF, art 4º, 6 2º inciso IV. alinea a RS 1.00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
o O
(d)-= (d exercício anterior + (6)
2086 187.37 114.277,06 (114.079,59) (88:150.871.89)
2087 15976 94.433,60 (94.774,14) (58. 245.145,94)
2068 128,52 77.528,27 (77.289,76) (68.322. 545,68)
2089 102.79 63.206.34 (83.103,55) (DA 385,645,24)
2070 817 51.144,36 (51.082,59) 188.438.711,83)
2071 sza9 «1.047,59 (40.983,00) (28,477.694,83)
2072 so,82 s2640.91 (32.499.09) ([08:510.223,82)
zo73 39,53 2571245 125.672,92) (BB,535.95E,54)
a074 3933 20,025,16 (19.994. 85) (88.555.951,65)
2075 2287 15.403,09 (1538112) (28:571,342.81)
2076: 18.90 11885,99 (11,570,08) (88:583.012.90)
2077 12,21 8.791,28 (8719,08) 498 561.731,98)
2078 860 Sajo 82 (8.402.22 (88.568 134,20)
2078 58 461525 (4.508,38) (98.602743,56)
2080 ass 3.245,24 (3.245,34) (2.505.588,90)
2081 240 223043 (222784) (08.808.215.84)
2082 1,54 1.487,74 (1.488,20) (88.609-703,04)
2083 082 560/97 (960.05; (8.610.853,08)
2084 053 55934 (528,81) (99.611 281,90)
AM TLD
CET COCO CD
“ogónpssaua a ogppexa
JO Ens opuBapelgo song op
ogónpeoaus à eSueigos 'agduz|pasy VELLVSVONVIY
ap senue|sIs sop ojumuvoSppady (ago nos Do'noo'0OL do'oon'onL Pl E MM AIC] BIO BP BOINP PSB FC) IV EDINDIA VAO LISA
ougryouag
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NOSDU ST 5 op ME “IT
ejlaoay ap ERUNVOA Ep Ogdesuaduos 2 BANBLNSa - [IA ONjENSUOLIaÇ]
SIVOSIS SVLIIN IA OXINV
ELOS SVINVINTINVÕEO SIZINLINIO 30 137
VELLVAVONVIN 3A OldiDINNI
UM mb t ONIINVF JA OIN 0d OaVISa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Puga: 1
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII! - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
LRF, art 4º, $ 2º, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2013
Aumento Permanente da Receita 8.900.000,00
(4 Transferências Constitucionais —
(-/ Transferências Bo FUNDEB EE
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 8.000.000,00
Redução Permanente de Despesa [Il) Ei
Margem Bruta (NI) = (+11) 8.000.090,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V) 5.000.000,00
Novas DOCE 5,000.000,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (liIV) 3.000.009,00
Estado do Rio de Janeiro Página: 171
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64)
Receitas Valor | Despesas Valor
RECEITAS CORRENTES 244.507,51800 DESPESAS CORRENTES 216.313.223,00
RECEITA TRIBUTARIA 5645558300 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 125.924.459,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.525.975,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 18.800,00
RECEITA PATRIMONIAL 304742400 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 980.369.854,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.702.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 167.139.558,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.736.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.276.250,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA-ORÇAME 5.276.250,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -18.524.800,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -19.524.600,00
Superavit 14.045.945,00
Total 230.359.168,00 Total 230.355.468,00
Superavit do orçamento corrente 14.045 945.00
RECEITAS DE CAPITAL 311.727,00 DESPESAS DE CAPITAL 11.908,360,00
ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 INVESTIMENTOS 11.265.042.00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 14000000 | INVERSÕOES FINANCEIRAS 483.318,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 147.727,00 — AMORTIZACAO DA DIVIDA 210.009,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.000,00
Superavit 2.449.312,00
Totat 14.357.672,00 Total 14,357.572,00
Resumo
RECEITAS CORRENTES 225082918,00 97,58% DESPESAS CORRENTES 216313221,00 93,78%
RECEITAS DE CAPITAL 3172700 0,14% DESPESAS DE CAPITAL 11.908.380,00 5,15 %
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAME 5.276.250,00 229% RESERVA DO RPPS 1.000.000,00 0,43 %
RESERVA DE CONTINGENCIA 144831200 063%
Total 230.670.895,00 100,00 % Total 230.670.895,00 100.00 %
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) (Administração Direta)
Código
o TO
Entidade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.00.00.00,00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00.00,00 RECEITA TRIBUTÁRIA
1.1.1,0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS
1,1,1.2.00.00:00.00.00 Impostos =/ o Patrimônio e a Renda
1.14.2.02.00.00.00.00 Imposto s/ Propriedade Predial e Tem. Urbana
1.14.1.2.02.01,00.00.00 Predial
1.1.1.2.02.02,00.00.00 Temtorial
1.1,1.2.04.00.00.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1,1.1,2.04.31.00.00,00 IRRF 5/05 Rendimentos do Trabalho
4:1,1,2.08.00.00.00.00 Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imaveis e Dir
1,1,1,3.00.00.00.00.00 Imposio sí a Produção e 3 Circulação
1.1,1.3.05.00.00,00,00 Imposto 5! Servicos de Qualquer Natureza
1,1,1.3.05.01,00.00.00 Imposto s/Servicos de Qualquer Natureza
1,1.1,3.05.02.00.00.00 Imposto s/Servicos Qualquer Natureza-Super Simples
1.1.2.0.00.00.00.00.00 TAXAS
1,1.2.1.00,00.00.00,00
1.1.2.1.25.00.00.00.00
1.1.21.31.00,00.00.00
1,1.21.89,00.00.00.00
1,1.2.1.88.01.00.00.00
1,121.88.02.00.00.00
1,1.2.2.00.00.00.00.00
1,1.2.2.12.00.00.00.00
1.1.2.2.28.00.00.00.00
1.1.2.2:90.00.00.00.00
1.1.2.2.89.00.00.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00.00
1.1.3.0.04.00.00.00.00
1.2:0.0.00.00:00.00.00
1.22.0.00.00.00.00.00
1.2.20.28,00.00.00.00
1.3.0.0,00.00.00.00.00
1,3.1,0,00.00.00.00.00
1,3.1,1.00.00,00,00.00
1.3.2.5.00.00.00.00.00
1.3,2.5.01.00.00.00.00
1.3.2.5.02.00.00.00,00
1.3,25.03.00.00.00.00
1.3:2,5.04.00.00.00.00
1,3:2.5.05.00,00.00.00
1:32.5.05.00.00.00.00
1,3.2.5.97.00.00,00,00
1.32.5.09.00.00.90.00
1.3.2.5.10,00.00,00.00
1.3,2,5.11.00.09.00.00
1,3.2.5:12.00.00.00.00
1,3.2.5.13.00.00.00.00
1.32,5.15.00.00.00.06
1.3.25.48.00.00.00.00
1.6:0.0.00.00.00.00.00
1.8.0.0.14.00.00,00.00
1:7:0.0.00.00.00,00.00
1,7.2.0.00.00.00.00,00
1.7.2.1.00,00.00.00.00
1,7.2.1.01.00,00.00.00
1,7.21.01,02.00.00.00
Tx p' Exercício do Poder de Policia
Tx de Funcionamento Estab Comercfindust/Prest Serv
Tx de Utilização de Área de Dominio Público
Outras Tx pelo Exercicio do Poder da Policia
Controle e Fisacalização
Quiras Taxas
Tx pela Prestacao de Servicos
Emolumentos e Custas Processuais Administrativas
Tx de Cemitérios
Txde Limpeza Pública
Outras Taxas de Prestação de Serviços
CONTRÍBUICAO DE MELHORIA
Contrib py Pavimentação e Obras Complementares
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUICOES ECONÔMICAS
Contrib p/ Custeio do Serviço de Iluminação Públic
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIARIAS
ALUGUÊIS
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
Remuneração de Depósitos Bancários
FPM
IPEUNIAO
IPRESTADO
ICMS
Royalties
FUNDEB-60%
Satâno Educação
Participação na Rec: ds União
Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios
2.440.000,00
13.840.000,00
8:800.000,00
5.040.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
4.500.000,00
29.100.000,00
29.100.000,00
z8.000.000,00
1.100.000,00
781.563,00
10.927,00
116.000,00
800.000,00
54.636,00
4.115.000,00
500.000,00
16.000,00
3.000.000,00
600.000,00
18.000,00
2.800,000,00
5.000,00
393.593,00
17.300,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
50.000,00
20.000,00
75.000,00
18.000,06
800.00
1.200,00
1.093,00
1.800,00
1.000,00
180.000,00
14.000,00
1.500,00
59.077.1427,00
7.243.000,00
15.500.000,00
56.455.563,00
51,540.000,00
4.897.563,00
18.000,00
2.900.060,00
398.593,00
5.000,00
393,583,00
1.500,00
182.304.056,00
159.877.127,00
Página: 1/5
Categoria
Econômica
231.346.712,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) (Administração Direta)
Código
Entidado: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1,7.24.04.05.00.00.00
1,7.2.1.01.12.00.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00.00
1.7.21.22.30.00.00.00
1.7.2.1.22.50.00.00.00
1:7.21.35.00.00.00.06
17:2.1.35.01.00.00.00
1.7.21.35.02.00.00.00
1.7:21.35.03.00.00.00
1.7.2.1.35.04.00.00.00
1.721.35.05 00.00.00
17.21.35.06.00.00,00
1.7.24.35.88.00.00.00
17.2.1.35.99.01,00.00
1.7.2.1.35.99.02.00.00
1,7:2.1.35.98.03.00.00
1,7.21,35.00.00.00.00
1,7.21.98.00,00.00,60
1,7:2.2.00.00.00.00.00
1:7:22.01.00.00.00.00
1,72.2.01,01.00.00.00
1,7.2.2.01.02.00.00.00
17:2.2.01.13,00.00.00
1.7.2.4.00.00.00.00,00
1.7.24,01.00.00.00,00
1:7.24.,63,00.00.00.00
1.7,3.0.00.00.00.00.00
1.7.5.0,00.00,00.00.06
1.7 6.0.00.00.00.00.00
1.7.6.1,00.00.00.00.00
1.7,6.1,02.00.00.00.00
1.7,6.1.03.01.00.00.00
1.7.5.1,03.02.00.00.00
1.7.6:1.03,03.00.00.00
1.7.6.1.03.04.00.00.00
1.7,8:1.03.05.00,00.00
17,81.05.00,09.00.00
1:7:6.1,98,00.00.00.60
1,7.8.1,29.07.00.00.00
1.7.8.1.88.41,00.00.00
178.1.88:21.00.00.00
17.5.1.99.25.00,00.00
1.7,5.2.00.00.00.00.00
1,7.6.2.01.00.00.00.00
1,7 8.2.99.00.00.00.00
17.52.99.02.00.00.00
1.8,0.0.00.00.00.00.00
1.9.1,0.00,00.00.00.00
1.8.1.1,00.00.00.00.00
1.81.1.38.00.00.00,00
1.8.1.1,38.00,00.00.00
1.8.1,1,40.00.00.00.00
1.8.1.1.99.00.00.00.00
1,8:1.1.99:01,00.00.00
1.9.1.3.00.00.00.00.00
1.8.1,3.11.00.00.00.00
1.8,/1,3.12.00.60.00.00
1.9.1.3.13,00.60.00.00
1.8.1,3.99.00.00.00.00
Cota-Parte do Imp. sí a Propr. Termtorial Rural
Cota-Parte do IP! - Estados Export. Prod. tndustr.
Transf. ds Compen. Finan. pela Exploração Rec.Nat
Cota-Parte Royalies Compen. Finam. Prod. Petróleo
Cota-Parte Royaities p/ Participação Especial
Transt de Recursos do Fund Nac.Des Educação -FONE
Transf, do Salário-Educação
Transf Diretas do FNDE referentes so PDDE
Transf Diretas do FNDE referentes ao PNAE
Transf Diretas do FNDE referentes ao PNATE
Transt. Diretas do FNDE referentes ao PNAP
Transt Diretas do FNDE referentes so PNAC
Outras Transf Diretas do FNDE
Transf Diretas do FNDE referentes ao PNAEP
Trarat Diretas do FNDE referentes PNAEP - Pré Escola
Transt Diretas do FNDE referentes ao PNAEC - Creche
Transf, Financ. ICMS - Desonar - LC. Nº 87/85
Outras Transfarências da União
Transferências dos Estados
Participação na Rec. dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Dom. Econ
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
Transf. de Recursos do FUNDEB 60%
Transf, de Recursos do FUNDES 40%
Transt. de Instituições Privadas
Transf. de Pessoss
Transf. de Conv,
Transt. de Conv. da União e de suas Entidades
Transt de Conv. da União Destin Progr Assist Social
FMASIGDBF
PBF
PTMC (CER)
PST
PFMC (Sentinela)
Transt de Conv. da União Destin. Progr. San. Bási
Outras Transf. de Conv. da União
BOLSA FAMÍLIA
FMOCA
CORREIOS
Outras
Transt. Conv, Estados Distr.Fed. e suas Entid.
Transf de Conv. dos Est. para 0 SUS
Outras Transt. de Conv. dos Estados
CONSTRUÇÃO PS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas e Juros de Mora
Multas/Juros de Mara dos Tributos
Multas/Juros de Mora 8/0 IPTU
Multas/Juros dé Mora s/ 0 ITBI
MultasíJuros de Mora s/ 0 ISS
Multasíduros de Mora de Outros Tributos
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
Multas/Juros de Mora Div, Ativ. s/ IPTU
Multas/Juros de Mora Div. Ativ. 8/ ITBI
Multas/Juros de Mora Div. Ativ. s/ ISS
MultasiJuros de Mora Div, Ativ. Outros Tributos
43.000,00
1.600.000,00
35.226.627,00
5.800.000,00
298.426.627,00
4.227.500,00
3.200.000,00
5.000,00
620.000,00
85.000,00
1.000,00
500,00
116.000,00
45.000,00
6.000,00
65.000,00
280.000,00
2.100.000,00
0.300.000,00
80.300.000,00
78.000.000.00
2.400.000,00
200.000,00
20.500.000.00
12.590.000,00
8.000.000,00
405.502,00
292.229,00
43.260,00
75.705,00
54.075,00
21.854,00
97.335,00
10.000,00
103.273,00
5.000,00
45.000,00
1.000,00
52.273,00
1.880.500.00
12.000,00
1.958.500,00
1.888.500,00
822.000,00
10.000,00
2.000,00
10.000,00
800.000,00
800.000,00
2.860.000,00
430.000,00
5.000,00
25.000,00
2.400.000,00
Le O ES (e
30.000,00
10.627,00
2.386.002,00
9.267.000,00
4.125.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/54) (Administração Direta)
Código
[Domo frite
Entidade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.9:1.8.00.00.00.00.00
1.9.1.8.89.00.00.00.00
1.81.9.00.00.00.00.00
1.8:1.8:15.00.60.00,00
1.8:2.0.00.00.00.00.00
1.8.2.1.00.00,00.00.00
1.9.2/1.8800.00.00.00
1.82.2.00.00.00.00.00
1.9.2:2.29.00.00.00.00
1.83.0.00.00.00.00.00
1.8.3.4.00.00.00,00.00
1.9.3.1.99.00.00.00.00
1.8.3.2.00.00.00.00.00
1.8.3.2.88.90.00.00.00
1.8.8.0.00.00.00.00.00
1.8.9,0.99.00.00.00.00
2.0.0.0,00.00.00.00.00
22.0.0.00.00.00.00.00
2.2-1,0.00.00.00.00.00
2.21.7.00.00.00.00.00
22.1.9.00.00.00.00.00
2.2.2.0.00.00.00.00,00
2225.00.00.00.00.00
2.5.0.0,00,00.00.00.00
2.5.8.0.00.00.00.00.00
8,0.0,0.0.00.00.00.00.00
8.1,0.0.0.00.00.00.00.00
8:1,7:0.0,00.00.00.00.00
8.1.7.2.0.00.00.00.00.00
9.1,7.2.1.00.00.00.00.00
81.72.1.01,00.00.00.00
8,1,7.2,1.01.02.00.00.00
9,1:7.2.1.01.05.00.00.00
8,1.7.2.1.01.12.00.00.00
9.1.7.2.1.38.00.00.00.00
9.1,7.2.2.00.00.00.00.00
8.1.7.2.2.01.00.00.00,00
9.1.7.2.2:01,01,00.00.00
8.17.2.2:01.02.00.00.00
Muttasi juros de Mora de Outras Rec,
Outras Multas € Juros de Mora
Multas de Outras Origens
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
INDENIZAÇÕES
Outras Indenizações
RESTITUIÇÕES
Outras Restituicoes
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
Rec. Div. Afiv. Tributaria
Rec. Div, Ativ. de Qutros Tributos
Rec. Div. Ativ, não Tributária
Rec. Div. Ativ, Não Tributária de Outras Rec.
RECEITAS DIVERSAS
Outras Receitas
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Alien. de Bens Móveis Adquir / Rec não Vinculado
Alien. de Outros Bans Móveis
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Alien. de Imóveis Urbanos
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Outras Receitas
DEDUÇÕES DA RECEITA
DEDUÇÕES DA RECEITA
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Dedução dss Receitas de Transferências
Dedução das Receitas de Transferências da União
Dedução das Receitas de Transierências da União
Dedução de Receita piFormação FUNDEB-FPM
Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR
Dedução de Receita piformação do FUNDES-P| Exp.
Ded Rec pi Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87/06
Dedução das Receitas de Transferência dos Estados
Dedução das Receitas de Transferência dos Estados
Dedução de Receita p/formação do FUNDEB-ICMS.
Dedução de Receita para Formação do FUNDES - IPVA
Entidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0:9,00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.3.0:0.00:00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.3:2.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1.3.2.5.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários
1.32:5:23.00.00.00.00 Rendimentos de aplicação - RT
1.225.27.00.00.00.00 Rend.e aplic- Royaltes
1.3.2:5.38.00.00.00.00 Rend, de aplic. - Farm, Básica
1.3.2.5.37.00.00.00.00 Rend.de apiic. - Serv. Hospitalares
1.3.2.5.38.00,00.00.00 Rend.de aplic. /PAB Fixo
4,3.2.5.43.00.00.00.00 Rend de apliciOutros Conv. Federais
4.3.25.47.00.00.00.00 Rend, de Aplicação - BLATB
1:3.25.48.00.00.00.00 Rend. de Aplicação - BUMAC
1.3.2.5.48.00.00.00.00 Rend. de Aplicação - BLMAC
1.3.2.5.50,00.00.00.00 Rend. de Aplicação - BLGES
3.000,00
3:000,00
440.000,00
440.000,09
225.000,00
5.000.00
5.000,00
229:000.00
220.000,00
3.837.000,00
3.800.000,00
3.800.000.06
37.000,60
37.000,00
1.100,000,00
1.100.000,00
20.000,00
15.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,09
4.000,00
4.000,00
-18.524,600,00
-18,524.600,00
-3.504.600,00
-3.448.800,00
-3,420.000,00
-8.600,00
-320.000,00
56.000,00
-16.020.000,00
-16,020.000,00
-15,600.000.00
-420.000,00
Total das receitas:
Total por entidade:
146.831,00
146.831,00
146.831,00
1.000,00
1.500,00
1.000,00
2.231,00
2.000,00
2.200,00
75.000,00
20.000,00
28.000.00
5.000,00
Página: 3/5
24.000,00
-19.524.600,00
211,846.112,00
211,848.112,00
7.682.331,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4,320/64) (Administração Direta)
Código
Entidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.32.5.51.00.00.00.00
1.3.2.5.59.00.00.00.00
1:8.0,0.00.00,00.00.00
1.6.0.0.05.00.00.00.00
1:6.0.0.05.01.00.00.00
1,7.0,0.00.00.00,00.00
1,7.2.0.00,00,00.00.00
1,7,2,1.00.00.00.00.00
1.7.24.33.00.00.00.00
1.7.24.33.01.00.00.00
17.214.33.15.00.00.00
1721.33.15.10.00.00
1,7.2.2.00.00.00.00.00
1.7.2.2.33.00.00.00.00
1.7.2.2.33.02.00.00.00
1.7.2:2.33.03.00.00.00
17.2.2:33.04,00.00.00
1.7.2.2.33.06.00.00.00
1.7,6.0,00.00.00.00.00
1.7.6.1.00.00.00,00.00
1.7,5.1.89.00.00.00.00
1.7,6.1.96.01,00,00.00
1.7.6.2.00.00.00.00.00
1,7,8.2.01.00,00.00.00
Rend. da Aplicação -BLAFB
Rend, de Aplicação - DSTIAIDS
RECEITA DE SERVIÇOS
Serv. de Saúde
Piso de atenção Basica (PAB-FIXO)
GESTÃO sus
Qualificação da Gestão do SUS
Transferências dos Estados
Transt. de Recursos do Estado p/ Programas Saúde
Programa de Saúde da Familia - PSF
Ações Básicas de Vigilância Sanitária
Progr. de Assist. Farmacêutica Básica
Transf. de Conv.
Transt, de Conv, da União e de suas Entidades
Outras Transt. de Conv, da União
Outras Transf, de Conv, da União
Transf. Conv. Estados Distr. Fed. e suas Entid.
Transf. de Conv, dos Est. para o SUS
Entidade: 3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.2.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.2,1.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.2.1.0.28.00.00.00.00 Contrib Pred. do Regime Próprio
1.2.1.0.28.01.00.00.00
* 4.21.0.29.07.00.00.00
1.21.0.28.07.01,00.00
1.2.1.0.29.07.02,00.00
1.2.1,0.29.07.03,00.00
1.2.1.0.28.07.05.00.00
1.2.1.0.29.09,00.00.00
12.1,0.29.11.00.00.00
1.2.1.0.29.99.00.00,00
1.3.0.0.00.00,00.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00.00
1.3.2.5.00.00.00.00.00
1.3.2.5.45.00:00,00.00
1.8.0:0.00.00.00.00.00
1.8.2.0,00.00.00.00.00
1.8.2.2:00.00.00.00.00
1.8.2:2.10.00.00.00.00
1.8.2:2.88.00.00.00.00
1.8.2.0.89.00.00.00.00
2.0.0:0.00,00.00.00.00
23.9.0.00.00.00.00.00
2.3.0.0,70.00.00.00,00
2.3.0.0,70.02.00,00.00
7.0.0,0.00.00.00.00,00
Contrib Patronal de Servidor Ativo Chil
Contrib de Servidor Ativo pars 9 RPPS
Prefeitura Municipal
Camara Municipal
Fundação Mário Peixoto
Previ Mangaratiba
Contrib de Servidor Inativo para 0 RPPS
Contrib de Pensionista para o RPPS
Outras Contribuições Previdenciárias
RECEITA PATRIMONIAL
7.500,00
1.400,00
2.700.000,00
2.700.000,00
805.500,00
905.500,00
882.500,00
13.000,00
13.000,00
3.330.000,00
3.330.000,00
2.600.000,00
5.000,00
330.000,00
395.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,90
550.000,00
550.000,00
2:700.000,00
4535.5090 00
4.235.500,00
500.000,00
Total das receitas:
Total por entidade:
2.825.975,00
55.650,00
2.422.450,00
2.209.000,00
160.000,00
30.450,00
32.000.00
88.000,00
5.775,00
44.100,00
2.500.000,00
2.500.000,00
381.000,00
380.000,00
1.000,00
68.000,00
140.000,00
140.000,00
2.625.975,00
2.525.975,00
2.500.000,00
2.500.000,00
449.000.00
381.000.60
68.000,00
140.000,00
Es 7
7.682.331,00
7.682.331,00
5.574.975,00
140.000,00
5.276.250,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4,320/54) (Administração Direta)
Entidade: 3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
7.2.0.0.00.00.00,00.00
7:2.1.0.00.00.00.00.00
72.1.0:28.00.00.00.00
7.2.1.0.29.07.00.00.00
7.21.0.28.07.01.00.00
7.210.25.0702.00.00
7.21.0.28.07.03,00.60
72.1.0.29.99.00.00.00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contrib, Previd. do Regime Próprio - Intra-Orçam.
Contrib. Servidor Ativo Civil
Prefeitura Municipal de Mangaratiba - Patronal
Camara Municipal - Patronal
Fundação Mário Peixoto - Patronal
Outras Contribuições Previdenciárias - Patronal
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1,0.0.0.00.00.90.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.3,0.9.00.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
13.2.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1.3:2.5.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários
1,3:25.23.00.00.00,00 Rendimentos de aplicação - RT
1.8.0.0.00.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
1.8.0.0.01.00.00.00,00 Serv. Comerciais
1.5.0.0.01.05.00.00.00 Serviços Recreaiivos e Culturais
2,0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2,4.0,0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4,7.0,00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2.4.7 1.00.00.00.00.00 Transt, Convênios da União e de suss Entidades
24.7.1.88.00.00.00.00 Outras Transf, de Convênio da União
247.2.00.00.00.00.00 Trarist. Conv. dos Estados, Distr. Fed.s suas Entid
247:299.00:00.00.00 Outras Transt, de Convênio dos Estados
5.276.250,00
5.276.250,00
5.276.250,00
4.886.250,00
4.698.750,00
157.500,00
30.000,00
390.000,00
Total das receitas:
Totai por entidade:
2.000,00
2.600,00
2.000.00
2.000,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
147.727,00
147.727,00
116.227,00
116.227,00
31.500,00
31.500,00
Total das receitas:
Total por entidade:
Total geral:
Página: 5/5
10.991.225,00
10.991.225,00
3.500,05
147.727,00
151.227,00
151.227,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) (Administração Direta)
a TO
Entidade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Página: 1/4
Código
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 163.377.148,00
3.4.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 87.326,.457.00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 82.827.707,00
3.1.80,03.60.00.00.00 Pensoes 352.800.00
3.1.90,11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoai Civil 74.509.830,00
3.1.80.11.01.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 60 4 12.520.000,00
3.1.80.11.02 00.00,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 40 % 6.600.000,00
3.1.80.11.03.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 55.389.830,00
3.1,80.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 4.352.250,00
3.1.80.13.02.00.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência 10.500,00
3.1.90.13.03.00.00.00 Contribuição para o Regime Geral da Previdência 4.341.750,00
3.1.90.82.00.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores 3.150.000,00
3.1.90.84.00.00.00.00 Indenizações Restituicoes Trabalhistas 262.827,00
2.1:91,00.00.00.00.00 Obrigacoes Patronais 4.698.750,00
3,1.91.13.00.00.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência 4.698.750,00
3.1.91.13.02.00.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência 4.698.750,00
3:3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 76.059.691.00
33.50.00,00.00.00.00 Transferencias a instituícoes Privadas sem Fins Lu 302.400.00
3.3.50.41,00.00.00.00 Contribuicoss 302.400,00
3.3.80.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 75.748.291,00
33.80,14.00.00.00.00 Disrias - Civil 224.556,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 16.9218.808,00
3.3.80,30.88.00.00.00 Outros Materiais de Consumo 16.915.808,00
3.3.90.31.00.90.00.00 Premiacoes Culturais, Artist Clentift.Despor. é Out. 54.708,00
3.3.90,32.00.00.00.00 Material de Distribuicao Gratuita 283.685,00
3.3.80.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomocao 21731200
3.2.80.36.00.00.00.00 Qutros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 268452400
3.3.80.38.90.00.00.00 Outros Servicos da Terceiros - Pessoa Jurídica 52.576.310,00
3.3.80.47.00.00.00.00 Obrigacoes Tributarias e Contribulivas 1.260.000,00
3.3.80.91.00.00.00.00 Sentencas Jutiiciais 217.350,00
3.3.90.82.00.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores 1.260.000,00
3.3.80.83.00.00.00.00 Indenizacoes e Resfituicoes 52.836,00
4.0:00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 9.634 575,00
4.4.00.00.00.00,00.00 INVESTIMENTOS 8.831.357,00
4.4:90.00.00,00.00.00 Aplicacoes Diretas 6.931.357,00
44.90.51.00.00.00.00 Obras é instalscoes 5.183.954,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Materist Permanente 3.195.219,00
44.90,91,00:00.00,00 Sentencas Judiciais 546.934,00
4.4,90.82.00.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores 5.250,00
4.5.00.00.00.00 00.00 INVERSOES FINANCEIRAS 493.318,00
4.5.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 493:318.00
4.5 90.61.00.00.00.00 Aquisicao de imoveis 493.318,00
4.8,00.00.00.00.00,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 210.000.00
4.5.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 210.000,00
4.5.90.71.00.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 210.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 248.312,00
8.8 00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 249,312,00
8.9.98.00.00.00.00.60 RESERVA DE CONTINGBENCIA 249.312,00
9.8.08:99.00.00.00.00 Reserva de Contingencia 24931200
2.8.99.99.09.00,00.00 Reserva de Confingencia 748,312,00
Total das despesas: 473.281.135,00
Total da entidade: 173.261.135,00
Entidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 34.803.581,00
2.1.00,00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.780.331,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Natureza da Despesa por Categorias Económicas (conforme-Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) (Administração Direta)
Código
a
Entidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3,1.90.04.00.00.00.00
3,1.90.11.00.00.00.00
31.90,11.03,00.00.00
3.1.90,13.00,00.00.00
3.1.80,13.03.00.00.00
3.1,91.00.00.00.00.00
3.1.81,13.00.00.00.00
3.1.91,13.02.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
3.3.80.14.00.00.00.00
3.3.80.30.00.00.00.00
3.3.80.30.09.00.00.00
— 2,3.80.39.10.00.00.00
3.3.90.30.35.00.00.00
3.3.90.30.99.00.00.00
3.3.90.33.00 00.00.00
3.3.80.36.00.00.00.00
3.3.80.39.00.00.00.00
33.90.82.00.00.00.00
4.0.00.00.00.00.00.00
44,00.00.00.00.00.00
4.4.90.51,00.00.00,00
4,4.90.52.00.00.00.00
Aplicacoes Diretas
Contratacao por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigacoes Patronais
Contribuição para o Regime Geral da Previdência
Obrigacoes Patronais
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicacoes Diretas
Diarias - Civil
Material de Consumo
Matenial - Medicamento
Material Odontológico
Material Laboratorial
Material Hospitalar
Outros Materiais de Consumo
Passagens e Despesas com Locomocao
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Servicas de Terceiros - Pessos Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e Instalacoes
Equipamentos e Material Permanente
Entidade: 3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3:0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.4.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas
3.1.90.01,00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas
3.1.80.03.00.00.00.00 Pensoes
3.1.90.08.00.00.00.00 Salario-Familis
3.1.80,11.00.00.00,00
3.1.80.11.03,00.00,00
3.1.80.13.00,00.00.00
3.1.890.13.03.00.00.00
3.1.90.92.00.00.00.00
3.1,90.84.00.00.00.00
3.3.00.00.09.00,00.00
3.3.80.05.00.00.00.00
3.3.80.14.00.00.00.00
3.3.80.30.00.00,00.00
3.3.90.30.99.00,00.00
3,3.90.33.00.00.00.00
3.3.90.35.00,09.00.00
33.90.38.00,00.00.00
3.3.90,39.00.00.00.00
3.3.80.82.00.00.00.00
4:0.00.00.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Fessoal Civil
Vencimentos a Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigacoes Patronais
Contribuição para o Regime Geral da Previdência
Despesas de Exercicios Antenores
Indenizacoes Restituicoes Trabalhistas
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicações Diretas
Outros Beneficios Previdenciarios
Diarias - Civi
Material de Consumo
Outros Materiais de Consumo
Passagens e Despesas com Locomocso
Servicos de Consultoria
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Servicos de Terceiros - Pessos Jurídica
Despesas de Exercicios Anteriores
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
17.500,00
22.649.831,00
22.649.831,00
2:730.000.00
2.730.000,00
390.000,00
78.750,00
6.300.000,00
870.000,00
313.950,00
1.531.500,00
1.886.000,00
5.250,00
492.450,00
2.441.550,00
5.250,00
220.000,00
1.025.900.00
Total das despesas:
Total da entidade:
4.200.000,00
1.300.000,00
5.480,00
645.540,00
€45.540,00
17.850,06
17.550.06
3.244,00
5.480,00
1.573.806,00
11.130,00
81.070,00
81.070,00
11.130,00
86.520,00
31.552,00
158.655,00
2.100,00
Página: 2/4
25.380.331,00
390.000,00
9.023.250,00
9.023.250,00
1.245.900,00
1.245.900,00
1.245.800,00
36.049.481,00
35.045.481,00
8.233.517,00
6,177,55400
6.177.554,00
2.055.963,00
2.055.963,00
557.708,00
557.708,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei
4 4.90.51.00.00.00.00
4:4.80.52.00.00.00.00
4,4.80.61.00.00.00.00
7.0.00.00.00.00.00.00
7-8.00.00.00.00.00.00
7.8.90.00.00,00.00.00
8.0.00.00.00.00.00.00
8.8.00.00.00.00.00.00
8.9.99.00.00.00.00.00
8.9.90.99.00.90.00.00
8.9.94.99.99.00.00.00
Entidade: 4 FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00,00,00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1,00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1:90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas
3.1.90.09.00.00.00.00 Salario-Familia
3.1.80.11.00.00.00.00
3.1.80.11.03.00.00.00
3.1.80.13.00.00.00.00
31.80.13,03.00.00.00
3.1.80.92.00.00.00.00
3.4.81,00.00.00,00.00
3.1.91.13.00,00.00.00
31.91.13,02.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00.00
3.3.80.30,00.00.00.06
3.3.90.30.49.00.00.00
3:3.90.31.00.00.00.60
3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.80.47.00.00.00.00
3.3.80.92.00.00.00.00
4.0.00.00.00.00.00.00
4.4-00.00.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00.00.00
44.90.51./00.00,00.00
4 4.90.52.00.00.60.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pesscal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigacoes Patronais
Contribuição para o Regime Geral da Previdência
Despesas de Exercícios Antenores
Obrigacoes Patronais
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência
Contribuição para 0 Regime Próprio de Previdência
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicações Diretas
Dianas - Civil
Material de Consumo
Outros Materiais de Consumo
Premiacoes Culturais, Artist. Cientift.Despor. e Out.
Qutros Servicos de Terceiros - Passos Fisica
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obrigacoes Tributarias e Comtributivas
Despesas de Exercicios Anteriores
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicacoes Diretas
Obras e Instalacoes
Equipamentos « Material Permanente
Entidade: 5 CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0,00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.4.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.80.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.80.03.00.00.00.00 Pensoes
3.1.90,07.00.00.00.00
3.1.90.08 00.00.00.00
3.1,90.11.00.00.00.00
Contribuicao a Entidades Fechadas de Previdencia
Salario-Famika
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
55.650,00
55.808.00
448.250,00
1.200.000,00
1.200.000,00
Total das despesas:
Total da entidade:
5.250,00
881.327,00
881.327,00
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30.000,00
30.600,00
5.300,00
83.000,00
63.000,00
10.500,00
89.750,00
163.450,00
1.050,09
1.050,00
166.627,00
35.700,00
Total das despesas:
Total da entidade:
26.250,00
26.250,00
5:250,00
5:327:700.00
nº 4.320/84) (Administração Direta)
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1.200.000,00
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1.001.627,00
871.627,00
30.900,00
345.100,00
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202.327,00
202.327,00
5.638.500,00
5.481.060,00
1.000.000,00
1.200.000,00
10.991.225,00
10.991,225,00
1,346.727,00
1.549.054,00
1.548.054,00
8.552.250,00
Estado do Rio de Janeiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Natureza da Despesa por Categorias Económicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4320/84) (Administração Direta)
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Entidade: 5 CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.1.80,11.03.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.327.700.00
3,1.90.91.00.00.00.00 Sentencas Judiciais 15.900,00
3.+.99,94.00.00.00.00 Indenizacoes Restituicoes Trabalhistas 31.500,00
3,1,90.88.00.00.00.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 45.450,00
3.1,91.00.00.00.00.09 Obrigacoes Patronais 157.500,00
3.14.81.13.00.00.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência 157.500,00
3.1,81.13.02.00,00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência 157.500,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARSOS DA DIVIDA 18.900,00
3.290.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 18.900,00
3.2.89.81.00.00.00.00 Sentencas Judiciais 18.800,90
3.3.00.00.00.00.00.06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.894.850,00
3.3.99.00.00.00.00.06 Aplicacoes Diretas 2.894.850,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 315.000,00
3:3.90.30.98.00.00.00 Outros Materiais de Consumo 315.000,00
“ 3,3:90,33,00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomocao 661.500,60
3.3.80.35.00.00.00.00 Servicos de Consultoria 36.750,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física 21.000,00
3.3.90.37.00.00.00.00 Locacao de Mao-de-obra 5.250,00
3.3.90.38.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessos Jurídica 913.500,00
3.3.50.46.00.00.00.00 Auxilio-Alimentacas 73.590,00
3.3.80.82 0000.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores +42 000,00
3.3.90.83.00.00.00.00 Indanizacoes 6 Resfituicoss 825.350,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 267.750,00
4.4,00.90.00.00.00,00 INVESTIMENTOS 267.750,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 267.750,00
44.90.51.00.00.00.00 Obras € Instalacoes 57.750,00
44.90,52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00
Total das despesas: 8.820.000,00
Total da entidade: 8.820.000,00
Totai geral: 230.870.985,00
Estado do Rio de Janeiro Página: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 4.320/64) (Administração Direta)
Funções Subfunções
1 Lagistativa 31 Ação Legislativa
4 Administração
& Segurança Pública
B Assistência Social
9 Previdência Social
10 Saúde 122 Administração Geral
305 Vigilância Epidemiológica
11 Trabalho 331 Proteção e Benefícios so Trabalhador
12 Educação 122 Administração Geral
361 Ensino Fungsmenta!
362 Ensino Médio
13 Cultura 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
14 Direitos da Cidadama
15 Urbanismo
16 Habitação 482 Habitação Urbana
18 Gestão Ambiental
20 Agricultura 602 Promoção da Produção Animal
23 Comércio e Serviços 685 Tunsmo
25 Energia 752 Energia Elétrica
26 Transporte 452 Serviços Urbanos
27 Desporto é Lazer
28 Encargos Especiais
513 Lazer
843 Serviço da Divida imema
846 Outros Encargos Especiais
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SVINVINIAVÓIO SIZINLIHIA 30 31
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SVINVININVÕIO SIZIMLINIA JO 37
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SVINVININVÓIO SIZIN LINA 30 31
VELLVEVONVIA IO IVIDINNIA VANLiadadA
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SVINYLNINVÕHO SIZINLINIA 30 137
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